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ATA N.º 1.268/2023. SESSÃO ORDINÁRIADA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES “JEOVANI PAULO” DE HUMAITÁ-RS, no dia dezoito de dezembro de dois mil e vinte e três, reuniram-se nas dependências da Câmara Municipal os seguintes Vereadores(a): ANITA M. S. LUDWIG, DJENIFER K. KIPPER, IRENO MIGUEL BRAUN, JOSE MAURI CHASSOT, LUCIA M. OPPERMEIER, LUIS VANDERLEI PAZ, MARIA JUREMA F. SCHNEIDER, MAURÍCIO CARDOSO e ROZINALDO B. BONES DOS SANTOS. Sob a coordenação do Presidente Sr. Rozinaldo B. B. dos Santos e do Secretário Vereador Jose Mauri Chassot, em nome de Deus foi declarada aberta a Sessão às 20 horas. Inicialmente o Presidente convidou aos presentes para juntos fazer um minuto de silêncio pelo falecimento de Valdir Teles, Glaci Mallmann, Nelson Maas e Arno Kunn. Prosseguindo foi colocado em discussão a Ata da Sessão Ordinária n.º 1267/2023. O Vereador MAURÍCIO solicitou que fosse acrescentado no pronunciamento do Colega LUIS VANDERLEI o trecho em que se referia a “guaipecas”, ouvindo o áudio gravado na referida Sessão translada-se o trecho inserido no tempo 01:07:22 “…não adianta bancar os guaipecas e vir aqui acoar…”. Ninguém mais se manifestando foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Dando continuidade passou-se a Leitura das Matérias do Expediente: Projeto de Lei n.º 084/2023; Projeto de Lei n.º 085/2023; Projeto de Lei n.º 086/2023; Projeto de Lei n.º 087/2023; Projeto de Lei n.º 088/2023; Projeto de Lei n.º 089/2023; Ofício n.º 001/2023 do FAPS; Requerimento Assistência Social; Ata n.º 02/2023 da Comissão de Estudos e Pareceres. Passando ao PEQUENO EXPEDIENTE, ninguém se manifestando, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador IRENO após os cumprimentos falou sobre o final do ano, última Sessão e a proximidade do Natal falando da importância do momento de reflexão. Parabenizou os organizadores do campeonato, os times que participaram e o Juventude Avante que se consagrou campeão nas duas categorias, salientando a importância do esporte e a participação da comunidade humaitense. Parabenizou a todos os envolvidos em arrecadações para doação de alimentos e doces a quem precisava, assim como a cavalgada do bem, CLJ, Cursilho e muitos outros grupos. Eram pequenos gestos, mas de grande importância. Falou dos benefícios de fazer o bem e fazer as coisas de forma positiva e de maneira correta. Desejou um feliz e abençoado Natal estendendo seu abraço a todos. Não havendo mais oradores inscritos passou-se a ORDEM DO DIA, em votação em segundo turno o PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ Nº 01/2023, “Altera os arts. 71 e 77, insere o art. 77-a e revoga o art. 70 da Lei Orgânica do município de Humaitá”. Ninguém se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o PROJETO DE LEI Nº 080/2023 – Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Humaitá para o exercício financeiro de 2024 com emendas impositivas individuais e de bancada e ata n.º 02/2023 da Comissão de Estudos e Pareceres. Ninguém se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de lei nº 084/2023, “Altera artigo da lei n° 2808/2018 e dá outras providências”. Ninguém se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de lei nº 085/2023, “Dispõe sobre a instituição do programa “Nota Que Vale Prêmios 2024” e dá outras providências”. A Vereadora ANITA após os cumprimentos falou sobre o projeto em discussão esclarecendo as disposições no mesmo e salientando a importância a implantação do Programa Nota que vale Prêmios 2024. Falou do incentivo e consequentemente o aumento da arrecadação e ainda sobre os sorteios e prêmios da campanha. Ninguém mais se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de lei nº 086/2023, “Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro à ADESCO – Associação de Desenvolvimento Comunitário”. Ninguém se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de lei nº 087/2023, “Dispõe sobre abertura de crédito especial, no valor de R$ 185.325,66 oriundos do FNDE manutenção novas turmas e dá outras providências”. Ninguém se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de lei nº 088/2023, “Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 546.000,00 oriundos de reduções orçamentárias”. Ninguém se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de lei nº 089/2023, “Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 27.546,28 oriundos do FNS PSB incremento Covid 19”. Ninguém se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Conforme requerimento apresentado, o Presidente convidou para fazer uso da Palavra, a representante da Secretaria Municipal da Assistência Social. A Secretária apresentou ações e serviços executados pela Secretaria juntamente com o CRAS – Centro de Referência de Assistência Social durante o ano de 2023. Passando as EXPLICAÇÕES PESSOAIS, a Vereadora ANITA falou da importância da comunidade acompanhar o trabalho do Poder Legislativo, assim como das Secretarias que compõem o Poder Executivo. Também falou sobre o ano que estaria findando e a proximidade do Natal, salientando o trabalho realizado nesta Casa pela comunidade humaitense, as responsabilidades deste trabalho, as divergências porque não pensavam da mesma forma, assim como as muitas preocupações com o dinheiro público. Pediu que fossem iluminados nas decisões. Falou dos desafios e conquistas deste ano e ainda sobre os desejos para o período do Natal que se aproximava. Falou sobre reflexões e a novas metas e objetivos traçados para o novo ano, assim como a convivência com pessoas especiais. Deixou seu abraço e o sentimento de tudo de bom a cada um que tanto o Natal e Ano Novo que se aproximava fosse de muita paz e que todos fossem abençoados. A Vereadora LUCIA após os cumprimentos efetuou a leitura de uma mensagem referente ao Natal e Ano Novo que se aproximava desejando um Feliz Natal e próspero ano novo a todos e deixando seu abraço. A Vereadora DJENIFER após os cumprimentos parabenizou a equipe da Assistência Social pelo trabalho desempenhado durante o ano falando da importância do … Ler mais

ATA N.º 1.267/2023. SESSÃO ORDINÁRIADA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES “JEOVANI PAULO” DE HUMAITÁ-RS, no dia quatro de dezembro de dois mil e vinte e três, reuniram-se nas dependências da Câmara Municipal os seguintes Vereadores(a): ANITA M. S. LUDWIG, DJENIFER K. KIPPER, IRENO MIGUEL BRAUN, JOSE MAURI CHASSOT, LUCIA M. OPPERMEIER, LUIS VANDERLEI PAZ, MARIA JUREMA F. SCHNEIDER, MAURÍCIO CARDOSO e ROZINALDO B. BONES DOS SANTOS. Sob a coordenação do Presidente Sr. Rozinaldo B. B. dos Santos e do Secretário Vereador Jose Mauri Chassot, em nome de Deus foi declarada aberta a Sessão às 20 horas. Inicialmente o Presidente convidou aos presentes para juntos fazer um minuto de silêncio pelo falecimento de Marcus Junior dos Santos Jomertz e Devanir Pires da Fonseca. Prosseguindo foi colocado em discussão a Ata da Sessão Ordinária n.º 1266/2023, ninguém se manifestando foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Dando continuidade passou-se a Leitura das Matérias do Expediente: Projeto de Lei n.º 083/2023; Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Humaitá n.º 01/2023; Projeto de Lei Legislativo n.º 04/2023, e; Pedido de Informação. Passando ao PEQUENO EXPEDIENTE, ninguém se manifestando, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora JUREMA após saudações falou da proximidade do final de ano e a Comemoração do Natal pedindo a Deus que guiasse o trabalha deles como Vereadores, desta forma já adiantava que sua posição em relação ao acréscimo das diárias, as quais atingiam apenas um pequeno grupo da comunidade e portanto, era desfavorável ao aumento. Achava de fundamental importância aprovarem questões que abrangiam benefícios ao grupo maior de pessoas da comunidade. A Vereadora ANITA após os cumprimentos falou sobre o Festival da Canção, atividade inclusiva no Projeto de Lei n.º 083/2023 e que receberia recursos do Programa Pro Cultura, citando o Projeto encaminhado e a importância desta iniciativa para nossa comunidade, bem como as demais festividades englobadas pelo mesmo. Falou sobre o Festival e as belíssimas apresentações parabenizando a todos os envolvidos e todos os benefícios deste tipo de atividades. Falou ainda da importância de investimentos na Cultura que eram fundamentais e precisavam ser mantidas. Não havendo mais oradores inscritos passou-se a ORDEM DO DIA, em discussão o Projeto de Lei nº 083/2023 – Dispõe sobre abertura de crédito especial valor de R$ 72.274,45 oriundos de convênio com o Governo do Estado Pro Cultura recurso (701). Ninguém se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do município de Humaitá nº 01/2023 – Altera os arts. 71 e 77, insere o art. 77-A e revoga o art. 70 da lei orgânica do município de humaitá. Ninguém se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o PEDIDO DE INFORMAÇÕES de autoria da Vereadora LUCIA MARIA OPPERMEIER – Requer que após trâmite nesta Casa, seja encaminhado ao Poder Executivo este PEDIDO DE INFORMAÇÃO: – Seja informado quem está trabalhando como atendente de farmácia no Posto de Saúde de Humaitá, em caso de o cargo estar vago, quem está disponibilizando os medicamentos na Unidade Básica de Saúde à população, bem como a forma de contratação (CIEE, CC, Contrato Temporário ou Concurso Público) e sua respectiva função. A Vereadora LUCIA após cumprimentos disse que já havia entrado com esse pedido e não sabia por que não estaria tendo resposta, portanto, aguardava uma resposta do Poder Executivo o mais breve possível. Ninguém mais se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei Legislativo nº 04/2023 de autoria da MESA DIRETORA, através do Presidente ROZINALDO B. BONES DOS SANTOS, Vice- Presidente LUIS VANDERLEI PAZ e o Secretário JOSÉ MAURI CHASSOT – Altera o art. 8º da Lei Municipal nº 2107B/2010, que dispõe sobre a concessão, o pagamento e a prestação de contas de diárias a Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Humaitá, e dá outras providências. A Vereadora DJENIFER após os cumprimentos falou sobre o Projeto e como a colega Jurema já teria se posicionada contrária ao mesmo, ela também era contra o aumento de doze por cento no valor da diária no Estado e assim toda a bancada do MDB era contra. A sugestão deles era manter o valor da diária atual, o qual era adequado e cabia bem no que se gastava em uma diária, falando da finalidade da mesma. Era um valor que era suficiente para cobrir as despesas. Disse que via como positivo no Projeto diminuir o valor para quem faria diária fora do estado. Quanto mais conseguissem economizar melhor seria, mesmo que a Câmara tivesse o dinheiro, mas o mesmo poderia retornar ao município e ser investido em demandas da comunidade. Ficava o pedido em nome da bancada do MDB para que fizessem a alteração no Projeto. O Vereador IRENO após os cumprimentos disse que era um Projeto muito válido, pois muito se falava em diárias fora do Estado e agora estaria se igualando os valores. Disse que baixou o valor pago atualmente fora do Estado e aumentou um pouco o valor dentro do Estado, portanto foi feito uma média e seria mais viável esse Projeto do que a Lei atual, pois ia haver uma economia. Precisavam chegar num acordo. Quem achava muito poderia pegar o que considerava que precisasse. Falou sobre a participação dos Vereadores na comunidade. O Vereador ROZINALDO após cumprimentos disse que a decisão de enviar esse Projeto vinha de uma polêmica que já vinha se estendendo há muito tempo, e vinha de pessoas que gostavam muito de criticar e denegrir a imagem dos outros e para acabar com a polêmica de quem viajava para fora do Estado resolveram igualar o valor recebido das diárias. Disse que achava que os colegas se enganaram nos cálculos pois, tinha ficado bem melhor e geraria economia. Falou da importância de ajudar no desenvolvimento do município e não apenas criticar. Citou a importância do Vereador buscar recursos ao município e para isso era importante as viagens. O Vereador MAURICIO após os cumprimentos disse que concordava com a … Ler mais

ATA N.º 1.266/2023. SESSÃO ORDINÁRIADA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES “JEOVANI PAULO” DE HUMAITÁ-RS, no dia vinte de novembro de dois mil e vinte e três, reuniram-se nas dependências da Câmara Municipal os seguintes Vereadores(a): ANITA M. S. LUDWIG, DJENIFER K. KIPPER, IRENO MIGUEL BRAUN, JOSE MAURI CHASSOT, LUCIA M. OPPERMEIER, LUIS VANDERLEI PAZ, MARIA JUREMA F. SCHNEIDER, MAURÍCIO CARDOSO e ROZINALDO B. BONES DOS SANTOS. Sob a coordenação do Presidente Sr. Rozinaldo B. B. dos Santos e do Secretário Vereador Jose Mauri Chassot, em nome de Deus foi declarada aberta a Sessão às 20 horas. Inicialmente o Presidente convidou aos presentes para juntos fazer um minuto de silêncio pelo falecimento de José Roque Gonçalves, Izidoro Romeu Hillesheim e Ademar Schlosser. Prosseguindo foi colocado em discussão a Ata da Sessão Ordinária n.º 1265/2023, ninguém se manifestando foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Dando continuidade passou-se a Leitura das Matérias do Expediente: Projeto de Lei n.º 080/2023; Projeto de Lei n.º 081/2023, e; Emenda Supressiva n.º 01/2023 ao Projeto de Lei n.º 081/2023. Passando ao PEQUENO EXPEDIENTE, ninguém se manifestando, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE, e não havendo oradores inscritos passou-se a ORDEM DO DIA, em discussão o PROJETO DE LEI Nº 080/2023 – Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Humaitá para o exercício financeiro de 2024. Ninguém se manifestando foi colocado em votação para o Projeto passar à Comissão de Estudos e Pareceres e foi aprovado por unanimidade. Em discussão a Emenda Supressiva n.º 01/2023 ao Projeto de Lei n.º 081/2023 – Modifica os dispositivos do Projeto de Lei n.º 081/2023. A Vereadora DJENIFER após os cumprimentos falou sobre o Projeto n.º 081/2023 e sobre a Emenda que visava a retirada de dois beneficiários de terrenos, ou seja duas empresas de nosso município deixariam de receber terrenos e como Vereadora não poderia concordar com isso, citando as necessidades do município e a importância da geração de emprego e renda. No momento que estariam impedindo duas empresas a se instalarem no município estariam sendo contraditórios a realidade que hoje tínhamos em Humaitá. Falou que um dos terrenos seriam para o colega Vereador Maurício, o qual por ser Vereador não poderia ganhar um terreno na área industrial, pois não estaria dentro da legalidade, porém o mesmo estaria disposto a renunciar o cargo para conseguir fazer este empreendimento, para a empresa dele que já era existente em nosso município crescer ainda mais. Não via motivos para colocar a emenda em votação, sendo que era algo simples de ser resolvido, ele renunciaria ao cargo e poderia investir e progredir. Fez diversos questionamentos, salientando que era contra a Emenda e se tivessem dúvidas sobre o Projeto pedia para que fosse colocado sobre a mesa o Projeto e que os colegas repensassem essa situação. Parabenizou as empresas que estariam dispostas a investir em nosso município e mais uma vez pediu para o Projeto ficar sobre a mesa. A Vereadora JUREMA após saudações e disse que queria endossar as palavras da Colega Djenifer e achava lamentável essa emenda supressiva posta neste Projeto. Falou da importância de cada um avaliar melhor e salientou a vontade das empresas de investirem e crescerem e isso não poderiam barrar. Via a necessidade de se repensar e também pediu para o Projeto ficar sobre a Mesa. A Vereadora ANITA após os cumprimentos também falou sobre a Emenda e o Projeto, salientando o conteúdo do Projeto em discussão. Falou sobre algo que se falava há muitos anos que era a importância de se investir e alavancar a área industrial, empregos e renda e assim poder melhorar a qualidade de vida da população que estaria tão difícil. Falou da surpresa ao receberem a Emenda supressiva quando chegaram para a Sessão, então pedia para que o mesmo ficasse sobre a mesa e que fosse dado oportunidade de sanarem as dúvidas e assim fazer uma Sessão Extraordinária o mais rápido possível, para que pudessem incentivarem o crescimento do nosso município. Nunca imaginou que alguém votaria contra o desenvolvimento. Citou exemplos de municípios vizinhos que estariam em pleno crescimento e desenvolvimento. O Presidente solicitou ao Assessor Jurídico que explanasse sobre a Emenda. O Assessor Jurídico Vinicius, após os cumprimentos falou que se tratava de uma emenda supressiva, na qual se excluíam duas empresas, das seis que seriam contempladas. Falou de todo o processo até o Projeto chegar a tramitação, e que uma empresa pertencia a um Vereador desta Casa, que seguindo determinações da Lei Orgânica, não tinha legalidade e somente hoje souberam que poderia haver uma renúncia ou não, mas da forma que estava até o momento o parecer jurídico era contra a doação do terreno, e a outra doação se tratava de um cunhado do Secretário responsável em encaminhar o processo de doação e portanto era considerado improbidade administrativa e essa era uma orientação e não uma obrigação que se passava aos Vereadores. Ninguém mais se manifestando foi colocado em votação e aprovado por 4×3, com votos contrários das Vereadoras ANITA, DJENIFER e MARIA JUREMA, sendo que o Vereador MAURÍCIO CARDOSO se absteve de votar. Em discussão o PROJETO DE LEI Nº 081/2023 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação de imóveis para instalação de indústrias e/ou empresas de prestação de serviço e afins na Área Industrial Selestino Guerino Rossato com a emenda supressiva n.º 01/2023. A Vereadora DJENIFER disse que como já teria se manifestado anteriormente, pedia novamente para que o Projeto ficasse sobre a mesa. A Vereadora JUREMA disse que mantinha seu pedido para que o Projeto ficasse sobre a mesa, para melhores análises e estudos. Ninguém mais se manifestando foi colocado em votação o pedido para que o Projeto ficasse sobre a Mesa e foi reprovado por 5×4, com votos contrários dos Vereadores Ireno, José Mauri, Lucia, Luis Vanderlei e Rozinaldo. Portanto, o Projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Passando as EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Vereador MAURICIO após os cumprimentos falou sobre o Projeto e a Emenda que teria sido encaminhada neste … Ler mais

ATA N.º 1.265/2023. SESSÃO ORDINÁRIADA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES “JEOVANI PAULO” DE HUMAITÁ-RS, no dia seis de novembro de dois mil e vinte e três, reuniram-se nas dependências da Câmara Municipal os seguintes Vereadores(a): ANITA M. S. LUDWIG, DJENIFER K. KIPPER, IRENO MIGUEL BRAUN, JOSE MAURI CHASSOT, LUCIA M. OPPERMEIER, MARIA JUREMA F. SCHNEIDER, MAURÍCIO CARDOSO e ROZINALDO B. BONES DOS SANTOS. Sob a coordenação do Presidente Sr. Rozinaldo B. B. dos Santos e do Secretário Vereador Jose Mauri Chassot, em nome de Deus foi declarada aberta a Sessão às 20 horas. Inicialmente o Presidente convidou aos presentes para juntos fazer um minuto de silêncio pelo falecimento de Erica Langaro, Cenira de Lima Cerveira, Loreni Klain e Teresinha Joraci Kirch. Prosseguindo foi colocado em discussão a Ata da Sessão Ordinária n.º 1263/2023, ninguém se manifestando foi colocada em votação e aprovada por unanimidade e da Ata da Sessão Solene n.º 1264/2023, ninguém se manifestando foi colocada em votação e aprovada por unanimidade . Dando continuidade passou-se a Leitura das Matérias do Expediente: Projeto de Lei n.º 075/2023; Projeto de Lei n.º 076/2023; Projeto de Lei n.º 077/2023; Projeto de Lei n.º 078/2023; projeto de Lei n.º 079/2023, e; Atestado Médico. Passando ao PEQUENO EXPEDIENTE, ninguém se manifestando, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE, no qual estando inscrita a Vereadora JUREMA após as saudações disse que ia antecipar comentários sobre o Projeto de Lei n.º 078/2023 que se referia a conceder incentivos ao Programa Renda Leite e instituir o bônus de subsídio à produção leiteira. Achava louvável que estaria sendo atendida esta proposição, que entre várias eras mais uma que seria contemplada. Conhecendo a realidade dos produtores leiteiros falou sobre o valor de bônus que receberiam, questionando o que seria possível comprar com o valor recebido para aumentar a produção, mas o valor ajudaria e seria o “ponta pé” inicial. Falou sobre as notícias que ouviu na rádio em relação a produção leiteira e a preocupação em relação a queda da mesma a nível nacional, estadual e em nosso município, bem como a desvalorização do produto e da busca por melhorias no setor. Falou sobre a alegria de termos em nosso município empresas como a Fazenda Santa Maria e a Fazenda Santa Clara e vários outros produtores que investiam significativamente na produção de leite. Parabenizou aos produtores que continuavam investindo na produção leiteira e desejou que continuassem promovendo uma boa economia e alimentação saudável aos munícipes. Não havendo mais oradores inscritos passou-se a ORDEM DO DIA, em discussão o Projeto de Lei nº 075/2023 – Dispõe sobre a regularização de obras já consolidadas em desacordo com a legislação urbanística e/ou código de obras municipal e dá outras providências. Ninguém se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 076/2023 – Dispõe sobre abertura de crédito especial valor de R$ 103.000,00 oriundos de excesso de arrecadação do recurso (706) emenda parlamentar. Ninguém se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 077/2023 – Dispõe sobre abertura de crédito especial valor de R$ 469.000,00 oriundos de excesso de arrecadação do recurso (706) emenda parlamentar especiais. Ninguém se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 078/2023 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo ao programa Renda Leite e instituir o bônus de subsídio à produção leiteira. A Vereadora ANITA após os cumprimentos falou sobre o projeto que era uma demanda da Bancada do MDB desde quando assumiram e também resultado das muitas conversações que tiveram junto ao Executivo e ao Secretário da Agricultura ressaltando a importância deste subsídio ao setor de nosso município, o qual está tendo tantas perdas e trabalha arduamente em manter as atividades a pesar de tantas dificuldades. Inicialmente teriam pensado num bônus com valor maior, considerando o retorno que a atividade dava aos cofres públicos, mas agradeciam ao Poder Executivo pela tomada desta decisão, falando sobre o pagamento dos subsídios aos produtores de leite. Disse que era favorável a este tipo de projeto e pediu a aprovação do mesmo. O Vereador IRENO após os cumprimentos disse que o Projeto contemplava um pedido de vários vereadores, não somente do MDB, mas comparando a baixa do preço do leite o valor do bônus estaria bastante baixo, porém era um “ponta pé” inicial e não poderiam ficar somente nisso, teriam que contatar os representantes nas esferas federais e estaduais para buscar uma pressão e melhorias na atividade leiteira. O preço estaria muito baixo e precisavam tomar outras providências, falando dos altos investimentos e custos na atividade leiteira. O Projeto era válido e era favorável. O Vereador MAURICIO após os cumprimentos agradeceu ao Poder Executivo pelo empenho, assim como os Secretários da Agricultura e Finanças. Foi uma proposição encaminhada por eles, logo no início do mandato e seguidamente cobravam em conversação com o Poder Executivo. Sabia que talvez o bônus era pouco, mas antes pouco do que nada, pois o nosso município com sessenta e quatro anos de emancipação, nenhum gestor teve coragem de colocar um Projeto desta natureza. Falou das possibilidades de aumentar o valor nos próximos anos. A Vereadora DJENIFER após os cumprimentos falou sobre os Projetos e assim como os colegas mencionaram, também era favorável ao mesmo, o qual vinha em boa hora, considerando a crise na atividade leiteira, e boa parte da crise era em função das importações, trazendo dados das importações e quedas na produção, além do aumento do custo de produção e quedas nos preços. Falou sobre dificuldades do setor e dados da produção leiteira em nosso município. Falou sobre o valor do bônus e que estariam dando um “ponta pé” inicial e assim torcer para que pudessem ir melhorando nos próximos anos e dar um subsídio cada vez melhor. Parabenizou ao Executivo pelo Projeto, assim como todos os envolvidos, pois seria um auxílio para todos os produtores de leite e com certeza ajudaria. Ninguém mais se manifestando foi colocado em … Ler mais

ATA N.º 1.264/2023. SESSÃO SOLENE DO PROGRAMA CÂMARA MIRIM DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES “JEOVANI PAULO” DE HUMAITÁ-RS, no dia vinte e cinco de outubro de dois mil e vinte e três, reuniram-se nas dependências da Câmara Municipal os seguintes Vereadores(a): ANITA MARIA S. LUDWIG, DJENIFER KIRCH KIPPER, IRENO MIGUEL BRAUN, JOSE MAURI CHASSOT, LUCIA M. OPPERMEIER, MARIA JUREMA F. SCHNEIDER, MAURÍCIO CARDOSO, LUIS VANDERLEI PAZ e ROZINALDO B. BONES DOS SANTOSjuntamente com os Vereadores Mirins BERNARDO BAMBERG MACHADO, CARLOS EDUARDO DA SILVA MARTINS, CRISTIELI DA SILVA MATTJIE, EDMILSON SOARES LEITE, ESTEFANI GUARNIERI, MICHAEL MATIAS STEFFLER, PATRÍCIA CRISTINA FUNGUETTO, RAFAELA SCHWADE e ROSELEI BAUMGARTEN. Inicialmente foi efetuado a leitura da Convocação para a Sessão Solene, composta a mesa e realizada a leitura de um breve relato sobre o Programa Câmara Mirim, desde a aprovação do Projeto a implantação do mesmo. Prosseguindo sob a coordenação do Presidente Sr. ROZINALDO B. BONES DOS SANTOS, em nome de Deus foi declarada aberta a Sessão Solene e em posição sentido entoado o Hino Nacional Brasileiro. Em sua fala como Presidente da Casa Legislativa o Vereador ROZINALDO, após os cumprimentos agradeceu a presença de todos, parabenizou os Vereadores Mirins e agradeceu o empenho de todos para que o Programa Câmara Mirim acontecesse. Em prosseguimento passou-se a DIPLOMAÇÃO E POSSE DOS VEREADORES MIRINS DO ANO DE 2023, convidando cada Vereador Mirim nomeado a seguir, para receber o Diploma das mãos do Vereador Padrinho ou Vereadora Madrinha. O Vereador Mirim Bernardo Bamberg Machado recebeu o Diploma das mãos de seu Padrinho Vereador LUIS VANDERLEI PAZ; O Vereador Mirim Carlos Eduardo da Silva Martins da Vereadora recebeu o Diploma da Madrinha DJENIFER KIPPER; A Vereadora Mirim Cristieli Da Silva Mattjie recebeu o Diploma das mãos de seu Padrinho Vereador MAURÍCIO CARDOSO; O Vereador Mirim Edmilson Soares Leite recebeu o Diploma das mãos de seu Padrinho Vereador ROZINALDO B. BONES DOS SANTOS; A Vereadora Mirim Estefani Guarnieri recebeu o Diploma das mãos de seu Padrinho Vereador IRENO M. BRAUN; O Vereador Mirim Michael Matias Steffler recebeu o Diploma da Vereadora Madrinha MARIA JUREMA F. SCHNEIDER; A Vereadora Mirim Patrícia Cristina Funguetto recebeu o Diploma das mãos de seu Padrinho Vereador JOSE MAURI CHASSOT; A Vereadora Mirim Rafaela Schwade recebeu o Diploma da Vereadora Madrinha LUCIA OPPERMEIER, e; A Vereadora Mirim Roselei Baumgarten recebeu o Diploma da Vereadora Madrinha ANITA M. S. LUDWIG. Após a diplomação os vereadores mirins do ano de 2023 em pé e com a mão direita estendida pronunciaram o Termo de Compromisso: “Prometo respeitar o regimento Interno dos Vereadores Mirins da Câmara Municipal de Humaitá, desempenhando responsavelmente o mandato a mim conferido e assim contribuindo para a formação da minha cidadania e engrandecimento deste Município.” Sendo em seguida declarados empossados. Dando prosseguimento o Presidente solicitou a Secretária que efetuasse a leitura das Matérias do Expediente: Proposição nº 01/2022; Proposição nº 02/2022; Proposição nº 03/2022; Proposição nº 04/2022; Proposição nº 05/2022; Proposição nº 06/2022; Proposição nº 07/2022; Proposição nº 08/2022; Proposição nº 09/2022; Proposição nº 010/2022; Proposição nº 011/2022; Proposição nº 012/2022; Proposição nº 013/2022; Proposição nº 014/2022; Proposição nº 015/2022; Proposição nº 016/2022, e; Proposição nº 017/2022. Não havendo mais manifestações passou-se a ORDEM DO DIA, em discussão a PROPOSIÇÃO N.º 01/2023 de autoria da Vereadora Mirim RAFAELA SCHWADE – Propõe ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação, a aquisição de bolas de vôlei para a Escola Fernando Ferrari, bem como as demais escolas municipais que estiverem com falta das mesmas. A Vereadora Mirim Rafaela efetuou a leitura da justificativa da Proposição. Ninguém mais se manifestandofoi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Em discussão a PROPOSIÇÃO N.º 02/2023 de autoria da Vereadora Mirim RAFAELA SCHWADE – Propõe ao Executivo Municipal, a pintura de faixa de segurança em frente ao prédio novo da EMEI Nossa Senhora Aparecida e na Avenida João Pessoa, nas proximidades da esquina com a Rua Tamandaré. A Vereadora Mirim Rafaela efetuou a leitura da justificativa da Proposição. Ninguém mais se manifestandofoi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Em discussão aPROPOSIÇÃO N.º 03/2023 de autoria do Vereador Mirim BERNARDO BAMBERG MACHADO – Propõe ao Poder Executivo Municipal, que sejam fixados bancos de plástico reciclado, que imita madeira, na Praça Getúlio Vargas, bem como, realizado melhorias nas vias públicas (ruas e avenidas). O Vereador Mirim Bernando efetuou a leitura da Justificativa da Proposição.Ninguém mais se manifestandofoi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Em discussão aPROPOSIÇÃO N.º 04/2023 de autoria do Vereador Mirim BERNARDO BAMBERG MACHADO – Propõe ao Poder Executivo Municipal, que sejam realizadas melhorias na quadra coberta da Escola Fernando Ferrari. O Vereador Mirim Bernando efetuou a leitura da Justificativa da Proposição. Ninguém mais se manifestandofoi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Em discussão aPROPOSIÇÃO N.º 05/2023 de autoria da Vereadora Mirim CRISTIELI DA SILVA MATTJIE – Propõe ao Executivo Municipal, que seja elaborado um Projeto e criado um “ECOPONTO” com entrega voluntária de itens que não são mais utilizados pela população, dando destino adequado ou até reutilizado. A Vereadora Mirim Cristieli efetuou a leitura da justificativa da Proposição. Ninguém mais se manifestandofoi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Em discussão aPROPOSIÇÃO N.º 06/2023 de autoria das Vereadoras Mirim CRISTIELI DA SILVA MATTJIE e PATRÍCIA CRISTINA FUNGUETTO – Propõem ao Poder Executivo Municipal, que seja feita a distribuição de lixeiras em pontos específicos da cidade. As Vereadoras Mirins Cristieli e Patrícia justificaram a proposição efetuando a leitura da justificativa constante na mesma. Ninguém mais se manifestandofoi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Em discussão aPROPOSIÇÃO N.º 07/2023 de autoria do Vereador Mirim CARLOS EDUARDO DA SILVA MARTINS – Propõe ao Poder Executivo Municipal, que através das Secretarias competentes seja feito um trabalho de conscientização e orientação à toda a população, principalmente nas escolas, sobre o descarte adequado dos resíduos e itens inservíveis. O Vereador Mirim Carlos efetuou a leitura da justificativa da Proposição. Ninguém mais se manifestandofoi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Em discussão aPROPOSIÇÃO N.º 08/2023 de autoria do Vereador Mirim CARLOS EDUARDO … Ler mais

ATA N.º 1.263/2023. SESSÃO ORDINÁRIADA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES “JEOVANI PAULO” DE HUMAITÁ-RS, no dia dezesseis de outubro de dois mil e vinte e três, reuniram-se nas dependências da Câmara Municipal os seguintes Vereadores(a): ANITA M. S. LUDWIG, DJENIFER K. KIPPER, IRENO MIGUEL BRAUN, JOSE MAURI CHASSOT, LUCIA M. OPPERMEIER, MARIA JUREMA F. SCHNEIDER, MAURÍCIO CARDOSO, LUIS VANDERLEI PAZ e ROZINALDO B. BONES DOS SANTOS. Sob a coordenação do Presidente Sr. Rozinaldo B. B. dos Santos e do Secretário Vereador Jose Mauri Chassot, em nome de Deus foi declarada aberta a Sessão às 20 horas. Inicialmente o Presidente convidou aos presentes para juntos fazer um minuto de silêncio pelo falecimento de Lucia Bomhardt, Canisio José Sott e Julita Maria Hanauer. Prosseguindo foi colocado em discussão a Ata da Sessão Ordinária n.º 1262/2023, ninguém se manifestando foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Dando continuidade passou-se a Leitura das Matérias do Expediente: Projeto de Lei n.º 037/2023; Projeto de Lei n.º 072/2023; Projeto de Lei n.º 073/2023; Projeto de Lei n.º 074/2023; Ata n.º 01/2023 da Comissão de Estudos e Pareceres; Emenda Modificativa n.º 01/2023 ao Projeto de Lei n.º 062/2023; Proposição n.º 017/2023; Proposição n.º 018/2023; Pedido de Informações, e; Atestado Médico. Passando ao PEQUENO EXPEDIENTE, ninguém se manifestando, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE, no qual estando inscrito o Vereador MAURI após os cumprimentos disse que tinha um pedido a fazer ao Secretário de Obras, sendo que na propriedade de Elenice Majolo, a qual já estaria esperando dois meses para ser encascalhado a entrada que ia até o chiqueiro dos porcos e tinha previsão de mais chuvas sendo que empresa iria vir carregar os porcos, falando das dificuldades desta propriedade e assim como outras propriedades que precisavam de atenção. Falou sobre a Festa da comunidade de Perdidas e das dificuldades de transitar nas estradas como na “faixa” e que estaria na hora de tomarem providências. Falou sobre a solicitação ao presidente da Câmara Municipal de Vereadores , para que seja enviado Ofício à Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Profissional do Rio Grande do Sul Deputado Gilmar Sossella, para que a convite da Câmara de Vereadores participe de uma Audiência junto com a Administração Municipal e Instituto Estadual de Educação Maria Cristina-CIEP, para discutirmos a instalação do NITs (Núcleos de Inovação para o Trabalho) em nosso município. Relatou a visita de dois deputados federais em nosso município, o Deputado Giovani Cherini, o qual conheceu o nosso município, ouviu algumas pessoas da comunidade e levou algumas de nossas demandas, já o Deputado Bibo Nunes visitou algumas comunidades do interior, inclusive almoçou na Comunidade de Perdidas. Falou da importância deste trabalho que busca as demandas e necessidades da nossa comunidade agradecendo a visita e atenção dos Deputados. A Vereadora ANITA após os cumprimentos parabenizou uma das classes mais importantes no contexto da sociedades, que eram os Professores, trabalhadores em Educação pela passagem de Seu Dia, deixou sua homenagem a todos os professores falando da importância destes profissionais e o papel dos mesmos na sociedade, bem como a valorização dos mesmos, apresentando dados de que teríamos carências destes profissionais no futuro. Agradeceu o trabalho e a dedicação de cada professor na educação de nosso País. Não havendo mais oradores inscritos passou-se a ORDEM DO DIA, em discussão o PROJETO DE LEI Nº 037/2023, “Dispõe sobre as dimensões de vias públicas que especifica e dá outras providências. O Vereador MAURICIO após os cumprimentos agradeceu ao Presidente por colocar o Projeto em votação e pedia aos colegas a aprovação do mesmo. Pediu para que se evitasse deixar um Projeto desta natureza tanto tempo sem colocar em votação, porque muitos investidores que poderiam investir em nosso município, mas que precisassem de alguma alteração e que percebessem tanta demora, dificultava os investimentos. O Vereador ROZINALDO após os cumprimentos falou que conforme o colega colocava, o Projeto realmente demorou para ser colocado em votação, mas salientou o compromisso de não colocarem Projetos em tramitação que deixavam dúvidas sobre a legalidade, salientando sua responsabilidade como Presidente desta Casa e que gostava de fazer as coisas certas. Citou algumas dúvidas que o Projeto deixava e que de agora em diante quem tivesse que fazer alguma rua poderia fazer nesta metragem de sete metros, e que isso ficasse bem claro. Falou que jamais colocaria um projeto em votação se o mesmo deixasse dúvidas e isso gostaria que ficassem bem claro. Os terrenos que já foram comercializados agora poderiam ser legalizados também. O Vereador IRENO após os cumprimentos disse que concordava com o Presidente em deixar o Projeto sobre a Mesa pelos motivos colocados pelo mesmo, não eram contra o Projeto, apenas analisar e ver a legalidade do mesmo. Esse projeto era específico para este loteamento, sendo que a Lei continuava valendo para os demais, pelo menos foi isso que ele entendia, pois considerando que já haviam construções no local e seria difícil seguir a metragem obrigatória, mas para abrir outras exceções era preciso passar novamente pelo trâmite nesta Casa. Sempre era a favor do Progresso do nosso município, portanto era a favor do Projeto. Ninguém mais se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão a Ata n.º 01/2023 da Comissão de Estudos e Pareceres. A Vereadora DJENIFER pediu para que se fizesse correção na escrita dos nomes constantes na Ata. Ninguém mais se manifestando foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Em discussão a Emenda Modificativa nº 01/2023 ao Projeto de Lei nº 062/2023 de autoria da Comissão de Estudos e Pareceres – Modifica os dispositivos do Projeto de Lei nº 062/2023. Ninguém se manifestando foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Em discussão o PROJETO DE LEI Nº 062/2023 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências com a Emenda Modificativa n.º 01/2023. Ninguém mais se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o PROJETO DE LEI Nº 072/2023 – Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 58.000,00 … Ler mais

ATA N.º 1.262/2023. SESSÃO ORDINÁRIADA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES “JEOVANI PAULO” DE HUMAITÁ-RS, no dia dois de outubro de dois mil e vinte e três, reuniram-se nas dependências da Câmara Municipal os seguintes Vereadores(a): ANITA M. S. LUDWIG, DJENIFER K. KIPPER, IRENO MIGUEL BRAUN, JOSE MAURI CHASSOT, LUCIA M. OPPERMEIER, MARIA JUREMA F. SCHNEIDER, MAURÍCIO CARDOSO, LUIS VANDERLEI PAZ e ROZINALDO B. BONES DOS SANTOS. Sob a coordenação do Presidente Sr. Rozinaldo B. B. dos Santos e do Secretário Vereador Jose Mauri Chassot, em nome de Deus foi declarada aberta a Sessão às 20 horas. Inicialmente o Presidente convidou aos presentes para juntos fazer um minuto de silêncio pelo falecimento de EDIMILSON CARVALHO.Prosseguindo foi colocado em discussão a Ata da Sessão Ordinária n.º 1261/2023, ninguém se manifestando foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Dando continuidade passou-se a Leitura das Matérias do Expediente: Projeto de Lei n.º 071/2023, e; Ofício Saúde n.º 0139/2023. Conforme o ofício da Saúde n.º 139/2023, o Presidente convidou para fazer uso da palavra a Secretária de Saúde Fabia Bickel, a qual apresentou o Segundo Relatório detalhado do quadrimestre anterior – RDQA da Secretaria Municipal de Saúde. Passando ao PEQUENO EXPEDIENTE, ninguém se manifestando, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora JUREMA após os cumprimentos falou sobre o mês de outubro, no qual era comemorado o dia da criança, dia do professor, bem como a Festa da Resiliência para a qual convidou a todos a participarem. Agradeceu ao suplente de Vereador Tenente Petry, o qual lhe substituiu durante a licença no mês de setembro e falou sobre a Proposição encaminhado por ele que também teria sido um pedido dela no início de mandato e se referia a pontes e bueiros e era de fundamental importância o atendimento a este pedido, porque percebiam as dificuldades enfrentadas pelos agricultores para o transporte e deslocamento de maquinários agrícolas da atualidade. Também falou sobre comerciantes, principalmente localizados na Avenida Getúlio Vargas que lhe relatavam sobre o transporte das pedras pela empresa Compactasul, que era uma empresa muito bem-vinda e contribuía na economia do município, mas a preocupação do pessoal do comércio era em relação ao desgaste do asfalto que foi refeito há pouco e ainda sobre a velocidade que os caminhões transitavam, principalmente quando retornavam vazios e neste sentido retornava a pedir uma atenção para a proposição apresentada pela bancada do MDB no primeiro semestre deste ano, na qual pediam o asfaltamento do trecho do desvio e assim prevenir esses problemas relatados. Como representantes do povo ouviam as pessoas e a comunidade e traziam esses pedidos para que fossem atendidos quando possível. Não havendo mais oradores inscritos passou-se a ORDEM DO DIA, em discussão o PROJETO DE LEI Nº 071/2023 – Altera a lei municipal nº 3244/2022, que autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de um professor de educação física. Ninguém se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Passando as EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Vereador MAURI após os cumprimentos disse que reforçava a fala da colega Jurema sobre o desvio, no qual estaria difícil de trafegar, se fossem fazer um bom encascalhamento e passar o rolo, deixando uma estrada boa, tinha certeza que muitos caminhões passariam por lá. Também tinha um pedido que inclusive já teria passado para o Secretário sobre a propriedade do Dilo Backendorf e as entradas da mesma, estaria difícil a saída por Herval Grande, também falou sobre a propriedade de Valdemar Veruk, em Pescador, onde tinham três tubos quebrados e estariam trancando a água. Citou um buraco que abriu, na faixa, no local onde foram colocados os tubos de um metro e meio e pedia para que fossem tomar providências, pois estaria perigoso. A Vereadora DJENIFER após os cumprimentos passou informações sobre o auxílio emergencial e a disponibilidade dos recursos, informando valores, números de famílias beneficiadas e repasses. Falou sobre a Festa da Resiliência que beneficiaria ainda mais essas famílias, convidando a todos e informando a programação. Relatou sobre o atendimento pelo Poder Executivo de uma Proposição da Vereadora Mirim Bianca Maria, da qual era madrinha, e a Proposição era sobre a implantação nas escolas de turnos integrais cursos voltados a alimentação saudável e várias atividades foram desenvolvidos neste sentido e agradecia ao Executivo por ter atendido a mesma, assim como já foram atendidos outras e esperavam que até o final de ano todos seriam atendidos. Falou sobre o piso nacional da enfermagem e do Projeto aprovado nesta Casa, sendo que o valor que serviria para fazer o repasse aos técnicos de enfermagem veio no valor errado, não sendo o valor que os mesmos teriam direito, considerando os meses de maio a agosto e por ter este erro de cálculo dos recursos vindos do Governo Federal os profissionais ainda não receberam esse repasse, mas informou que o valor atualizado foi depositado no dia de hoje aos cofres públicos e assim será repassado da melhor forma. A Vereadora MARIA JUREMA falou sobre o Projeto de Lei n.º 071/2023, aprovado nesta Sessão e efetuou a leitura da justificativa do mesmo falando dos benefícios das atividades físicas. O Vereador IRENO após os cumprimentos falou sobre uma cobrança que vinha ouvindo há alguns dias referente a água da caixa de Duas Pontes, ainda tinham famílias que não tinham água. Se falava muito em saúde preventiva, mas água potável fazia parte da mesma. A água de qualidade para os munícipes era o mínimo que deveriam se preocupar, era dever deles virem aqui e cobrar. O problema vinha desde o ciclone e até hoje ainda tinham pessoas sem água. Falou da participação na comunidade, que estaria sempre em contato com o povo e era cobrado diariamente. Parabenizou a todas as crianças pelo Dia das Crianças, pois elas eram o futuro. O Vereador ROZINALDO após os cumprimentos falou sobre a segunda edição do Programa Câmara Mirim, agradecendo o apoio e empenho dos professores e escolas, ao Assessor de Imprensa Dieison e demais servidores pelo empenho e parabenizou as crianças que se elegeram Vereadores Mirins. Sobre o Dia … Ler mais

ATA N.º 1.261/2023. SESSÃO ORDINÁRIADA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES “JEOVANI PAULO” DE HUMAITÁ-RS, no dia dezoito de setembro de dois mil e vinte e três, reuniram-se nas dependências da Câmara Municipal os seguintes Vereadores(a): ANITA M. S. LUDWIG, DECIO F. PETRY, DJENIFER K. KIPPER, IRENO MIGUEL BRAUN, JOSE MAURI CHASSOT, LUCIA M. OPPERMEIER, MAURÍCIO CARDOSO, LUIS VANDERLEI PAZ e ROZINALDO B. BONES DOS SANTOS. Sob a coordenação do Presidente Sr. Rozinaldo B. B. dos Santos e do Secretário Vereador Jose Mauri Chassot, em nome de Deus foi declarada aberta a Sessão às 20 horas. Inicialmente o Presidente convidou aos presentes para juntos fazer um minuto de silêncio pelo falecimento de LUCERIA JUREMA PETER E AIRTON KLEIN.Prosseguindo foi colocado em discussão a Ata da Sessão Ordinária n.º 1259/2023, ninguém se manifestando foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Também foi colocada em discussão a Ata da Sessão Extraordinária n.º 1260/2023, ninguém se manifestando foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Dando continuidade passou-se a Leitura das Matérias do Expediente: Projeto de Lei n.º 055/2023; Projeto de Lei n.º 065/2023; Projeto de Lei n.º 068/2023; Projeto de Lei n.º 069/2023; Projeto de Lei n.º 070/2023; Ofício de Gabinete nº 244/2023; Proposição n.º 014/2023; Proposição n.º 015/2023, e; Proposição n.º 016/2023. Passando ao PEQUENO EXPEDIENTE, ninguém se manifestando, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador DECIO após saudações falou que gostaria de estar cumprimentando as pessoas que acompanhavam o Facebook, mas por enquanto isso ainda não era possível, era uma lástima, porque talvez era a única Câmara de Vereadores da região ou quem sabe do Estado do Rio Grande do Sul que não transmitia as Sessões pelo Facebook. Relatou um resumo da Sessão Extraordinária citando os dois Projetos discutidos e votados, sendo que um deles se referia a compra de um veículo para o setor de finanças, o qual foi aprovado por cinco votos a quatro, com votos contrários dos Vereadores do MDB justificando que o município tinha uma série de demandas mais importantes neste momento, citando algumas ações importantes. Reconheciam a importância do setor de finanças e o Projeto foi aprovado e de alguma maneira o veículo seria bem utilizado. O outro projeto se referia a suplementação orçamentária e tinha gerado uma grande polêmica, pois no projeto constava um valor alto, os quais atingia várias Secretarias, sendo que entre elas tinha o valor de oitenta mil reais que era para a Saúde, falando da importância destes recursos. Voltou a falar sobre o facebook dizendo que não era mais possível continuarem realizando Sessões sem dar ampla cobertura para a sociedade. Disse que o facebook era a ferramenta de melhor alcance, no qual poderia ser reprisado a transmissão e as pessoas poderiam se informar sobre o que estaria sendo discutido nesta Casa, falando da importância das pessoas terem acesso a todas as informações e da publicidade. Sugeriu que a Rádio Alto Uruguai transmitisse as Sessões pelo Facebook, assim como aconteceu nas finais dos jogos no Ginásio de Esportes. Deixou seu abraço aos organizadores dos Jogos Inter firmas, falando da participação das equipes e da comunidade e do andamento dos jogos parabenizando a todos os atletas e aos que se classificaram. Falou sobre a falta de participação das pessoas nas Sessões e das formas para atrair maior interesse e melhorar essa questão. Citou diversas questões pelas quais teriam que lutar para melhorias do nosso município e um maior desenvolvimento. A Vereadora ANITA após os cumprimentos falou sobre a importância de valorizar o que tínhamos de bom em nosso município falando sobre o CTG Epopéia Farroupilha que estaria de parabéns, o qual estaria com uma programação especial na Semana Farroupilha, citando uma série de atividades, as quais eram planejadas durante o ano todo. Falou que o CTG representado pelo Patrão Lucas Simsen estaria de parabéns, assim como toda a equipe que organizou e desenvolveu todas as atividades com comprometimento e organização, assim como parabenizou a equipe de invernada cultural citando suas componentes. Falou de todo o trabalho que acontece dentro das tradições, as quais são de suma importância e reafirmam os valores do tradicionalismo gaúcho, os quais eram tão importantes para nossa sociedade. Não havendo mais oradores inscritos passou-se a ORDEM DO DIA, em discussão o PROJETO DE LEI Nº 055/2023 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação área específica para instalação de poço artesiano e dá outras providências. O Vereador DECIO disse que recebia esse Projeto com alegria, falando do tempo que a comunidade já estava pedindo e necessitando de água, o poço já estaria perfurado e iria ampliar o atendimento de água potável para a comunidade de Linha Paulata e, portanto, pediu o voto favorável dos Colegas Vereadores. Ninguém mais se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o PROJETO DE LEI Nº 065/2023 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 851.000,00 oriundos de redução orçamentária. Ninguém se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o PROJETO DE LEI Nº 068/2023 – Altera a planta de zoneamento que acompanha a lei municipal nº 804/85 de 07 de maio de 1985. O Vereador DECIO falou sobre o Projeto que incluía o Loteamento Filhos do Sol e modificava outras áreas e ele era favorável a tudo que vinha para o bem do município e a população, falando dos benefícios de loteamentos para Humaitá e das empresas que poderiam se instalar nestes locais, bem como as residências e como fator negativo citou o asfalto de péssima qualidade que foi construído neste novo loteamento e pedia para que isso fosse fiscalizado num próximo loteamento. Ninguém mais se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o PROJETO DE LEI Nº 069/2023 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$13.281,42 oriundos da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil SEDEC. Ninguém se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o PROJETO DE LEI Nº 070/2023 – Dispõe sobre abertura de … Ler mais