ATA N.º 1.266/2023. SESSÃO ORDINÁRIADA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES “JEOVANI PAULO” DE HUMAITÁ-RS, no dia vinte de novembro de dois mil e vinte e três, reuniram-se nas dependências da Câmara Municipal os seguintes Vereadores(a): ANITA M. S. LUDWIG, DJENIFER K. KIPPER, IRENO MIGUEL BRAUN, JOSE MAURI CHASSOT, LUCIA M. OPPERMEIER, LUIS VANDERLEI PAZ, MARIA JUREMA F. SCHNEIDER, MAURÍCIO CARDOSO e ROZINALDO B. BONES DOS SANTOS. Sob a coordenação do Presidente Sr. Rozinaldo B. B. dos Santos e do Secretário Vereador Jose Mauri Chassot, em nome de Deus foi declarada aberta a Sessão às 20 horas. Inicialmente o Presidente convidou aos presentes para juntos fazer um minuto de silêncio pelo falecimento de José Roque Gonçalves, Izidoro Romeu Hillesheim e Ademar Schlosser. Prosseguindo foi colocado em discussão a Ata da Sessão Ordinária n.º 1265/2023, ninguém se manifestando foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Dando continuidade passou-se a Leitura das Matérias do Expediente: Projeto de Lei n.º 080/2023; Projeto de Lei n.º 081/2023, e; Emenda Supressiva n.º 01/2023 ao Projeto de Lei n.º 081/2023. Passando ao PEQUENO EXPEDIENTE, ninguém se manifestando, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE, e não havendo oradores inscritos passou-se a ORDEM DO DIA, em discussão o PROJETO DE LEI Nº 080/2023 – Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Humaitá para o exercício financeiro de 2024. Ninguém se manifestando foi colocado em votação para o Projeto passar à Comissão de Estudos e Pareceres e foi aprovado por unanimidade. Em discussão a Emenda Supressiva n.º 01/2023 ao Projeto de Lei n.º 081/2023 – Modifica os dispositivos do Projeto de Lei n.º 081/2023. A Vereadora DJENIFER após os cumprimentos falou sobre o Projeto n.º 081/2023 e sobre a Emenda que visava a retirada de dois beneficiários de terrenos, ou seja duas empresas de nosso município deixariam de receber terrenos e como Vereadora não poderia concordar com isso, citando as necessidades do município e a importância da geração de emprego e renda. No momento que estariam impedindo duas empresas a se instalarem no município estariam sendo contraditórios a realidade que hoje tínhamos em Humaitá. Falou que um dos terrenos seriam para o colega Vereador Maurício, o qual por ser Vereador não poderia ganhar um terreno na área industrial, pois não estaria dentro da legalidade, porém o mesmo estaria disposto a renunciar o cargo para conseguir fazer este empreendimento, para a empresa dele que já era existente em nosso município crescer ainda mais. Não via motivos para colocar a emenda em votação, sendo que era algo simples de ser resolvido, ele renunciaria ao cargo e poderia investir e progredir. Fez diversos questionamentos, salientando que era contra a Emenda e se tivessem dúvidas sobre o Projeto pedia para que fosse colocado sobre a mesa o Projeto e que os colegas repensassem essa situação. Parabenizou as empresas que estariam dispostas a investir em nosso município e mais uma vez pediu para o Projeto ficar sobre a mesa. A Vereadora JUREMA após saudações e disse que queria endossar as palavras da Colega Djenifer e achava lamentável essa emenda supressiva posta neste Projeto. Falou da importância de cada um avaliar melhor e salientou a vontade das empresas de investirem e crescerem e isso não poderiam barrar. Via a necessidade de se repensar e também pediu para o Projeto ficar sobre a Mesa. A Vereadora ANITA após os cumprimentos também falou sobre a Emenda e o Projeto, salientando o conteúdo do Projeto em discussão. Falou sobre algo que se falava há muitos anos que era a importância de se investir e alavancar a área industrial, empregos e renda e assim poder melhorar a qualidade de vida da população que estaria tão difícil. Falou da surpresa ao receberem a Emenda supressiva quando chegaram para a Sessão, então pedia para que o mesmo ficasse sobre a mesa e que fosse dado oportunidade de sanarem as dúvidas e assim fazer uma Sessão Extraordinária o mais rápido possível, para que pudessem incentivarem o crescimento do nosso município. Nunca imaginou que alguém votaria contra o desenvolvimento. Citou exemplos de municípios vizinhos que estariam em pleno crescimento e desenvolvimento. O Presidente solicitou ao Assessor Jurídico que explanasse sobre a Emenda. O Assessor Jurídico Vinicius, após os cumprimentos falou que se tratava de uma emenda supressiva, na qual se excluíam duas empresas, das seis que seriam contempladas. Falou de todo o processo até o Projeto chegar a tramitação, e que uma empresa pertencia a um Vereador desta Casa, que seguindo determinações da Lei Orgânica, não tinha legalidade e somente hoje souberam que poderia haver uma renúncia ou não, mas da forma que estava até o momento o parecer jurídico era contra a doação do terreno, e a outra doação se tratava de um cunhado do Secretário responsável em encaminhar o processo de doação e portanto era considerado improbidade administrativa e essa era uma orientação e não uma obrigação que se passava aos Vereadores. Ninguém mais se manifestando foi colocado em votação e aprovado por 4×3, com votos contrários das Vereadoras ANITA, DJENIFER e MARIA JUREMA, sendo que o Vereador MAURÍCIO CARDOSO se absteve de votar. Em discussão o PROJETO DE LEI Nº 081/2023 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação de imóveis para instalação de indústrias e/ou empresas de prestação de serviço e afins na Área Industrial Selestino Guerino Rossato com a emenda supressiva n.º 01/2023. A Vereadora DJENIFER disse que como já teria se manifestado anteriormente, pedia novamente para que o Projeto ficasse sobre a mesa. A Vereadora JUREMA disse que mantinha seu pedido para que o Projeto ficasse sobre a mesa, para melhores análises e estudos. Ninguém mais se manifestando foi colocado em votação o pedido para que o Projeto ficasse sobre a Mesa e foi reprovado por 5×4, com votos contrários dos Vereadores Ireno, José Mauri, Lucia, Luis Vanderlei e Rozinaldo. Portanto, o Projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Passando as EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Vereador MAURICIO após os cumprimentos falou sobre o Projeto e a Emenda que teria sido encaminhada neste dia e ele não sabia da mesma, sem a Emenda ele teria renunciado o cargo de Vereador antes da Sessão, pois sabia que Vereador não poderia ser beneficiado, isso constava na Lei Orgânica, mas na Lei criada em dois mil e doze e no edital que foi feito para empresas prestadoras de serviços, nenhuma cláusula impediria a doação para um Vereador. Ele não podia correr o risco de renunciar antes da Sessão e o Projeto não ser colocado em votação, ficando desta forma sem o terreno e sem o cargo de Vereador. Ele preferia o terreno, pois ia investir em nosso município e isso lhe deixava chateado, mas não ia se abalar, pois era a segunda vez que era perseguido nesta Casa e ia continuar trabalhando. Quem tinha mente pequena ia continuar pequeno e quem tinha mente aberta ia crescer na vida. A ideia agora era enviar outro projeto para ele e para o Marcio talvez e se fosse colocado em votação renunciaria ao cargo. Também não queria que fosse deixado de aprovar a doação para os demais, pois queria o crescimento do município. O Vereador MAURI após cumprimentos disse que queria fazer uns pedidos ao Secretário de Obras em relação a tubos que precisavam ser colocados com urgência nas estradas, principalmente na estrada que ia de Boa Esperança a Duas Pontes, nas proximidades das propriedades de Célio Wille e Habitzreuter, falando do tempo que já estava o problema e dos diversos problemas, assim como nas proximidades da propriedade de Nestor Maldaner, que já fazia mais de um mês que tinham tubos quebrados e o leiteiro já teria cortado pneus e não queria mais recolher o leite na propriedade. O secretário teria falado da falta de tubos, mas isso não poderiam deixar faltar, ainda mais com tantas chuvaradas. Também no caminho que ia até o Romeu Mallmann o leiteiro teria ficado atolado dois dias seguidos, então pedia para que atendessem os pedidos, pois tinham muito serviço e daqui uns dias já seria o período de férias. Tinham que achar uma solução e encascalhar muitas estradas para melhorar essa situação. A Vereadora DJENIFER disse que era lamentável o que aconteceu em relação ao Projeto de doação de terrenos e como o colega Maurício teria colocado não poderiam travar as demais doações. Desejou que as empresas beneficiadas conseguissem crescer e evoluir, mas também falou sobre a importância da sensibilidade, questionando porque o Projeto não poderia ficar sobre a mesa e assim poderiam ter resolvido a situação. Falou da importância da comunidade cobrar de seus representantes sobre essas questões que aconteciam, pois aqui passava o desenvolvimento ou não de nosso município, pedindo para que todos avaliassem bem isso e pensassem inclusive nisso na escolha dos representantes. Falou da importância do desenvolvimento de nosso município, o qual estava parado por anos e agora estariam dando o “ponta pé inicial” citando várias áreas com investimentos. Falou sobre um Projeto que não foi discutido nesta noite que se referia a contração de crédito do município para fazer o asfalto ligando Humaitá a Sede Nova, falando do investimento e progresso que essa obra significava, aumentando a arrecadação do nosso município. Pediu para que o Presidente avaliasse a situação e colocasse o Projeto em votação o quanto antes. Falou ainda que antes da Sessão foram convidados pelo Prefeito para uma reunião sobre este assunto, mas infelizmente os Colegas não teriam comparecido ou não puderam comparecer. Falou sobre o empréstimo e do valor que seria investido nesta obra. Falou sobre a situação das estradas e para resolver a mesma o município precisava de recursos, o qual vinha das empresas, da geração de renda e do imposto que cada morador pagava e que hoje tiveram um barramento de empresas que poderiam se desenvolver em nosso município. Falou do alerta a comunidade para irem em busca de fazer valer seus direitos e precisavam trabalhar unidos para desenvolver Humaitá e todos deveriam querer o bem de nosso município. Assim pediu para que o projeto fosse colocado em votação, assim como um outro projeto que já estaria há tempos rodando, que era referente a patrocínios e visava incentivar instituições e pessoas que iam representar nosso município e assim conseguiriam engrandecer ainda mais nosso município. O Vereador LUIS VANDERLEI após os cumprimentos falou para a Vereadora Djenifer sobre o Projeto referente ao asfalto ligando Humaitá a Sede Nova e que referente a isto a atual gestão deveria primeiro fazer as estradas, que estariam uma vergonha e o custo para isso era bem menor. Não queria que viessem dizer que iam resolver, porque não resolveriam mais, já teriam se passado três anos relatando problemas das estradas. Sobre o Projeto de doação dos terrenos da área industrial queria deixar claro que não reprovaram o Projeto, e sim fizeram emenda, pois tinham dois candidatos a receberam a doação que não estavam adequados para receber os terrenos e o Projeto teria sido aprovado por todos. Que tinham que ter “vergonha na cara” de falar em desenvolvimento, questionando se não sabiam que a maior arrecadação era na suinocultura, bacia leiteira, grãos e depois o comércio. Não podiam aprovar algo que poderiam responder depois, estariam trabalhando pelo certo e se achavam que tinham direito que procurassem seus direitos. Falou sobre a situação das estradas e das promessas de campanha. Falou sobre o financiamento do Projeto que ficou fora de pauta e que ele não concordava de endividar as futuras gestões. A Vereadora JUREMA disse que a Tribuna era livre para as pessoas falaram bobagens ou não e quem avaliava isso era a comunidade. Disse que era verdade que as estradas não estariam boas relatando o período de chuvas excessivas que causavam problemas nas valetas e bueiros e citando exemplos que aconteceram próximo a sua residência. Falou de outros municípios vizinhos que estariam com o mesmo problema. As estradas não estariam boas, assim como não tiveram boas há muitos anos e era hora de colocar um bom senso quando se usava a fala. Falou da importância dos agricultores no nosso município. Citou as dificuldades no parque de obras com o grande número de funcionários com laudo. O Vereador MAURICIO disse que concordava que quanto as estradas tinham locais bem precários, mas ele era apenas Vereador e o que conseguiu fazer foi doar cascalho. O Vereador Vande teria criticado bastante, e até concordava em algumas coisas, mas gostaria que o mesmo tivesse coragem de vir na Tribuna e falar quantos dias de atestado teria pego neste ano e quantos dias de diária estava fora deixando de exercer sua atividade, assim como vários outros fizeram e impediram o processo como conjunto da obra, era preciso ter um bom senso nesta parte. Quanto ao terreno na área industrial queria apenas o bem para o município, hoje tinha três funcionários e a ideia era dobrar. Ele contribuía para o município, pois além de CNPJ era agricultor. O Vereador ROZINALDO após os cumprimentos falou sobre a importância das discussões e de pensarem no desenvolvimento do município e que nem tudo podiam aprovar salientando que era preciso seguir as determinações legais para não responder mais tarde. Justificou a ausência na reunião com o prefeito sobre o Projeto para fazer asfalto ligando Humaitá a Sede Nova e ele era plenamente a favor desta obra, pois ajudaria no crescimento do nosso município, mas salientava o valor do empréstimo e que no Projeto não falava como seria feito o pagamento desta dívida, portanto iam pedir mais informações sobre isso, pois se a dívida fosse paga ainda nesta mandato seu voto era a favor, mas se fosse endividar os próximos mandatos ele era contra. O Prefeito poderia fazer essa obra por conta própria questionando porque fazer o financiamento. Falou sobre a situação das estradas e que em primeiro lugar tinham que dar atenção aos agricultores que sustentavam nosso município. Falou da busca de recursos com os representantes das esferas estadual e federal para fazer este asfalto e assim não endividar o município. Falou sobre a falta de organização para resolver o problema das estradas. Falou sobre o recebimento de um carro, que a pedido deles, o município receberia para a Assistência Social. Fez pedidos para melhorar diversos trechos das estradas com urgência, citando riscos para os motoristas. Falou da importância do Secretário e o Prefeito verificar e acompanhar o trabalho para fazer uma estrada bem feita. Falou novamente que primeiro precisavam atender os agricultores. O Vereador LUIS VANDERLEI disse que queria falar sobre laudos médicos e diárias questionados pelo Colega Maurício e que como não tinha lei que para ser Vereador era preciso ter curso superior, todos tinham o direito de fazer cursos para aprender a legislar e fiscalizar melhor o dinheiro público, assim como buscar recursos para o município, citou recurso que conseguiu para Humaitá. Questionou se era investimento ou prejuízo, considerando os recursos que conseguiam para o município. Sobre os laudos médicos disse aos colegas que cada um sabia de sua dor falando das perícias pelas quais passou. O Vereador ROZINALDO, no a parte falou sobre a Emenda ao projeto que doava os terrenos na área industrial, explicando porque os dois candidatos a receberem os terrenos não puderam ser beneficiados. O Vereador IRENO após os cumprimentos falou da sua experiência nesta Casa e que pensava muitas vezes antes de falar. Falou sobre o Poder Público, Legislativo e Executivo e que deveriam trabalhar juntos, ser parceiros, pois pertenciam ao nosso município. Falou sobre o costume de achar culpados e assim não iriam para frente, precisavam buscar soluções e cada um fazer a sua parte. Falou sobre a importância da harmonia entre os dois poderes. Sobre as estradas, ele conhecia a situação e não resolvia ele vir aqui xingar o Prefeito, os colegas, o Secretário. Era preciso cada um fazer a sua parte e ele fazia a sua. Estaria na hora de trabalhem juntos. Sobre o Projeto da área industrial, o mesmo era para ser industrial e como tinha terrenos foi ampliado para prestação de serviços e ficava feliz por isso, e queriam fazer o certo, fazer dentro da lei e por isso tinham o Jurídico aqui. Não adiantava jogar o vereador contra o povo ou o contrário. Talvez surgiriam mais empresas e eles poderiam aprovar, desde que fosse dentro da legalidade. Falou para cada um falar sem ofender os colegas e cada um tentar fazer a sua parte. Falou sobre a geração de renda do município e da importância de cada atividade. Sobre os atestados, não iria se manifestar, mas como sempre cobrava para valorizarem quem trabalhava, dando incentivo para que não tinha atestado. A Vereadora LUCIA após os cumprimentos disse que não se manifestou durante a discussão do Projeto em relação a doação de terrenos, pois como o colega já falou, tinham um assessor jurídico e tinham que buscar seguir a legalidade, para que amanhã ou depois não fossem cobrados por algo que aprovaram sem legalidade. Nenhum vereador estaria contra o crescimento do município. Sobre diárias e atestados era descontado do Vereador que era funcionário público, ela trabalhava em Nova Candelária e teria perdido setecentos reais quando foi fazer um curso e ela só fazia curso porque era algo que a lei permitia e ia para buscar conhecimentos. Falou sobre os assistentes da Sessão, que apenas poderiam assistir e deveriam respeitar a fala dos Vereadores não podendo se manifestar. Falou sobre a valorização dos funcionários públicos e dos municípios que tinham programas de assiduidade, vale alimentação e que funcionava e no nosso município poderiam testar e verificar que funcionaria. A Vereadora JUREMA disse que quando se referiu a atestados, não se referiu a ninguém e nem citou nomes e inclusive ela já teria apresentado atestado quando faltou em Sessão, mas todos souberam a causa e assim quando pediu da doença do colega era porque se preocupava com os seus Colegas Vereadores. Ela continuava afirmando que precisavam ter estradas de qualidade no interior, mas tinham coisa que conseguiam fazer junto, citando o financiamento para fazer o asfalto até Sede Nova e era um anseio da comunidade, o Prefeito iria explicar na reunião em que convidou a todos os Vereadores e no qual inclusive tinha a tabela, a qual apresentou os valores das prestações e valor final com o acréscimo de juros, bem como a data da prestação final. Falou sobre o seu trabalho nesta Casa e das proposições encaminhadas e que estaria trabalhando pela comunidade. Ninguém mais se manifestando em nome de Deus, encerrou-se a Sessão às 21 horas e 35 minutos. Câmara Municipal de Vereadores, 20 de novembro de 2023.

ROZINALDO B. BONES DOS SANTOS JOSE MAURI CHASSOT

Presidente Secretário