ATA N.º 1.267/2023. SESSÃO ORDINÁRIADA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES “JEOVANI PAULO” DE HUMAITÁ-RS, no dia quatro de dezembro de dois mil e vinte e três, reuniram-se nas dependências da Câmara Municipal os seguintes Vereadores(a): ANITA M. S. LUDWIG, DJENIFER K. KIPPER, IRENO MIGUEL BRAUN, JOSE MAURI CHASSOT, LUCIA M. OPPERMEIER, LUIS VANDERLEI PAZ, MARIA JUREMA F. SCHNEIDER, MAURÍCIO CARDOSO e ROZINALDO B. BONES DOS SANTOS. Sob a coordenação do Presidente Sr. Rozinaldo B. B. dos Santos e do Secretário Vereador Jose Mauri Chassot, em nome de Deus foi declarada aberta a Sessão às 20 horas. Inicialmente o Presidente convidou aos presentes para juntos fazer um minuto de silêncio pelo falecimento de Marcus Junior dos Santos Jomertz e Devanir Pires da Fonseca. Prosseguindo foi colocado em discussão a Ata da Sessão Ordinária n.º 1266/2023, ninguém se manifestando foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Dando continuidade passou-se a Leitura das Matérias do Expediente: Projeto de Lei n.º 083/2023; Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Humaitá n.º 01/2023; Projeto de Lei Legislativo n.º 04/2023, e; Pedido de Informação. Passando ao PEQUENO EXPEDIENTE, ninguém se manifestando, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora JUREMA após saudações falou da proximidade do final de ano e a Comemoração do Natal pedindo a Deus que guiasse o trabalha deles como Vereadores, desta forma já adiantava que sua posição em relação ao acréscimo das diárias, as quais atingiam apenas um pequeno grupo da comunidade e portanto, era desfavorável ao aumento. Achava de fundamental importância aprovarem questões que abrangiam benefícios ao grupo maior de pessoas da comunidade. A Vereadora ANITA após os cumprimentos falou sobre o Festival da Canção, atividade inclusiva no Projeto de Lei n.º 083/2023 e que receberia recursos do Programa Pro Cultura, citando o Projeto encaminhado e a importância desta iniciativa para nossa comunidade, bem como as demais festividades englobadas pelo mesmo. Falou sobre o Festival e as belíssimas apresentações parabenizando a todos os envolvidos e todos os benefícios deste tipo de atividades. Falou ainda da importância de investimentos na Cultura que eram fundamentais e precisavam ser mantidas. Não havendo mais oradores inscritos passou-se a ORDEM DO DIA, em discussão o Projeto de Lei nº 083/2023 – Dispõe sobre abertura de crédito especial valor de R$ 72.274,45 oriundos de convênio com o Governo do Estado Pro Cultura recurso (701). Ninguém se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do município de Humaitá nº 01/2023 – Altera os arts. 71 e 77, insere o art. 77-A e revoga o art. 70 da lei orgânica do município de humaitá. Ninguém se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o PEDIDO DE INFORMAÇÕES de autoria da Vereadora LUCIA MARIA OPPERMEIER – Requer que após trâmite nesta Casa, seja encaminhado ao Poder Executivo este PEDIDO DE INFORMAÇÃO: – Seja informado quem está trabalhando como atendente de farmácia no Posto de Saúde de Humaitá, em caso de o cargo estar vago, quem está disponibilizando os medicamentos na Unidade Básica de Saúde à população, bem como a forma de contratação (CIEE, CC, Contrato Temporário ou Concurso Público) e sua respectiva função. A Vereadora LUCIA após cumprimentos disse que já havia entrado com esse pedido e não sabia por que não estaria tendo resposta, portanto, aguardava uma resposta do Poder Executivo o mais breve possível. Ninguém mais se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei Legislativo nº 04/2023 de autoria da MESA DIRETORA, através do Presidente ROZINALDO B. BONES DOS SANTOS, Vice- Presidente LUIS VANDERLEI PAZ e o Secretário JOSÉ MAURI CHASSOT – Altera o art. 8º da Lei Municipal nº 2107B/2010, que dispõe sobre a concessão, o pagamento e a prestação de contas de diárias a Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Humaitá, e dá outras providências. A Vereadora DJENIFER após os cumprimentos falou sobre o Projeto e como a colega Jurema já teria se posicionada contrária ao mesmo, ela também era contra o aumento de doze por cento no valor da diária no Estado e assim toda a bancada do MDB era contra. A sugestão deles era manter o valor da diária atual, o qual era adequado e cabia bem no que se gastava em uma diária, falando da finalidade da mesma. Era um valor que era suficiente para cobrir as despesas. Disse que via como positivo no Projeto diminuir o valor para quem faria diária fora do estado. Quanto mais conseguissem economizar melhor seria, mesmo que a Câmara tivesse o dinheiro, mas o mesmo poderia retornar ao município e ser investido em demandas da comunidade. Ficava o pedido em nome da bancada do MDB para que fizessem a alteração no Projeto. O Vereador IRENO após os cumprimentos disse que era um Projeto muito válido, pois muito se falava em diárias fora do Estado e agora estaria se igualando os valores. Disse que baixou o valor pago atualmente fora do Estado e aumentou um pouco o valor dentro do Estado, portanto foi feito uma média e seria mais viável esse Projeto do que a Lei atual, pois ia haver uma economia. Precisavam chegar num acordo. Quem achava muito poderia pegar o que considerava que precisasse. Falou sobre a participação dos Vereadores na comunidade. O Vereador ROZINALDO após cumprimentos disse que a decisão de enviar esse Projeto vinha de uma polêmica que já vinha se estendendo há muito tempo, e vinha de pessoas que gostavam muito de criticar e denegrir a imagem dos outros e para acabar com a polêmica de quem viajava para fora do Estado resolveram igualar o valor recebido das diárias. Disse que achava que os colegas se enganaram nos cálculos pois, tinha ficado bem melhor e geraria economia. Falou da importância de ajudar no desenvolvimento do município e não apenas criticar. Citou a importância do Vereador buscar recursos ao município e para isso era importante as viagens. O Vereador MAURICIO após os cumprimentos disse que concordava com a questão de igualar o valor das diárias no Estado e fora dele, desde que permanecesse o valor atual pago dentro do Estado. Relatou que foi diversas vezes a Porto Alegre e falou de custos. Era contra aumentar o valor atual, falando das demais despesas de deslocamento pago pela Câmara de Vereadores. A Vereadora ANITA disse que queria reforçar as falas dos colegas, pois o Projeto trazia algo positivo que era igualar o valor das diárias no Estado e fora do Estado e a isso era completamente favoráveis, mas não eram favoráveis a fazer a média, considerando que houve um aumento no valor pago dentro do Estado. Como o Presidente teria colocado a importância de ajudar o município e num período de tantas dificuldades para todo o mundo, onde debatiam todas as Sessões as dificuldades da nossa comunidade e hoje estariam discutindo aumento em diárias, não concordava que esse aumento viesse acontecer. Falou da importância das formações e buscar recursos, mas não a custas de aumento de despesa do dinheiro público. A proposta seria igualar as diárias foram e dentro do Estado mantendo o valor atual pago dentro do Estado. A Vereadora JUREMA disse que também era da mesma opinião dos Seus Colega, em relação ao valor das diárias e quanto a colocação do Colega Ireno sobre a participação nas festas disse que era bom que o colega não tinha familiar que o prendia em casa e que as comunidades lhe perdoassem, pois ela tinha que fazer uma opção. O Vereador IRENO falou da importância de cada um dar sua opinião e disse a Vereadora JUREMA que não teria citado nome e que cada um sabia de suas responsabilidades e seus compromissos. Sobre o Projeto esclareceu o percentual que baixava nas diárias fora do Estado e o percentual que aumentava dentro do Estado, falando da economia que geraria. A Vereadora DJENIFER pediu o que impedia alterar o Projeto e deixar o valor pago atualmente para diárias dentro do estado, já que se falava em ajudar o município seria coerente modificar esse Projeto. Era algo simples que ajudaria a todos. Sabiam que as diárias era algo polêmico e poderiam fazer esta alteração. Ninguém mais se manifestando foi colocado em votação e aprovado por 5X4, com votos contrários dos Vereadores ANITA, DJENIFER, MARIA JUREMA e MAURICIO. Passando as EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Vereador IRENO parabenizou os organizadores do Festival da Canção e falou da importância do evento bem como o aprendizado na apresentação de cada artista. Falou sobre a Projeto das diárias, o qual aprovaram e estaria dentro da normalidade, falando da importância do mesmo. Falou sobre o ano eleitoral que se aproximava e das grandes participações de pessoas nas festividades das comunidades. A Vereadora DJENIFER falou sobre o Festival da Canção que foi um lindo evento com a participação de trinta e sete crianças e jovens que se apresentaram e mostraram seus talentos. Parabenizou a todos os participantes e a todos os envolvidos na organização do evento. Falou sobre a importância destes eventos para a comunidade. Relatou que foi realizado a transmissão via facebook do Festival da Canção, questionando que a Sessão não era transmitidas pelas redes sociais e salientando a importância disso para a comunidade poder acompanhar mais o trabalho do Poder Legislativo e que também era um pedido de todos. Ainda sobre a questão de ouvir a comunidade, salientou que ainda tinham dois Projetos que não foram colocados em votação, um deles sobre a questão dos patrocínios, o qual estaria mais de três meses sem ser colocado em votação e o Projeto do financiamento para execução do asfalto que ligava nosso município a Sede Nova. Citou uma enquete que fizeram nas redes sociais e o resultado da mesma. Era um investimento que as pessoas queriam e que traria retorno ao município, citando alguns benefícios que a obra traria. Se houvesse dúvida sobre o Projeto pedia que fosse realizada uma consulta pública para abranger um maior número de pessoas da comunidade e assim saber o anseio das mesmas. Era um investimento viável e possível. Ficava um pedido para que estes Projetos fossem colocados em votação, que fosse dado esta atenção especial e que fosse ouvido a comunidade. Sobre o Projeto das diárias falou que ficava triste dos colegas não terem concordado em fazer a alteração do valor, pois tanto se falava em ajudar os munícipes e trabalhar em conjunto e e esse valor economizado seria importante para a comunidade. A Vereadora ANITA falou que assim como a colega falou vinha ressaltar a importância do Projeto sobre os patrocínios, que foi pensado como uma proposta com grande significância para o município. Solicitava um parecer jurídico justificando o motivo do Projeto não vir para votação. Falou sobre a importância dos incentivos dos projetos culturais citando as diversas atividades desenvolvidas no município. Os patrocínios eram de interesse local, pois beneficiariam entidades que deveriam ser incentivadas. Falou ainda sobre o Projeto referente a busca de recursos para pavimentação asfáltica entre os municípios de Humaitá e Sede Nova. A comunidade já sabia que o Projeto veio pra esta Casa e não foi colocado em votação. Falou sobre os financiamentos e a importância dos mesmos para facilitar a efetivar o sonho das pessoas e esta ligação asfáltica sempre foi um sonho da nossa comunidade, que traria crescimento ao nosso município e seria o primeiro passo para outras ligações asfálticas. Citou outros municípios que fizeram ligação asfáltica. Se houvesse dúvidas sobre a opinião da comunidade poderiam propor uma consulta popular para ouvi-la. As estradas do interior não estariam como queríamos de fato, mas eram coisas diferentes. Se não fosse possível esta Casa Legislativa fazer uma consultar popular sobre o assunto, pedia ao Poder Executivo que encaminhasse a mesma, para assim terem uma resposta da comunidade. O Vereador LUIS VANDERLEI após os cumprimentos falou ao colega Vereador MAURICIO que o mesmo pedia para baixar o valor das diárias, mas ele não conseguia entender, pois há um ano atrás em um depoimento policial o mesmo teria dito que estava falido e por isso teria cometido aquele delito e agora não precisava de dinheiro. Sobre o Projeto da ligação asfálticas entre Humaitá e Sede Nova a Vereadora ANITA teria dito que não tinha nada haver as estradas estarem nesta vergonha, pois eram recursos diferentes, mas tanto falavam em crescimento e desenvolvimento do município, então questionava que incentivo estariam dando para a suinocultura, pois viu caminhão virando pelo estado das estradas. Disse que jamais não concordavam com a ligação asfáltica, ao contrário eram a favor, pois seria muito útil para a comunidade tanto de Humaitá quanto de Sede Nova, mas o que debatiam era o financiamento, não queriam endividar o município. Teriam conversado hoje com o prefeito e chegaram até em falar em devolver o duodécimo da Câmara para ser usado na obra, assim como recursos próprios. Seriam mais de dois milhões de juros, teria que ter “boi na linha” para quererem tanto este financiamento a qualquer preço. Ele não concordava com o endividamento do município. Sobre as diárias queria deixar claro que todos aqui foram eleitos pela democracia e aqui também tudo era decidido no voto. O Vereador MAURICIO disse ao colega Vanderlei que o mesmo não tinha nada a ver com sua vida e se tinha dinheiro ou não, mas com certeza lhe colocaria umas quantas vezes no bolso. Falou sobre o Projeto de Lei n.º 082, falando que esse financiamento no seu ponto de vista seria para o município de Humaitá o melhor investimento, pois se olhassem os municípios ao redor perceberiam a importância da ligação asfáltica e essa ligação com Sede Nova além de beneficiar o comércio local, seria uma via alternativa para fluxo de caminhões e outros equipamentos. Questionando quem nunca financiou nada na vida, ou quem nunca tinha errado. O financiamento muitas vezes era uma alternativa para o crescimento. Falou da importância do asfaltamento no desvio e a possibilidade fazer o mesmo através deste financiamento. O Colega Presidente teria falado que eram eleitos para melhorar e assim gostaria de saber um motivo que era negativo a ligação asfáltica entre Humaitá e Sede Nova e porque seriam contra. Acreditava que com esforço um trecho o prefeito conseguiria fazer com recursos próprios. O Vereador IRENO disse que ninguém era contra o asfalto, todos eram a favor do mesmo e o financiamento era algo positivo e no caso citada do financiamento de uma casa, era uma boa saída, mas essa casa quem pagaria era o proprietário. Eram contra e questionavam o juro que seria pago, o qual passaria de dois milhões, valor que poderia ser usado na própria obra e essa era sua preocupação. Não queria chegar futuramente na prefeitura com as contas comprometidas e ele ter sido responsável por essa aprovação. Falou sobre a reunião com o Prefeito, na qual conversaram sobre outras alternativas, mas jamais eram contra o asfalto, ao contrário queriam muito a execução desta obra. Falou da importância da democracia e da opinião de cada um. Falou sobre a importância de asfaltar o desvio e ele achava que encontrariam dificuldades de investir os recursos do financiamento naquele trecho que era uma via estadual. O Vereador LUIS VANDERLEI falou sobre o financiamento para asfaltar o trecho entre Humaitá e Sede Nova e que fazia as suas as palavras do Colega Ireno, pois como já tinha ressaltado, ninguém era contra a obra e realmente era um sonho de toda a comunidade, mas questionava porque não começaram no inicio do mandato e agora já estaria pago. Falou do alto valor financiado, mas esperava que a obra saísse com a ajuda de todos, inclusive com sobra de recursos da Câmara e assim poderiam fazer até onde conseguissem e no próximo mandato seria terminado. A Vereadora Djenifer falou que o Projeto não estaria em votação ainda, mas salientou a importância da discussão e assim pediam para que o Projeto fosse colocado em votação. Fez um questionamento sobre qual a gestão que pensava no bem do município se negaria a pagar algo que era para benefício de todos. Não podiam pensar na gestão do município em quatro anos. Tratavam de recursos públicos e se fosse feito um financiamento o valor seria pago por todos os munícipes e seria toda a comunidade que estaria disposta a pagar. Se não foi possível no primeiro ano e estaria sendo possível agora, não via porque não fazer se era para o desenvolvimento do município. Sobre o questionamento do colega Luis Vanderlei sobre o incentivo que estaria sendo dado aos agricultores, ela concordava plenamente em relação as estradas que estariam em situação crítica, mas respondia a pergunta do colega citando Projetos aprovados com incentivos na área da suinocultura e bacia leiteira, questionando quais os incentivos tinham nos anos anteriores, assim como na área industrial. Citando obras e ações do desenvolvimento de nosso município. O Vereador ROZINALDO falou sobre a reunião para qual foram convidados pelo Prefeito sobre o Projeto do asfalto entre Humaitá e Sede Nova, falando da importância de buscarem conhecimento e questionando quando foi que ele teria falado que era contra a obra do asfalto, dizendo que jamais falou isso aqui. Aqui teria vindo um pedido para financiamento e da forma que foi pedido ele não concordava e não aprovaria. Poderiam ir nas redes sociais no dia seguinte, como eram acostumados, e dizer que ele não concordava, mas pediu para que explicassem a forma de pagamento que o prefeito pretendia fazer, para não enganar as pessoas. A Vereadora Anita teria dito que ele não queria ajudar o município e ela teria sido infeliz nesta colocação, citando recursos que já conseguiu para nosso município nestes anos que estaria como Vereador. Falou da importância de cuidarem o que falavam. Relatou sobre a conversa com o Prefeito e que o mesmo tentaria mudar alguma coisa, considerando que sugeriram algumas alterações, nem que fosse fazer apenas uma parte da obra usando recursos disponíveis. Falou sobre o alto juro que seria pago no financiamento e que não poderiam endividar o município. Queria deixar claro que ele não aprovaria dívidas futuras, mas teria até sugerido o uso da sobra do dinheiro da Câmara para fazer a obra. Disse que queria fazer um pedido ao Poder Executivo falando do final de ano que se aproximava e da importância de dar uma atenção nas pinturas dos cordões nos bairros e vilas, bem como limpeza nas proximidades da pracinha e outros locais que precisavam de limpeza e melhorias, dando sugestão do que deveria ser feito. Falou ainda sobre a estrada velha que ia até Lajeado Alvorada e de um pontilhão o qual precisava ser refeito. Falou dos vários pedidos que não estariam sendo atendidos e lamentavam isso. Disse que pediria mais uma vez colocação das placas com os nomes das Pracinhas. Falou sobre o Projeto dos patrocínios e que foi um pedido do Prefeito que não fosse votado o mesmo por enquanto. Ele não segurava Projeto, pois queria sair daqui com a cabeça erguida. Concordava que cobrassem algo, mas que se certificassem primeiro da situação. Ninguém mais se manifestando em nome de Deus, encerrou-se a Sessão às 21 horas e 49 minutos. Câmara Municipal de Vereadores, 04 de dezembro de 2023.

ROZINALDO B. BONES DOS SANTOS JOSE MAURI CHASSOT

Presidente Secretário