Considerando o Requerimento de Licença do Vereador FABIO L. CHASSOT, aprovado na Sessão do dia 22 de julho, assumiu a Presidência da Casa o então Vice-Presidente PAULO HOLZBACH, oportunidade que também assumiu uma vaga de Vereador o suplente José V. R. da Silva (Chamaco).
Na Sessão Ordinária n.º 1.056/2015, que se realizou na segunda-feira, dia 06 de julho, foi discutida e votada a seguinte matéria de Expediente:
· Projeto de Lei n.º 039/2015– Institui incentivo ao Agente Fiscal que atua no PIT – Programa de Integração Tributária de Humaitá/RS e dá outras providências. Trata-se de um INCENTIVO ao AGENTE MUNICIPAL DO PIT – PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA, que é desenvolvido no Município através de Convênio com o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O incentivo de que trata o presente Projeto de Lei visa a valorização do Agente Fiscal que têm sido DESTAQUE a nível Estadual, conforme dados da SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA, documento em anexo. O Agente fiscal somente fará jus ao incentivo no mês que atingir as metas estabelecidas pelo Programa de Integração Tributária – PIT, na ação do item “COMBATE A SONEGAÇÃO”, previsto no Convênio entre o Estado e os Municípios. Com essa valorização o Agente Fiscal se sentirá motivado para continuar este trabalho, dando ainda mais retorno ao Município. APROVADO POR UNANIMIDADE.
· Projeto de Lei n.º 040/2015– Dispõe sobre a permissão de uso de bens públicos pelos agricultores do município de Humaitá e dá outras providências. O presente Projeto de lei, que consta da solicitação de cessão de uso de equipamentos de propriedade do Município, a ser promovida mediante permissão em caráter precário e por prazo indeterminado, para os agricultores integrantes das Microáreas 01, 04, 05 e 07 do município de Humaitá, formadas pelo Conselho Municipal de Agricultura e Pecuária. Os equipamentos em questão referem-se a duas ensiladeiras e dois distribuidores de adubo orgânico líquido, que serão utilizados para a auxiliar os agricultores no enfardamento de feno e na distribuição de adubo orgânico líquido em suas lavouras. Os equipamentos serão de grande importância e auxílio para os agricultores das microáreas beneficiárias devido a falta de mão de obra para os trabalhos na lavoura e no campo, permitindo que os mesmos tenham melhores resultados em suas atividades laborais, reduzindo o uso da força física, bem como os custos de suas atividades agrícolas. Estes equipamentos foram adquiridos com recursos do Estado do Rio Grande do Sul, pela Consulta Popular Cidadã 2013/2014 e contribuirão em muito para a melhoria nas condições de trabalho dos agricultores, impulsionando o desenvolvimento sustentável do município e a permanência dos agricultores no meio rural. APROVADO POR UNANIMIDADE.
· Requerimento da Vereadora DALVA MARIZA BERGOLI DE AZEVEDO – requer em nome da Administração, Diretoria e Associados da Associação de Desenvolvimento Comunitário – Adesco que o Município de Humaitá efetue o pagamento da Conta de Energia Elétrica do Hospital Adesco, como forma de ajuda aos custos mensais desta Entidade a qual, assim como todos os hospitais da região e até do Estado enfrenta dificuldades financeiras. Que depois de apreciado e votado pelo Plenário sejam tomadas as devidas providências para atender este requerimento. APROVADO POR UNANIMIDADE;