Sessão Ordinária n.º 1062/2015 foi realizada na última segunda-feira, 05 de outubro, na qual foi discutida e votada a seguinte matéria do Expediente:
· Projeto de Lei n.º 051/2015 – Dispõe as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016 dá outras providências. A Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, com suas alterações que lhe foram impostas, estabelece normas e disposições para elaboração da proposta orçamentária e de suas previsões plurianuais e anual. Este Projeto de Lei busca atender as necessidades básicas da administração municipal no que tange ao planejamento e execução do orçamento. Sendo assim, este projeto estabelece metas e prioridades e define os métodos para elaboração do orçamento para o ano de 2016. Acompanha o Projeto, o anexo de metas fiscais, que dispõe sobre vários aspectos importantes da contabilidade pública. APROVADO POR UNANIMIDADE COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃ DE ESTUDOS E PARECERES.
· Projeto de Lei n.º 052/2015 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter temporário e emergencial, um Farmacêutico e dá outras providências. O Farmacêutico será responsável para realizar a dispensação de medicamentos na Farmácia Básica junto a Unidade Básica de Saúde, tendo em vista que o servidor concursado a seu pedido, foi exonerado do cargo, há três meses, sendo imprescindível que seja contratado outro profissional de forma urgente para realizar o atendimento à população. APROVADO POR UNANIMIDADE;
· Proposição n.º 014/2015 do Ver. Delcio G. Seibel – Propõe ao Executivo Municipal, que sejam providenciadas rampas de acesso ao Prédio da Prefeitura Municipal de Humaitá. Justifica-se a presente proposição considerando a dificuldade de acesso dos cadeirantes ao Prédio da Prefeitura Municipal de Humaitá, os quais necessitam da ajuda de terceiros para conseguir entrar no mesmo. Salienta-se que é uma pequena obra com pouco investimento, mas que garantirá o direito de ir e vir dos cadeirantes, o qual precisa ser respeitado. APROVADO POR UNANIMIDADE;
· Proposição n.º 015/2015 do Ver. Maikon G. Modesto – Propõe ao Executivo que sejam consertadas as rampas de acesso para cadeirantes existentes próximas ao passeio público, assim como efetue estudo de viabilidade de novas rampas em locais necessários. Baseada na Lei federal N 10.098, de 19 de Dezembro de 2000 que estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidades reduzida, buscamos através desta proposição chamar a atenção do executivo para que possa realizar os reparos necessários nas rampas de acesso junto ao passeio público assim como construção de novas em locais estratégicos garantindo assim o direito de ir e vir das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidades reduzida. APROVADO POR UNANIMIDADE;
· Proposição n.º 016/2015 do Ver. Maikon G. Modesto – Propõe ao Executivo que seja construído novamente o redutor de velocidade que existia na Rua Nilo Peçanha antes da obra de asfaltamento, assim como, tome providências em relação ao redutor de velocidade da Rua Pinheiro Machado conforme já solicitado em ofício n.º 24/2014 encaminhado por esta Casa ao Executivo. Através de pequenas ações no sentido de tomar as providencias em relação aos já citados redutores de velocidade garantirá a segurança de motoristas, pedestres e moradores dos referidos locais APROVADO POR UNANIMIDADE;