PODER LEGISLATIVO ENCAMINHA MOÇÃO DE REPÚDIO A PEC 287

O Poder Legislativo de Humaitá, enviou aos Deputados Gaúchos, representantes na Câmara dos Deputados, uma Moção de Repúdio a PEC 287 assinada por todos os Vereadores.

MOÇÃO 01/2017

Todos os vereadores da Câmara Municipal de Humaitá/RS, no uso de suas atribuições legais, subscrevem esta MOÇÃO DE REPÚDIO, que depois de cumpridas as formalidades legais, seja a mesma encaminhada para devidas providências.

ASSUNTO

Repúdio à Proposta de Emenda Constitucional 287/2016, que trata da reforma previdenciária.

JUSTIFICATIVA

Os vereadores da Câmara Municipal de Humaitá/RS, vêm através desta, apresentar moção de repúdio à PEC 287, que tem em seu bojo uma série de medidas em desfavor dos trabalhadores brasileiros.

Os vereadores signatários repudiam e entendem que as alterações propostas afetam direitos e garantias conquistadas pelo povo ao longo de anos de luta, visto que a Previdência Social é um direito humano fundamental, garantido pela Constituição Federal de 1988.

Sendo assim, a Reforma da Previdência é de interesse de toda a população brasileira, sendo um dever de uma Reforma desta natureza, submeter-se a debates qualificados, com a participação de trabalhadores e servidores públicos de todo o território nacional, nas Casas Legislativas municipais e demais segmentos representativos da sociedade.

É inaceitável e temerário que a Reforma seja encampada pelo Governo Federal, apenas sob o único enfoque da crise econômica, sem as discussões necessárias acerca dos aspectos jurídicos e sociais.

As constantes mudanças das regras desencadeiam uma sensação de insegurança na população, desestimulando a contribuição previdenciária e o trabalho do cidadão.

Por essas considerações, entendemos que a imediata suspensão da tramitação da PEC 287/2016 é medida de lídima justiça a ser tomada, a fim de que seja promovido um efetivo e qualificado debate com todos os seguimentos da sociedade brasileira, afim que tenhamos o direito e possamos ser ouvidos na busca de alternativas à proposta apresentada, para evitar a retirada dos direitos adquiridos e conquistados ao longo dos tempos.

Sala das Sessões, aos seis dias do mês de março de dois mil e dezessete (06/03/2017)

Maikon G. Modesto, Ireno M. Braun, Luis V. Paz,

Vereador. Vereador. Vereador.

Walmor G. Schwade, Reni Wegmann, Lúcia M. Opermeier,

Vereador. Vereadora. Vereadora.

José E. Mello, José V. R. da Silva, Janice T. Baumbach,

Vereador. Vereador. Vereadora.