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  • 7 horas às 18 horas
  • Sessão
  • 20 de julho de 2026
  • 19 horas
Sessão Online

RESUMO SESSÃO ORDINÁRIA

RESUMO DA SESSÃO⤵️

Na segunda-feira (06 DE JULHO) aconteceu mais uma sessão ordinária que teve a discussão e votação dos projetos:

PROJETO DE LEI Nº 068/2026 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE DESPESAS REFERENTES À EXECUÇÃO DE PONTE INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” APROVADO POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 069/2026 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.000,00, ORIUNDOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” APROVADO POR UNANIMIDADE
PROJETO DE LEI Nº 070/2026 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER NA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UM) PROFESSOR DE MATEMÁTICA PARA ATUAÇÃO JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.” APROVADO POR UNANIMIDADE
PROJETO DE LEI Nº 071/2026 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.489/2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER NA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ATÉ 02 (DOIS) PSICÓLOGOS.” APROVADO POR UNANIMIDADE
PROPOSIÇÃO N.º015/2026 encaminhada pelo  Vereador JORGE LUIS DE LIMA, juntamente com os Vereadores FERNANDO GATTERMANN, ROZINALDO B. B. DOS SANTOS, JOSÉ MAURI CHASSOT e NERI DOS SANTOS MODESTO – Propõe ao Poder Executivo Municipal que realize estudo técnico para instalação de balizadores, tachões ou outro dispositivo de segregação viária na área destinada aos ônibus escolares em frente ao Colégio Municipal Fernando Ferrari. – APROVADO POR UNANIMIDADE
PROPOSIÇÃO N.º 016/2026 , encaminhadas pelo  Vereador FERNANDO INACIO GATTERMANN – Propõe ao Poder Executivo Municipal, a instalação de placas de sinalização indicando a existência de quebra-molas em frente à Sociedade Campestre Humaitense, tendo em vista que as placas anteriormente existentes não se encontram mais no local, bem como, a implantação de placas de sinalização e futura instalação de redutor de velocidade (quebra-molas) em frente à Comunidade Santa Ritta e ao Esporte Clube Cascata, localizados na Linha Cascata. – APROVADO POR UNANIMIDADE
PROPOSIÇÃO N.º 017/2026 , encaminhadas pelo  Vereador FERNANDO INACIO GATTERMANN – Propõe ao Poder Executivo Municipal, que realize uma adequação na ponte localizada na Linha Cascata, nas proximidades do acesso ao Balneário Cascata, através do preenchimento com material apropriado, nivelando com as bordas elevadas existentes, de forma a ampliar a largura útil para o tráfego de maquinários agrícolas, bem como, seja colocado grade de proteção no lado que não possui.  – APROVADO POR UNANIMIDADE
Requerimento n.º 06/2026 encaminhado pelo  Vereador JORGE LUIS DE LIMA, juntamente com os Vereadores FERNANDO GATTERMANN, ROZINALDO B. B. DOS SANTOS, JOSÉ MAURI CHASSOT e NERI DOS SANTOS MODESTO – requerer que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura ou setor competente, encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações referentes à atividade leiteira no Município de Humaitá: Número total de produtores de leite cadastrados e em atividade junto ao Município; Produção média de leite no município nos últimos 12 meses; Quantidade de produtores enquadrados em cada faixa de produção diária, conforme os dados mais atualizados disponíveis, por exemplo: Até 50 litros/dia; De 51 a 100 litros/dia; De 101 a 200 litros/dia; De 201 a 500 litros/dia; Acima de 500 litros/dia; – APROVADO POR UNANIMIDADE
Requerimento n.º 07/2026 encaminhado pelo  Vereador JORGE LUIS DE LIMA, juntamente com os Vereadores FERNANDO GATTERMANN, ROZINALDO B. B. DOS SANTOS, JOSÉ MAURI CHASSOT e NERI DOS SANTOS MODESTO – REQUER INFORMAÇÕES ao Poder Executivo Municipal de Humaitá, nos seguintes termos: Que o Poder Executivo Municipal preste informações acerca das providências adotadas em relação à Proposição n.º 017/2025, de autoria deste Vereador e demais subscritores, devidamente aprovada pela Casa Legislativa, a qual trata da instalação de redutor de velocidade (quebra-molas) na RS-207, no trecho compreendido entre Humaitá e Crissiumal, mais especificamente na saída do Município de Humaitá, aproximadamente a 480 metros da Avenida Getúlio Vargas, ainda dentro do perímetro urbano. – APROVADO POR UNANIMIDADE.
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POLÍTICA DE PROTEÇÃO E PRIVACIDADE DE DADOS PESSOAIS - CÂMARA DE HUMAITÁ RS
  1. Informações gerais

A presente Política de Privacidade estabelece a forma como são tratados, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos usuários que acessam o Portal da Câmara Municipal de Vereadores de Humaitá/RS. Também explica quais os tipos de dados coletados, motivos da coleta e a forma como o usuário poderá atualizar, gerenciar e/ou excluir estas informações.

Esta Política de Privacidade está de acordo com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e com o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais – RGPD) e poderá ser atualizada sem aviso prévio em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

  1. Direitos do usuário

O Portal se compromete a cumprir as normas previstas no Marco Civil da Internet, em respeito aos seguintes princípios:

– Os dados pessoais do usuário serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência);

– Os dados pessoais do usuário serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades);

– Os dados pessoais do usuário serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo de seu processamento (minimização dos dados);

– Os dados pessoais do usuário serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão);

– Os dados pessoais do usuário serão conservados de forma a permitir a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação);

– Os dados pessoais do usuário serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade).

O usuário do site possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e pelo Marco Civil da Internet:

– Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter do site a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;

– Direito de retificação: é o direito do usuário de obter do site, em prazo razoável, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;

– Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do usuário de ter seus dados apagados do site;

– Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o site não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários;

– Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling);

– Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao site, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro site;

– Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada ao site com o assunto “LGPD – Portal da Câmara”, especificando:

– Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu representante;

– Direito que deseja exercer junto ao site;

– Data do pedido e assinatura do usuário;

– Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.

Ouvidoria da Câmara Municipal de Vereadores de Humaitá/RS

O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.

  1. Dever de não fornecer dados de terceiros

Durante a utilização do site, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário do site deverá fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

  1. Tratamento de Dados Pessoais

Os dados coletados são tratados pelo Portal da Câmara Municipal de Vereadores de Humaitá/RS das maneiras descritas a seguir:

4.1. Tipos de dados coletados

4.1.1. Dados informados no formulário de contato

Os dados eventualmente informados pelo usuário que utilizar o formulário de contato disponibilizado no site, incluindo o teor da mensagem enviada, serão coletados e armazenados.

4.1.2. Dados para envio de informativos eletrônicos

O endereço de e-mail   cadastrado pelo usuário que optar por se inscrever em nossa Newsletter  será coletado e armazenado até que o usuário solicite sua exclusão ou o faça por conta própria por meio dos métodos informados nos informativos

4.1.3. Dados sensíveis

Não serão coletados quaisquer dados sensíveis dos usuários, assim entendidos aqueles definidos nos arts. 9º e 10 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e nos arts. 11 e seguintes da LGPD (Lei nº 13.709/2018). Assim, dentre outros, não haverá coleta dos seguintes dados:

– dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical do usuário;

– dados genéticos;

– dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca;

– dados relativos à saúde do usuário;

– dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual do usuário;

– dados relacionados a condenações penais ou a infrações ou com medidas de segurança conexas.