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  • camara@humaita.rs.gov.br
  • Av. João Pessoa 414, Centro, Humaitá - RS
  • 7 horas às 18 horas
  • Sessão
  • 06 DE JULHO DE 2026
  • 19 HORAS
Sessão Online

SESSÃO ORDINÁRIA

NESTA SEGUNDA-FEIRA, TEM SESSÃO ORDINÁRIA❗️
�Olá comunidade Humaitense.
Segunda-feira (22 de junho) às 19h, vai acontecer a segunda sessão ordinária do mês de junho, a mesma acontecerá no Auditório Municipal, com transmissão AO VIVO via Facebook e Youtube.
Deu entrada na Casa para ser analisado e apreciado pelos vereadores os seguintes projetos:
👉🏽 PROJETO DE LEI Nº 062/2026 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ SEGURANÇA PÚBLICA DE HUMAITÁ (CONSEPRO) PARA EXECUÇÃO DE MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA DO PRÉDIO DO 3º GRUPAMENTO DE HUMAITÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
👉🏽 PROJETO DE LEI Nº 063/2026 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 580.000,00, ORIUNDOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
👉🏽 PROJETO DE LEI Nº 064/2026 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO COMPLEMENTAR PARA CONSULTAS ELETIVAS ESPECIALIZADAS EM REDE PRIVADA CREDENCIADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
👉🏽 PROJETO DE LEI Nº 065/2026 “REGULAMENTA O VÍNCULO FUNCIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Nº TP-0110/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
👉🏽 PROJETO DE LEI Nº 066/2026 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER NA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ATÉ 04 (QUATRO) PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS PARA ATUAÇÃO JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.”
👉🏽 PROJETO DE LEI Nº 067/2026 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DE HUMAITÁ – SINTRAF, PARA EXECUÇÃO DO PROJETO “MAIS SAÚDE PARA AS MULHERES DA AGRICULTURA FAMILIAR”.
👉🏽 PROPOSIÇÃO N.º 012/2026 encaminhada pelo Vereador DECIO FRANCISCO PETRY, juntamente com a bancada do MDB, vereador MAURÍCIO CARDOSO e vereadoras ANITA MARIA SCHNEIDER LUDWIG e DJENIFER KIRCH KIPPER – Propõe ao Executivo Municipal, que seja realizado um tapa buracos com qualidade, nos asfaltos das vias urbanas e rurais do município de Humaitá, que apresentem danos/buracos. Que seja incialmente removidos todos e quaisquer materiais soltos, como britas, pó, entre outros, com o uso de sopradores ou similares; e após, seja colocada emulsão asfáltica aquecida nos locais e tão somente depois a colocação da massa asfáltica e a devida compactação, com o uso de rolo compactador liso.
👉🏽 PROPOSIÇÃO N.º 013/2026 encaminhada pelo Vereador DECIO FRANCISCO PETRY, juntamente com a bancada do MDB, vereador MAURÍCIO CARDOSO e vereadoras ANITA MARIA SCHNEIDER LUDWIG e DJENIFER KIRCH KIPPER – Propõe ao Executivo Municipal, que seja instalado um quebra molas na Rua Pinheiro Machado, proximidades do cruzamento com a Rua Marechal Rondon, em frente à residência do Sr. Elias Bach.
👉🏽 PROPOSIÇÃO N.º 014/2026 encaminhada pelo Vereador DECIO FRANCISCO PETRY, juntamente com a bancada do MDB, vereador MAURÍCIO CARDOSO e vereadoras ANITA MARIA SCHNEIDER LUDWIG e DJENIFER KIRCH KIPPER – Propõe ao Executivo Municipal, que seja realizada a continuação da galeria de águas pluviais, que atualmente tem seu término na Rua Nilo Peçanha. Que esse acréscimo seja de pelo menos mais 100 metros lineares. Galeria esta que é composta por tubos de 1,5 metros de diâmetro interno e apresenta um buraco exagerado nos limites do passeio da Rua Nilo Peçanha, pondo em risco a segurança do trânsito de veículos e principalmente de pedestres.
👉🏽 Requerimento N.º 05/2026 encaminhado pelo Vereador DECIO FRANCISCO PETRY, juntamente com a bancada do MDB, vereador MAURÍCIO CARDOSO e vereadoras ANITA MARIA SCHNEIDER LUDWIG e DJENIFER KIRCH KIPPER – requerem que seja encaminhado ao Poder Executivo SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE: – Relação nominal dos Cargos de Confiança e demais Cargos Comissionados da atual gestão, com as suas devidas funções ou atribuições; Relação nominal dos funcionários que estão em Função Gratificada (FG), quais atribuições extras exercem e os devidos valores que recebem por elas mensalmente; Relação nominal das atuais monitoras e monitores da EMEI Nossa Senhora Aparecida; e Relação nominal dos CIEE que atualmente trabalham na administração municipal, indicando a secretaria a qual estão designados e a forma de seleção.
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POLÍTICA DE PROTEÇÃO E PRIVACIDADE DE DADOS PESSOAIS - CÂMARA DE HUMAITÁ RS
  1. Informações gerais

A presente Política de Privacidade estabelece a forma como são tratados, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos usuários que acessam o Portal da Câmara Municipal de Vereadores de Humaitá/RS. Também explica quais os tipos de dados coletados, motivos da coleta e a forma como o usuário poderá atualizar, gerenciar e/ou excluir estas informações.

Esta Política de Privacidade está de acordo com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e com o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais – RGPD) e poderá ser atualizada sem aviso prévio em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

  1. Direitos do usuário

O Portal se compromete a cumprir as normas previstas no Marco Civil da Internet, em respeito aos seguintes princípios:

– Os dados pessoais do usuário serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência);

– Os dados pessoais do usuário serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades);

– Os dados pessoais do usuário serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo de seu processamento (minimização dos dados);

– Os dados pessoais do usuário serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão);

– Os dados pessoais do usuário serão conservados de forma a permitir a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação);

– Os dados pessoais do usuário serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade).

O usuário do site possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e pelo Marco Civil da Internet:

– Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter do site a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;

– Direito de retificação: é o direito do usuário de obter do site, em prazo razoável, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;

– Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do usuário de ter seus dados apagados do site;

– Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o site não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários;

– Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling);

– Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao site, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro site;

– Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada ao site com o assunto “LGPD – Portal da Câmara”, especificando:

– Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu representante;

– Direito que deseja exercer junto ao site;

– Data do pedido e assinatura do usuário;

– Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.

Ouvidoria da Câmara Municipal de Vereadores de Humaitá/RS

O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.

  1. Dever de não fornecer dados de terceiros

Durante a utilização do site, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário do site deverá fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

  1. Tratamento de Dados Pessoais

Os dados coletados são tratados pelo Portal da Câmara Municipal de Vereadores de Humaitá/RS das maneiras descritas a seguir:

4.1. Tipos de dados coletados

4.1.1. Dados informados no formulário de contato

Os dados eventualmente informados pelo usuário que utilizar o formulário de contato disponibilizado no site, incluindo o teor da mensagem enviada, serão coletados e armazenados.

4.1.2. Dados para envio de informativos eletrônicos

O endereço de e-mail   cadastrado pelo usuário que optar por se inscrever em nossa Newsletter  será coletado e armazenado até que o usuário solicite sua exclusão ou o faça por conta própria por meio dos métodos informados nos informativos

4.1.3. Dados sensíveis

Não serão coletados quaisquer dados sensíveis dos usuários, assim entendidos aqueles definidos nos arts. 9º e 10 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e nos arts. 11 e seguintes da LGPD (Lei nº 13.709/2018). Assim, dentre outros, não haverá coleta dos seguintes dados:

– dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical do usuário;

– dados genéticos;

– dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca;

– dados relativos à saúde do usuário;

– dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual do usuário;

– dados relacionados a condenações penais ou a infrações ou com medidas de segurança conexas.