Número: 05/2015
PROPOSIÇÃO N.º 05/2015

MAIKON GUTH MODESTO, Vereador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 38 da Lei Orgânica e 48 do Regimento Interno desta Casa, apresenta ao Plenário para ser discutida e votada a seguinte Proposição:

Propõe ao Executivo Municipal que seja construído em área de domínio do Município Banheiros Públicos.

JUSTIFICATIVA:

Baseada na Lei Orgânica Municipal em seu artigo Art. 129 em que trata: Que a saúde é um direito de todos os Munícipes e dever do poder Público, assegurados mediante políticas sociais e econômicas, que visem a eliminação de risco de doenças e de serviços para sua promoção, proteção e recuperação, pedimos através da presente proposição que a mesma seja executada como medida de proteção a saúde. Visto que não contamos com nenhum banheiro público em condições para atender a população do campo, da cidade e outros municípios.

Pedimos juntamente que quando efetuada a obra de construção que a mesma possa atender pessoas com necessidades especiais visto que é um direito garantido pela constituição na LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.

Assim exposto, requer a esta casa que seja aprovada a presente Proposição e após remetida ao Executivo Municipal, para que sejam tomadas as providências necessárias.

Sala das Sessões, aos quinze dias do mês de maio de dois mil e quinze (15/05/2015)

MAIKON GUTH MODESTO

Vereador Proponente