Número: 011/2015
PROPOSIÇÃO N.º 011/2015

JOSE VANDERLAN RIBEIRO DA SILVA, Vereador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 38 da Lei Orgânica e 48 do Regimento Interno desta Casa, apresenta ao Plenário para ser discutida e votada a seguinte Proposição:

Propõe ao executivo Municipal a inclusão dos incisos k) l) e m) ao artigo 1º da Lei Municipal Nº 1037/90, a qual dispõe sobre o adicional de insalubridade, passando a incluir também aos seguintes cargos que desempenham suas atividades na Secretaria Municipal de Saúde:

k) Agente Fiscalização

l) Serviços Gerais

m) Telefonista

Que tal proposição incluí a realização de Laudo Técnico no local da prestação laborativa dos respectivos cargos.

JOSE VANDERLAN RIBEIRO DA SILVA

Vereador Proponente

JUSTIFICATIVA:

A presente proposição tem escopo de acrescentar os Cargos de Agente de Fiscalização, Serviços Gerais e Telefonista , os quais desempenham suas atividades na Secretaria Municipal da Saúde em ambiente insalubre, para efeitos da percepção do devido adicional conforme Art. 87 da Lei Municipal nº 1022/90, e Art. 1º da Lei Municipal nº 1037/90.

A inclusão de tais atividades no rol classificado como insalubres deverá ter laudo técnico que contenha o devido grau em que será classificada.

Necessário incluir tais cargos, pois as atividades desenvolvidas são concentradas em ambientes insalubres de acordo com funções assemelhadas e devido laudo técnico a ser elaborado, além do que são as únicas funções ainda não beneficiados pelo devido adicional.

Assim exposto, requer a esta casa que seja aprovada a presente Proposição e após remetida ao Executivo Municipal, para que sejam tomadas as providências necessárias.

Sala das Sessões, aos dezessete do mês de julho de dois mil e quinze (17/07/2015).

JOSE VANDERLAN RIBEIRO DA SILVA

Vereador Proponente