ATA N.º 1.260/2023. SESSÃO EXTRAORDINÁRIADA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES “JEOVANI PAULO” DE HUMAITÁ-RS, no dia onze de setembro de dois mil e vinte e três, reuniram-se nas dependências da Câmara Municipal os seguintes Vereadores(a): ANITA M. S. LUDWIG, DECIO F. PETRY, DJENIFER K. KIPPER, IRENO MIGUEL BRAUN, JOSE MAURI CHASSOT, LUCIA M. OPPERMEIER, MAURÍCIO CARDOSO, LUIS VANDERLEI PAZ e ROZINALDO B. BONES DOS SANTOS. Sob a coordenação do Presidente Sr. Rozinaldo B. B. dos Santos e do Secretário Vereador Jose Mauri Chassot, em nome de Deus foi declarada aberta a Sessão às 19 horas. Inicialmente o Presidente solicitou a leitura da Convocação para Sessão Extraordinária e das Matérias do Expediente: Projeto de Lei n.º 059/2023, e; Projeto de Lei n.º 066/2023. Passando a ORDEM DO DIA, em discussão Projeto de Lei nº 059/2023 – Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº. 3275/2022 que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023. A Vereadora DJENIFER após os cumprimentos falou sobre o Projeto e que teriam avaliado bastante e discutido com o Poder Público também e no seu entendimento essa não era a principal demanda do nosso município e muito menos da comunidade, tinham muitas outras questões que estariam em primeiro lugar como na Educação, agricultura, a questão das estradas nas quais poderia ser utilizado este recurso e não na compra de um veículo para o setor de finanças. Como hoje também não teria recebido um levantamento da frota que existe no município para ver se realmente existisse essa necessidade, ela se posicionaria contra o Projeto, considerando que seria mais válido um Projeto que alterasse a LDO para aumentar os subsídios para casas populares, por exemplo, do que para a compra de um veículo, assim como outras demandas. Disse que o recurso teria origem de uma Emenda Parlamentar, a qual foi destinada ao CTG, sendo que o Poder Público passou recursos próprios ao CTG e agora a Emenda teria entrado nos cofres públicos. No seu entendimento essa emenda poderia ser utilizada para equipamentos e outros investimentos. Então hoje seu posicionamento era votar contra o Projeto. A Vereadora ANITA após os cumprimentos falou sobre o Projeto e disse que também era contra a alteração, não desmerecendo o trabalho do setor de finanças, o qual era de suma importância dentro do Executivo, mas como já teria sido colocado pela Colega, cabia a eles avaliarem as principais demandas e necessidades do nosso município. Era um dinheiro que poderia ser investido em outras questões e prioridades como reformas, obras, conclusão da creche e até a aquisição de um veículo para atender a demanda da saúde e assim estaria atendendo a toda a nossa comunidade. O Vereador DECIO após saudação falou sobre o Projeto e que era totalmente contra, como a colega Anita teria falado não eram contra o setor de finanças, mas tinham que ter a responsabilidade sobre os recursos do município e se fossem pegar hoje as demandas talvez poderiam usar o recurso para equipar o Posto de Saúde que estaria sendo totalmente ampliado, ou quem sabe mobiliar a creche que estaria sendo quase concluída. Assim como se avaliassem as estradas do nosso município, as pontes que existiam eram do “tempo do epa”, pontes estreitas que não suportavam o trânsito de máquinas agrícolas do tempo de hoje, assim como tinham bueiros para ampliar entre tantas outras demandas, quem sabe um dia seria favorável, mas por enquanto tinham muitas outras coisas a fazer em outros setores. Seria incoerente se fosse favorável, pois nem garagem teria para proteger os veículos públicos. O Vereador IRENO após os cumprimentos falou da Sessão Extraordinária que era para Projetos de urgência e que estariam discutindo um Projeto a pedido do Poder Executivo, não fazia sentido se fossem deixar sobre a mesa. Ele também num primeiro momento achava que talvez seria mais importante a aquisição de um veículo para a saúde ou outro setor, mas não significava que esse carro não pudesse ser usado em outra Secretaria, pediu se o Presidente conseguisse explicar melhor o motivo deste Projeto estar sendo discutido nesta Sessão Extraordinária. O Vereador ROZINALDO após os cumprimentos falou sobre o Projeto, o qual já esteve em duas oportunidades para ir a votação e não foi, uma vez a pedido da Vereadora ANITA e outra vez a pedido da Vereadora DJENIFER. Falou que participou de reunião com o Prefeito e a Lenir e este Projeto seria uma emenda parlamentar do Deputado Redecker para o CTG Epopéia Farroupilha e o Prefeito pegou do recurso livre para repassar ao CTG e vai aplicar o recurso da Emenda onde ele quiser seguindo as regras. Disse que foi até o setor e lhe foi colocado que sempre tinham que pedir carro emprestado para as fiscalizações e lhe colocaram a importância desse veículo, assim como não descartavam investimentos na saúde também. Foi lhe colocado que a emenda parlamentar tinha prazo para ser investido e eles estavam preocupados e como já seria feito a Sessão Extraordinária foi solicitado por ofício para incluir este Projeto na pauta também. Que ficasse bem claro que era a pedido do Poder Executivo e que foi recebido ofício do setor de finanças pedindo que o Projeto fosse colocado em votação. Ninguém mais se manifestando foi colocado em votação e aprovado por 5X4, com votos contrários dos Vereadores ANITA, DECIO, DJENIFER e MAURÍCIO. Em discussão o Projeto de Lei nº 066/2023 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2.476.000,00 oriundos de redução orçamentária e superávit financeiro do exercício anterior – recurso livre. O Vereador DECIO falou sobre o Projeto e que era amplamente favorável, e achava que deveriam ter votado o mesmo na Sessão Ordinária anterior, porque no meio do projeto tinha um valor de oitenta mil reais referente a saúde e a Secretaria estava sem recurso para auxílio para medicação, óculos, consultas especializadas, leite entre outros. Teria sido uma infelicidade o Projeto ter ficado fora da Sessão anterior e esse seria o motivo da Sessão Extraordinária no dia de hoje. O Vereador ROZINALDO disse que o Projeto ficou sobre a mesa, porque as suplementações sempre foram feitas por partes, separando as secretarias e agora o valor da suplementação teria assustado e ainda a justificativa do projeto não explicava os investimentos. Em reunião com o Prefeito o mesmo teria esclarecido alguns investimentos, inclusive um valor para o recapeamento do asfalto. Esse projeto era preciso avaliar e ver onde seriam investidos esses valores que eram altos. Falou da importância de justificativa adequada nos Projetos, bem como, um planejamento para que não ficassem sem dinheiro na Saúde em poucos dias. Jamais iam deixar de aprovar um Projeto de recursos para a Secretaria da Saúde. Ninguém mais se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Ninguém mais se manifestando em nome de Deus, encerrou-se a Sessão às 19 horas e 30 minutos. Câmara Municipal de Vereadores, 11 de setembro de 2023.

ROZINALDO B. BONES DOS SANTOS JOSE MAURI CHASSOT

Presidente Secretário