ATA N.º 1.241/2022. SESSÃO EXTRAORDINÁRIADA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES “JEOVANI PAULO” DE HUMAITÁ-RS, no dia vinte e oito de novembro de dois mil e vinte e dois, reuniram-se nas dependências da Câmara Municipal os seguintes Vereadores(a): ANITA MARIA SCHNEIDER LUDWIG, DJENIFER KIRCH KIPPER, IRENO MIGUEL BRAUN, JOSE MAURI CHASSOT, LUCIA M. OPPERMEIER, LUIS VANDERLEI PAZ, MARIA JUREMA FRITZEN SCHNEIDER, MAURICIO CARDOSOe ROZINALDO B. BONES DOS SANTOS. Sob a coordenação do Presidente Sr. Ireno Miguel Braun e do Secretário Sr. Luis Vanderlei Paz, em nome de Deus, foi declarada aberta a Sessão às 19 horas e 30 minutos. Inicialmente foi colocada em discussão a Ata da Sessão, Ordinária nº 1.240/2022, ninguém se manifestando foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Dando continuidade passou-se a Leitura da Convocação para Sessão Extraordinária e das Matérias do Expediente: Projeto de Lei n.º 078/2022. Prosseguindo o Presidente convidou para fazer uso da palavra o Sr. Neri Lorentz, o qual após cumprimentos fez agradecimentos ao Presidente da Câmara de Vereadores pelo espaço para esclarecimentos sobre a Empresa Humaitá Energia, ao Prefeito Municipal pelo apoio, o qual via com bons olhos o empreendimento e estaria preocupado com a prosperidade do Município. Falou sobre o Projeto de Lei que prorrogava o prazo por mais doze meses para início das obras pela Empresa Humaitá Energia. Falou dos prazos e da pandemia que inviabilizou o início da obra, bem como pelo fato do aumento dos juros bancários e o custo dos materiais de construção civil, precisando da prorrogação. Apresentou o Projeto da CGH – Central Geradora Hidrelétrica, explanando sobre o início do Projeto Humaitá Energia até chegar na atualidade, já se passando dez anos de estudo para viabilizar o mesmo e ter aprovação das licenças, citando as mesmas. Falou sobre a energia que seria gerada e sobre a vazão de água da usina, que precisou ser reduzida para conseguir aprovação das licenças. Mostrou a área que já foi doada pelo município e estaria em discussão o Projeto para a prorrogação do prazo, dizendo que seria uma área necessária para ser usada como APP- ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE conforme as regras de licença de instalação. Citou benefícios que a Usina traria para o município, fazendo parte do turismo de Humaitá e nada iria mudar no Balneário Cascata. Esclareceu que a construção seria toda na área da empresa. Falou sobre o valor de investimento e as dificuldades para conseguir parceria para este alto valor, bem como o tempo de obra, mão-de-obra e retorno que traria ao município. Prosseguindo convidou o Senhor IGOR, Gestor da Empresa Dedo Verde Consultoria Ambiental, que era a empresa responsável pelas licenças ambientais e de instalação para fazer mais esclarecimentos e responder dúvidas. IGOR, após os cumprimentos falou do empreendimento e os procedimentos para os licenciamentos, bem como os próximos passos e tramites do empreendimento. Citou impactos tanto negativos, quanto positivos e do respeito ambiental necessária para a obra com acompanhamento técnico contínuo. Passando a ORDEM DO DIA, em discussão o Projeto de Lei n° 078/2022 – Prorroga prazo para a instalação de empreendimento com atividade de geração de hidroeletricidade para beneficiário de doação. A Vereadora DJENIFER após os cumprimentos agradeceu o Presidente por ter atendido seu requerimento e providenciado a transmissão da Sessão via rádio, bem como as explicações do Neri e do Igor. Falando sobre o Projeto de Lei em questão, citou a Lei que autorizou a doação no ano de 2019 e efetuou a leitura do artigo terceiro da mesma, que em resumo significava que a área de terra doada retornaria ao município, e em função deste vencimento o Proprietário Neri Lorenz teria enviado um requerimento ao Poder Executivo solicitando prorrogação de doze meses deste prazo para a construção da hidroelétrica, alegando que tivemos dois anos de pandemia e o aumento dos custos dos materiais e mão de obra, todavia desde dezembro do ano de 2019 teriam se passado praticamente três anos da aprovação da doação, as empresas quase não pararam neste período e ainda estaríamos quase há um ano de convívio normal. Falou que o Projeto da hidroelétrica era interessante, pois retornaria impostos ao município e geraria empregos, era uma excelente iniciativa, porém não poderiam ignorar o local da construção e esse era o maior impedimento que tinham. Salientou que era um projeto que tinha interesse particular de um lado e interesse público e social de outro. Falou sobre o indeferimento da FEPAM no ano de 2016 e efetuou a leitura dos motivos do mesmo e depois desse indeferimento a opção encontrada pela empresa e apresentada a FEPAM foi a redução da potência gerada e o aumento da vazão de água no verão, sendo portanto aprovada a licença de instalação. Falou sobre estudos e relatórios referente as usinas, que mesmo sendo de pequeno causavam impactos reais no meio ambiente, citando diversos deles. Citou dados sobre a vazão da água na cascata e questionou como ficaria realmente a queda da água no local e disse que era preciso ter um estudo técnico e preciso de como ficaria a Cascata. De acordo com requerimento encaminhado ao Executivo solicitando o estudo técnico sobre a vazão de água e impactos ambientais teriam obtido o retorno que os mesmos não constavam na prefeitura municipal. Falou sobre as estiagens que impactavam na vazão de água. Disse ainda que os maiores interessados no Projeto não foram ouvidos, que era a comunidade humaitense e também regional que devido a importância do Projeto tornava-se algo inadmissível, eles como Vereadores do MDB solicitaram uma audiência pública ao Poder Executivo e ao Presidente desta Casa, mas não tiveram retorno sobre isso. Citou um trecho do Hino do Município que mencionava a Cascata. Falou novamente da importância de haver o encaminhamento de plebiscito ou uma audiência, pois como muitos sabiam ela realizou uma enquete simples em suas redes sociais, e apesar de se algo simples que não apresentava vantagens ou desvantagens do empreendimento em questão foi visualizado que a maioria não concordava com a doação da fração de terras para a construção da hidroelétrica. Falou de leis municipais que determinavam a participação da comunidade e interesse público sobre o privado. Falou das diversas dúvidas sobre os reais impactos frente ao empreendimento, portanto cabia pedido ao Poder Executivo um estudo técnico relacionando a vazão do local e avaliação como estaria agora e como ficaria com a usina em funcionamento e após consulta pública com apresentação de todas as vantagens e desvantagens do projeto em questão. Ela não queria ser responsável pelo que poderia acontecer com a Cascata e como representante da comunidade se colocava contrária ao projeto até ser realizado o estudo e consultado a comunidade. A Vereadora MARIA JUREMA após cumprimentos disse que eleita Vereadora pela comunidade era por ela que atuava, sobre o Projeto da hidroelétrica, o qual já teriam sugerido na Sessão anterior, de ficar sobre a mesa para conversarem sobre o assunto e buscar maiores informações, o tempo tinha ficado curto e as discussões restritas. O grupo da bancada do MDB buscaram informações e consideraram incompletas. O projeto já teve aprovação em Gestão anterior e não teve significativa aprovação da comunidade. Até a data de hoje não se teria feito uma avaliação mais profunda sobre as consequências que a instalação da hidroelétrica poderia acarretar e tão pouco se ouviu a comunidade sobre a questão em pauta. Hoje estaria nas mãos deles para ampliar o prazo de execução por mais doze meses, estando em questão uma área de quase meio hectare para ser utilizado como área de preservação, o qual foi doado na gestão anterior. Falou do percentual de água utilizada no projeto que movia a beleza da nossa Cascata. Citou a importância dos momentos de lazer na vida das pessoas e este ponto turístico era um referencial para isso e era favorável que a cascata permanecesse na sua íntegra, para ser apreciada e usufruída por toda a comunidade. Salientou a enquete online lançada pelo grupo de vereadores do MDB, onde a comunidade em expressivo percentual coloca a vontade da permanência e preservação deste ponto turístico. Também falou sobre o pedido através de requerimento da realização de audiência pública para que a decisão contemplasse o interesse da maioria da comunidade e se ainda assim houvesse a indiferença e tivesse uma votação diferente do que estariam pensando solicitavam que no mínimo houvesse um percentual a ser empregado a favor da comunidade humaitense, uma vez que foi feita a doação de quase meio hectare de área para ser utilizado no projeto. Eram uma só comunidade e precisavam ser coniventes no que era melhor para a maioria. Disse que apreciava a família do Neri, e independente de quem fosse a sua ideia era essa e hoje era vereadora e era representante do povo. O Vereador LUIS VANDERLEI após cumprimentos falou que sabia que estariam num projeto polêmico e foi no seu mandato como Presidente nesta Casa, no ano de 2019 que teriam aprovado o Projeto de doação, o Neri Lorenz teria explicado muito bem e só não entendia quem não queria. Os colegas falavam muito no grupo de vereadores do MDB e tinham esse direito, mas que não viessem defender o balneário cascata, ele também gostava do mesmo, mas não concordava em ficar defendendo só para fazer uma média com a população. Falou que há alguns dias foi feito um vídeo sobre turismo e foram divulgados vários pontos turísticos de Humaitá e o seu Balneário não teria aparecido, mas não estaria triste por isso, o Balneário era seu e estaria bem legalizado, só não entendia porque não foram lá. Geraria emprego e renda ao município. A Vereadora ANITA após cumprimentos falou sobre o Projeto que trazia esta discussão e disse que não eram contrários ao investimento, não eram contrários a utilização dos recursos naturais do município e região, mas se o Projeto de cunho particular vinha interferir numa questão que vinha a ser pública no caso hoje em discussão a vazão de água da Cascata e assim tinham um pedido que a comunidade fosse consultado e acreditavam que o pedido não era de hoje. Falou da importância da consulta da comunidade, já que tinha um interesse particular e um interesse público da comunidade que usufruía daquele espaço. Acreditava que aprovando a prorrogação deste prazo demonstraria que estariam de acordo com tudo que ali estaria sendo proposto. O projeto ia sim interferir na beleza natural do principal ponto turístico de nosso município, prejudicado pela vazão do rio neste trecho, e esse era um trecho do indeferimento da licença previa expedido pela FEPAM no ano de 2016. Teriam analisado o Projeto que estaria sendo proposto e as licenças, sabiam das alterações feitas para aprovação. As licenças eram muito técnicas e muitas leis precisavam ser seguidas para a realização da obra, mas a vazão da água que desceria pela Cascata iria sim diminuir. Falou sobre as análises que precisavam ser feitas e que a comunidade fosse consultada. Seria favorável a um projeto desta magnitude no dia em que a comunidade tivesse a oportunidade de se manifestar e fosse favorável em sua grande maioria. O Vereador MAURICIO após cumprimentos disse que fazia das palavras das Colegas as Suas, não tinha nada contra o investimento, porém eram várias informações vagas e não tinha garantia que não haveria impacto ambiental, se tivesse mais detalhamento e garantia realmente ele votaria e ainda se fosse um investimento totalmente particular, mas como envolvia questão pública teriam que escutar a população. Falou da vazão de água do Lajeado Grande que no verão diminuía muito. Por esses e outros motivos ele também votaria contra e queria que primeiro fossem fazer uma audiência pública e se a população achava que pudessem aceitar o empreendimento, tudo bem. Falou da geração de energia e num cálculo de outras fontes de energia, num hectare de placas solares já geraria a mesma potência e não teria nenhum impacto ambiental e muito menos social e ainda não envolveria setor público. Falou do Balneário Cascata que era referência na região e que no momento seu voto era contrário ao Projeto. O Vereador IRENO após os cumprimentos e disse que ficava feliz com a preocupação da população com um bem público. Foram feitas pesquisas, mas talvez a população não tinha informações necessárias. Era preciso saber o que realmente se tratava o Projeto. Via uma situação bastante complicada, era difícil tomar uma decisão, mas via o interesse do Poder Executivo na aprovação do Projeto, pois na Sessão anterior foi aprovado por unanimidade o pedido da Bancada do MDB para o Projeto ficar sobre a mesa e na mesma semana veio a substituição do Projeto. O projeto foi explicado e acreditava que não teria um impacto tão grande, bem como não poderia votar contrário há um empreendimento que teria um grande investimento em nosso município, bem como, não queria que prejudicasse a nossa Cascata. O Poder Executivo tinha interesse na aprovação, pois enviou o Projeto e por isso foi convocada Sessão Extraordinária. Disse que gostaria de ouvir mais esclarecimentos do IGOR. A Vereadora DJENIFER falou sobre a pesquisa que não tinha nenhum respaldo técnico, porém mostrava um sinal de alerta, que a comunidade estaria se posicionando contrária a aprovação do Projeto, assim como aconteceria se fosse feito uma consulta aos participantes da comunidade nesta Sessão, os quais estariam mobilizados inclusive com cartazes. Falou novamente da importância da Consulta a comunidade, através de audiência pública ou plebiscito, que estaria inclusive em lei como mencionou anteriormente. Por mais que o Projeto foi enviado pelo Poder Executivo, ele mesmo não tinha a documentação necessária para o entendimento total dos aspectos que interferem na Cascata na concretização deste projeto. Efetuou a leitura da resposta do Poder Executivo em relação ao requerimento solicitando documentação. Questionou se não tivesse um estudo técnico sobre a vazão de água nem na prefeitura, nem na Câmara de Vereadores, como eles poderiam aprovar ouvindo que não haveria impactos, já que viram no projeto que teriam sim projetos. Eles teriam estudado o Projeto e as licenças e viam que estaria faltando informações. Ela não tem nada contra pessoas e independente de quem seriam os investidores ela teria a mesma posição. A apresentação de um projeto era muito bom, trazia mais entendimento, mas eram necessária mais informações e principalmente era preciso ouvir a comunidade. Não seria adequado estarem aqui aprovando se não tivessem a real noção do que aconteceria. Teria estudado e sabia que impacto teria, assim como teria pontos positivos, mas precisavam ter ciência de tudo que aconteceria. Falou dos pontos turísticos do nosso município e que a lei que os definia precisava ser atualizada. Sobre o Projeto em discussão era essa sua posição e poderiam sim ainda fazer uma consulta pública a nossa comunidade. O Presidente passou novamente a palavra ao IGOR, o qual falou dos impactos do empreendimento tanto os negativos quanto os positivos e da importância da preocupação ambiental da comunidade, bem como a participação dos ritos de licenciamento nas esferas e no momento adequado quando era possível ter esses debates. Falou da equipe que fazia os estudos e análises e dos ritos de licenciamento, os quais foram todos cumpridos e que a vazão remanescente do rio era garantida, em caso de estiagem as turbinas precisariam para de funcionar para garantir essa vazão e foi feito um estudo hídrico no qual foi feito todo um estudo da captação e com modelos estatísticos que levavam em conta estudos centenários inclusive. O processo todo era extenso de tudo que foi estudado e aprovado nas devidas esferas pra chegar até aqui. Fez esclarecimentos sobre outras fontes de energia, seus prós e contras. Colocou a empresa a disposição para qualquer explicação e para fornecer cópia de todo o estudo e projeto. Também fez esclarecimentos sobre a construção, a vistoria da obra e auditorias que seriam feitas, sendo um processo muito sério. No final respondeu algumas dúvidas e questionamentos dos Senhores Vereadores. O Vereador ROZINALDO após cumprimentos falou da votação do Projeto no ano de 2019, que foi tranquilo e da importância de deixar claro para a comunidade o que era realmente o Projeto e que estariam apenas, prorrogando o prazo para o início da obra, não estaria votando para acabar com a Cascata. Falou que jamais iam concordar em destruir a cascata, mas o que estaria em discussão e foi bem esclarecido, nesta noite que seria usado uma parte da água para produzir energia e todos queriam que a cascata continuasse a fluir normalmente. Ninguém falou em fechar a Cascata, conforme o Projeto apresentado a usina ia usar a quantidade de água que fosse possível e ia diminuir quando a vasão do rio diminuísse. Isso tudo tinha que ser entendido. Ninguém mais se manifestando foi colocado em votação e aprovado por 5×4 com votos contrários dos Vereadores ANITA, DJENIFER, MARIA JUREMA E MAURÍCIO. Ninguém mais se manifestando em nome de Deus, encerrou-se a Sessão às 21 horas e 14 minutos. Câmara Municipal de Vereadores, 28 de novembro de 2022.

IRENO MIGUEL BRAUN LUIS VANDERLEI PAZ

Presidente Secretário