ATA N.º 1.211/2021. SESSÃO ORDINÁRIADA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES “JEOVANI PAULO” DE HUMAITÁ-RS, no dia 08 de setembro de dois mil e vinte e um, reuniram-se nas dependências da Câmara Municipal os seguintes Vereadores(a): ALINE REINEHR, ANITA MARIA SCHNEIDER LUDWIG, DECIO FRANCISCO PETRY, IRENO MIGUEL BRAUN, JOSE MAURI CHASSOT, LUIS VANDERLEI PAZ, MARIA JUREMA FRITZEN SCHNEIDER, MAURICIO CARDOSO e ROZINALDO B. BONES DOS SANTOS. Sob a coordenação do Presidente Sr. José Mauri Chassot e do Secretário Sr. Ireno Miguel Braun, em nome de Deus foi declarada aberta a Sessão às 20 horas. Inicialmente o Presidente convidou aos presentes para fazerem um minuto de silêncio pelo falecimento de Fernando Rodrigo Schwarzer, Sady Manjabosco Sandri, Canisio Schneider e José Victor da Silva Costa. Prosseguindo o Presidente convidou oVereador DÉCIO FRANCISCO PETRY, que assumia os trabalhos nesta Casa Legislativa, em razão da LICENÇA do cargo da vereadora DJENIFER KIRCH KIPPER, para em pé e com a mão direita estendida pronunciar o Termo de Compromisso: “PROMETO CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI ORGÂNICA, AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, BEM COMO O REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA E EXERCER O MEU MANDATO SOB A ISPIRAÇÃO DO PATRIOTISMO, DA LEALDADE, DA HONRA E DO BEM COMUM.” Em seguida foi colocada em discussão a Ata n.º 1210/2021, ninguém se manifestando foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Dando continuidade passou-se a Leitura das Matérias do Expediente: Projeto de Lei n.º 082/2021; Projeto de Lei n.º 083/2021; Projeto de Lei n.º 084/2021; Projeto de Lei n.º 085/2021; Projeto de Lei n.º 086/2021; Projeto de Lei n.º 087/2021; Projeto de Lei n.º 088/2021; Projeto de Lei n.º 089/2021; Projeto de Lei n.º 090/2021; Projeto de Lei n.º 091/2021; Projeto de Lei n.º 092/2021; Projeto de Lei n.º 093/2021; Projeto de Lei n.º 094/2021; Projeto de Lei n.º 095/2021; Projeto de Lei Legislativo n.º 04/2021; Proposição n.º 048/2021; Proposição n.º 049/2021; Proposição n.º 050/2021; Proposição n.º 051/2021; Proposição n.º 052/2021; Proposição n.º 053/2021; Pedido de Informação encaminhado pelo Vereador LUIS VANDERLEI PAZ, e; Pedido de informação encaminhado pela Mesa Diretora. Passando ao PEQUENO EXPEDIENTE, ninguém se manifestando, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE, no qual estando inscrita a Vereadora JUREMA, após saudação falou da satisfação de referir algumas palavras em relação a nossa Pátria, visto que no dia anterior foi comemorado a Independência do Brasil, falou das riquezas do nosso país e da importância do trabalho coletivo para promover o desenvolvimento e a sobrevivência de cada ser humano com dignidade. Falou também sobre a Semana Farroupilha que estaria próxima, desejando que pudessem demonstrar o amor e zelo pelo nosso Estado e do legado deixado pelos nossos antepassados. Deixou seu abraço a todos os Brasileiros. A Vereadora ANITA, após cumprimentos falou sobre o Fórum Municipal da Educação que estaria se encaminhando em nosso município e das etapas do Plano Municipal de Educação do nosso município. Fez referências sobre o Fórum e a importância do grupo que constituía o mesmo, sendo que os desafios eram vários e foi decidido incluir mais entidades como a Secretaria de Saúde e também o Poder Legislativo. Falou do monitoramento e coleta de dados que seriam necessários e para isso o Fórum contaria com a ajuda dos Agentes Comunitários de Saúde. Falou das metas e estratégias traçadas pelo Fórum para oferecer um educação cada vez com qualidade melhor. Falou da importância de todos nas discussões. O Vereador DECIO disse que era a primeira vez que falava nesta Casa Legislativa como Vereador, e após cumprimentos disse que representaria a todos da melhor forma possível, agradeceu a todas as pessoas que depositaram nele seu voto de confiança. Falou sobre a Campanha “Setembro Amarelo” que estaria sendo realizada pela Secretaria de Saúde de Humaitá, sendo um mês de prevenção ao suicídio, que era um assunto sério e salientou a doença da depressão que poderia ser percebida. Pediu o engajamento de todos na campanha, falou de um convite solicitado pela Secretária de Educação de uma programação que aconteceria no dia dez de setembro na praça. Falou da importância de ficar atento e tentar ajudar quem estaria precisando através de conversa e em seguida encaminhando para órgãos competentes. O Vereador IRENO após cumprimentos desejou as boas-vindas ao Colega Decio que fez o seu Juramento no início da Sessão, sendo o mesmo feito por eles no dia da posse e salientou a importância do cumprimento do referido. Falou sobre a Semana da Pátria e da forma que aconteciam os desfiles quando criança, data muito esperada e na qual aprenderam muitos princípios como respeito, união e orgulho de ser brasileiro, com o tempo parecia que alguns princípios foram se perdendo e ainda mais com a pandemia. Ter orgulho do Brasil não era apenas saber cantar o hino, ou usar verde e amarelo, pois patriota de verdade se via nas atitudes no dia a dia do cidadão. Patriota não era denigrir a imagem dos outros para se promover. Falou sobre as postagens em redes sociais, as quais não se rebaixaria para responder, pois todos sabiam de sua posição aqui na Casa, as quais sempre deixou claro. Além de ser inconstitucional a proposta de seu colega, do servidor público não poder ter cargo eletivo e ele era totalmente contra, mas respeitava a opinião de cada um. Ele era servidor público e fazia seu trabalho com responsabilidade e pediria para que em vez de tirarem o direito eletivo, lutarem juntos pelo quadro de servidores, os quais estariam com o salário bastante defasado. Também disse que queria fazer uma proposição verbal, pedindo o retorno das atividades esportivas, que era um pedido de vários atletas. Falou ainda sobre três famílias que ainda não possuíam água potável na comunidade de Boa Esperança. Já foi tentado resolver o problema na gestão anterior, mas infelizmente não teria dado certo. Como Presidente desta Casa no ano anterior, teria sido deixado um valor com o intuito de fazer várias obras e uma delas era um poço artesiano para essas três famílias. Falou ainda sobre a iluminação pública em frente ao ginásio de Lajeado Alvorada, pois como foi cobrado tinha a responsabilidade de repassar o pedido, como representante do povo. O Vereador MAURICIO após cumprimentos disse que o colega Ireno se referiu a ele, pois tinha feito uma postagem, mas em nenhum momento quis denigrir os funcionários públicos que eram vereadores, o foco teria sido em tentar enxugar o valor gasto em diárias, que no seu ponto de vista estaria exorbitante. Se fossem diárias para discutir assuntos da administração pública ou buscar recursos, mas no portal constava por exemplo, que o Colega Ireno na Gestão anterior usufruiu de várias diárias e em nenhum momento foi em busca de recursos, apenas cursos de capacitação e isso ele questionava. Falou da ida a Brasília, viagem em que foi ele, a colega Maria Jurema, Paulinho Pellet e a Vice-Prefeita Janice, em que tiveram três dias de várias audiências e visitas em Ministérios e tiveram a oportunidade de conversar diretamente com a Ministra da Agricultura Tereza Cristina juntamente com o Osmar Terra, o qual deu uma luz a eles e com certeza colheriam bons resultados desta ida a Capital. Falou da oportunidade de estar no Gabinete do Presidente da República, não tinha a ver com política, mas pela honra de um cidadão humaitense entrar no Gabinete do Presidente. Não havendo mais oradores inscritos passou-se a ORDEM DO DIA, em discussão o Projeto de Lei nº 082/2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Ninguém se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 083/2021 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências. Ninguém se manifestando foi colocado em votação para o Projeto passar a Comissão de Estudos e Pareceres e foi aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 084/2021 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) e dá outras providências. Ninguém se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão oProjeto de Lei nº 085/2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter temporário e emergencial, dois funcionários de serviços de higiene e limpeza e 02 merendeiros(as) e dá outras providências. O Vereador IRENO disse que eles bem poderiam votar contra se quisessem fazer oposição, mas já teriam deixado claro que queriam que o município crescesse e sabiam da necessidade destes servidores nas escolas. Teriam voltado as atividades normais e queriam que os alunos fossem bem tratados. Era a favor do concurso público e a promessa que seria feito no próximo ano. Era favorável ao Projeto. Ninguém mais se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 086/2021 – Cria o Comitê Gestor Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família de Humaitá/rs. A Vereadora ANITA falou sobre o Projeto que vinha baseado em Lei Federal, bem como Decreto. Explanou sobre o Programa Bolsa Família, que era gerido pela Secretaria de Assistência Social e o Comitê ampliaria podendo envolver mais Secretarias na tomada de decisões que cabiam ao Programa. Falou sobre as atribuições do Comitê seguindo o Manual de índice de Gestão Democrática e sobre o conteúdo do Manual. Era um número maior de pessoas envolvidas e assim objetivava atender a comunidade de uma forma melhor e mais ampla. Ninguém mais se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 087/2021 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar especial no valor de R$191.250,00 oriundos de redução orçamentaria e dá outras providências. Ninguém se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 088/2021 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar especial no valor de R$165.000,00 oriundos do excesso de arrecadação recurso 31 e dá outras providências. Ninguém mais se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 089/2021 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar especial no valor de R$84.000,00 oriundos de redução orçamentaria e dá outras providências. Ninguém se manifestando foi colocado em discussão e aprovado por unanimidade. Em discussão Projeto de Lei nº 090/2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter temporário e emergencial, um professor de matemática e dá outras providências. Ninguém se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 091/2021 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$20.000,00 oriundos de redução orçamentaria e dá outras providências. Ninguém se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 092/2021 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$10.000,00 oriundos de redução orçamentaria e dá outras providências. Ninguém se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão Projeto de Lei nº 093/2021 – Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio ao Hospital Adesco, autoriza a celebração de convênio, altera o plano plurianual, e a lei de diretrizes orçamentárias e dá outras providências. O Vereador ROZINALDO após cumprimentos disse que o Projeto era um emenda parlamentar do Deputado Affonso Hamm, que veio para o nosso município destinada ao Hospital através da Prefeitura, houve alguns equívocos e desentendimentos, mas o que tinha prevalecido foi a palavra do Senhor Prefeito Municipal, pois desde o início dizia que podia mandar vir o dinheiro e ele repassaria ao Hospital. Veio o valor para o município destinar ao Posto de Saúde e o município repassaria recursos do orçamento livre ao Hospital, como não tinha mais dotação orçamentária foi feito um acordo e usado um orçamento de cinquenta mil reais de recursos da Câmara de Vereadores e o restante de recursos do município. Deixou seu abraço ao Deputado Affonso Hamm e pediu para que o Hospital fizesse bom uso dos recursos. O Vereador DECIO após mais cumprimentos disse que como frisou o colega Rozinaldo a questão da destinação dos recursos estava esbarrando na questão de dotação orçamentária, em nenhum momento houve interesse por parte do Prefeito de não destinar estes recursos ao Hospital, muito pelo contrário e isso até tinha conversado pessoalmente com a Direção da entidade. Gostariam que fosse realmente muito bem aplicado e era dever e compromisso deles como Vereadores acompanhar e fiscalizar para que recursos públicos fossem bem investidos. Com relação a Saúde do Município, segundo relatos da Secretária Municipal da Saúde, foi feito um levantamento na segunda-feira, ponto facultativo, e chegaram à conclusão que não estão faltando medicamentos básicos e necessários, exceto medicamentos de valores altíssimos. O Vereador IRENO disse que ficava feliz pela conquista do Colega Rozinaldo por ter conseguido a verba através do Deputado Affonso Hamm, o qual sempre lembrava do nosso município, também ficava feliz pela palavra do Executivo. Era assim que deveria funcionar, Poderes Executivo e Legislativo em harmonia para resolver os problemas. Achava importante ajudar o Hospital Adesco e esperava que esse valor refletisse no bolso de quem precisava. Esperava que pudessem aprovar mais repasses, assim como já aprovaram do Deputado Classmann o valor de cem mil reais para a compra da ambulância, mesmo ele só fazendo curso de aperfeiçoamento. Tudo vinha somar, se vinha para Humaitá, vinha bem. Ninguém mais se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão Projeto de Lei nº 094/2021 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de RS 51.250,00 oriundos de redução orçamentaria e dá outras providências. Ninguém se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 095/2021 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$50.000,00 oriundos de redução orçamentaria e dá outras providências. Ninguém se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei Legislativo nº 04/2021 – Veda a nomeação para Cargos em Comissão de pessoas que tenham sido condenadas pelas Leis Federais nº 11.340/2006 e nº 13.104/2015, no âmbito do município de Humaitá/rs. A Vereadora ALINE, após cumprimentos falou referente ao Projeto de Lei e atividades relacionadas ao assunto, sendo que no mês de agosto foi trabalhado sobre o tema “Conscientização e combate à violência contra a mulher” no Município de Humaitá, falando sobre a Lei conhecida como Maria da Penha e significados da mesma, bem como dados da violência contra a mulher e ações desenvolvidas pelo Município e a nível mundial. Falou da importância do tema e de procurar auxílio e orientações. Salientou a importância do Projeto de Lei e os objetivos do mesmo, sendo que já era realidade em diversos municípios da região e se espalhava em todo o país. Pediu inclusão no Projeto de uma Emenda Modificativa de seu autoria, alterando o artigo primeiro incluindo o Município como um todo e também o cargo de estagiários. Pediu a aprovação do Projeto de Lei com a Emenda. O Vereador IRENO falou que queria se associar as palavras da colega ALINE, falando da importância do tema, o qual poderia ser mais extenso, pois tinham municípios da região que já aderiram a esse Projeto de Lei. Sabiam que ainda tinham muitas mulheres sofrendo com esse tipo de situação. Era um projeto que deveria incluir também os políticos, sendo que quem fosse condenado neste assunto não pudesse assumir uma vaga no Legislativo, mas isso era inconstitucional, sendo que o cargo eletivo era um direito de todos. Pedia a aprovação do Projeto. O Vereador DECIO disse que como Bacharel em Direito, conhecia o emaranhado de Leis que existiam, falou das Leis maiores e acordos internacionais, Leis ordinárias, decretos e para evitar que futuramente fossem criadas novas Leis sobre assunto semelhante, sugeriu que o Projeto fosse melhorado incluindo condenações em vários outros crimes. Citou o caso de crime de feminicídio em nosso município, onde a vítima foi sua mãe. Falou de sua experiência e que já viu muitas situações, e que as mulheres no geral eram mais vulneráveis, mas falou de crimes de abusos contra vulneráveis, crianças, bem como idosos que era importante incluir no Projeto de Lei em questão. Citando leis nacionais referente a esses temas. Citou ainda traficantes, os quais também poderia ser incluídos no Projeto, assim como outros crimes hediondos. Portanto sugeria essas melhorias no Projeto de Lei. Sabia da preocupação da Colega Aline, sabia o que ela tinha passado, mas poderiam fazer essa Lei ter um maior alcance possível. Ao Vereador Ireno disse que não poderiam impedir alguém de votar e ser votado, mas questionava se o presidiário tinha esse direito. Se quisessem fazer uma Lei séria, jogariam inclusive o Legislativo para dentro dela, quem quisesse concorrer poderia, mas com condenação não poderia assumir. Poderiam melhorar ainda, acrescentado uma quarentena de dois anos após o cumprimento de pena. Portanto, pediu para os colegas deixar o Projeto sobre a mesa e fazer um estudo e melhorar o mesmo. O Vereador LUIS VANDERLEI após cumprimentos disse que concordava em certas partes com o Vereador DECIO em acrescentar alguns crimes, mas hoje achava que poderiam aprovar o Projeto em discussão e poderia ser feito emendas posteriormente. Ninguém mais se manifestando foi colocado em votação a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Legislativo n.º 04/2021 de autoria da Vereadora ALINE e foi aprovada por unanimidade, sendo assim foi colocado em votação o Projeto de Lei Legislativo n.º 04/2021 com a Emenda e foi aprovado por unanimidade. Em discussão a Proposição nº 048/2021 de autoria do Vereador JOSE MAURI CHASSOT – Propõe ao Executivo Municipal a inclusão de Escola do Município de Humaitá no Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim). O Vereador MAURI efetuou a leitura da justificativa da Proposição e disse que já teve uma conversa com o Prefeito, o qual demonstrou interesse, porém até o momento não deu retorno. Falou das escola Cívico-militares que seriam inauguradas nos municípios da região. Pediu a aprovação dos Colegas. O Vereador DECIO disse que era louvável a Proposição, mas precisava fazer algumas ressalvas, pois vivia no meio, se viesse para o nosso município seria muito bom. Falou das dificuldades para conseguir a implantação destas escolas Cívico-militares, pois a competição era muito grande. Poderiam ficar na torcida e quando vê sobrava uma para nós, o que seria de bom grado para nossa sociedade. Ninguém mais se manifestando foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Em discussão a Proposição nº 049/2021 de autoria do Vereador DECIO FRANCISCO PETRY – Propõe ao Executivo Municipal, que reja realizada a pavimentação, com pedras irregulares ou asfalto, do trecho de aproximadamente 46 metros de extensão, ainda não pavimentado da Rua Eugen Rodolfo Kreher, no bairro Operário de Humaitá. O Vereador DECIO falou que há alguns anos foi pavimentada parte da Rua Eugen Rodolfo Kreher, no Bairro Operário, o qual merecia a pavimentação do trecho da rua. Já houve inclusive alterações de Leis estreitando a rua e regulamentando os passeios, mas até hoje não foi pavimentado. Esperava a aprovação da Proposição, para que o Executivo cumpra o papel e de uma melhor qualidade de vida para os moradores do Bairro. Ninguém mais se manifestando foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Em discussão a Proposição nº 050/2021 de autoria do Vereador DECIO FRANCISCO PETRY – Propõe ao Executivo Municipal, que sejam realizadas melhorias no Cemitério São Roque desta cidade, como a instalação de iluminação pública, lixeiras maiores, disponibilizados bancos para descanso, reparos ou substituição da cerca existente, com colocações de portões de ferro, possíveis de serem cadeados em períodos noturnos e reforma nos banheiros/sanitários buscando tornar o lugar mais seguro, limpo e organizado. O Vereador DECIO falou das melhorias no Cemitério, pois era um local que recebia muita visitação, de pessoas do município e fora dele. Falou da importância de um banco para descanso, de investir na segurança, da iluminação noturna. Eram melhorias necessárias e solicitava a aprovação dos colegas e que o Poder Executivo atendesse o pedido. A Vereadora JUREMA desejou as boas-vindas ao colega DECIO e disse que ficava feliz com a proposição que se somava a sua, a qual foi aprovada há algum tempo e realmente o Cemitério era um local com bastante visitação como já foi colocado. Como humaitenses eram merecedores de um Cemitério bem organizado e bonito. Ninguém mais se manifestando foi colocada em discussão e aprovada por unanimidade. Em discussão a Proposição nº 051/2021 de autoria do Vereador DECIO FRANCISCO PETRY – Propõe ao Executivo Municipal, que reja realizado um estudo no sentido de identificar os trechos das ruas e avenidas desta cidade, que necessitam de restauração e após colocação de camada/capa selante sobre os asfaltos já existentes, uma vez que muitos estão apresentando acentuado grau de desgaste. O Vereador DECIO disse que todos os humaitenses estariam percebendo os problemas em relação a pavimentação asfáltica de nossa cidade, alguns pelos tantos anos de uso e outros por talvez não feitos com tanta qualidade quanto mereciam. Relatou alguns exemplos e falou da importância do Executivo fazer um estudo e tentar localizar os trechos nos quais pudessem ser feito melhorias para tentar evitar um desgaste ainda maior. Seria um valor significativo a ser gasto, mas se deixado ia ser um gasto cada vez maior e até impossibilitando a recuperação. Pediu a aprovação da Proposição. O Vereador IRENO disse que concordava plenamente com o Colega, estariam fazendo um tapa buracos nas Avenidas, que era um dos primeiros asfaltos feitos na cidade e tinha sim asfaltos de menor qualidade e era preciso recuperar antes de perder o que ainda tinha. A época era boa de entrarem em contato com os Deputados, pois tinham representantes nas esferas federais e com certeza teriam êxito na busca de recursos. Espera que a Proposição não fosse aprovada somente aqui, mas que saísse do papel. Ninguém mais se manifestando foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Em discussão a Proposição nº 052/2021 de autoria do Vereador DECIO FRANCISCO PETRY – Propõe ao Executivo Municipal, que seja realizado um estudo por parte da Secretaria Municipal de Educação, no sentido de possibilitar o transporte do interior do município de Humaitá até a EMEI – Escola Municipal de Educação Infantil Nossa Senhora Aparecida, antes denominada creche municipal, de crianças de três anos de idade, bem como as de quatro anos de idade completados após o dia 31 de março, fazendo uso do transporte escolar já existente e dentro das vagas disponíveis na referida. O Vereador DECIO disse que a proposição vinha ao encontro do anseio de algumas pessoas que moravam no interior do município, considerando que se possibilita de um modo especial o transporte das crianças até a EMEI aos moradores da cidade, era um trabalho bem feito. Tinham algumas crianças do interior que também teriam o interesse de frequentar a EMEI, até porque as mães tem suas atividades e não possuem com quem deixar essas crianças, além dos estudos referente ao desenvolvimento diferenciado para as crianças que frequentam as escolas desde pequenas. Era um direito que deveriam dar as crianças do interior. Falou de uma “turminha” na Escola Fernando Ferrari, que contemplava essa idade e que possuía vagas. Pediu a aprovação dos colegas. Ninguém mais se manifestando foi colocada em discussão e aprovada por unanimidade. Em discussão a Proposição nº 053/2021 de autoria da Vereadora ANITA M. S. LUDWIG – Propõe ao Executivo Municipal a adesão do Município de Humaitá ao Programa BEM CUIDAR RS, com objetivo de qualificar o atendimento na Unidade Básica de Saúde. A Vereadora ANITA falou em relação ao Programa Bem Cuidar RS, objetivos, funcionamento, viabilidade e adesão ao mesmo, sendo para melhorar o atendimento da saúde em nosso município, tanto para idosos, crianças e população em geral. Ninguém mais se manifestando foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Em discussão o Pedido de informação de autoria do Vereador LUIS VANDERLEI PAZ – seja encaminhado ao Poder Executivo PEDIDO DE INFORMAÇÃO sobre: Relação nominal de todas as admissões, com os respectivos vencimentos, natureza do cargo, lotação, compreendendo o período de 01/01/2021 até a presente data; Relação nominal dos servidores com Função Gratificada(FG), com os respectivos vencimentos, lotação e atribuições da referida Função Gratificada a que foram designados, compreendendo o período de 01/01/2021 até a presente data; Informações a cerda da disponibilidade de recurso financeiros livres, compreendendo ao período de 01/01/2021 até a presente data. O Vereador LUIS VANDERLEI disse que já fez o mesmo requerimento no Poder Executivo, pois eram informações que precisavam ter como legisladores e fiscalizadores para que dinheiro público não fosse gasto de forma inadequada. O prefeito teria negado as informações alegando que o requerimento deveria passar pelo plenário e hoje estaria aqui o seu pedido de informação. Pediu a aprovação dos colegas, pois acreditava que eram informações que todos tinham direito. O Vereador MAURÍCIO disse que aprovaria o pedido de informações, mas as mesmas contavam no Portal da Transparência, podendo ser consultadas. Ninguém mais se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o Pedido de informação de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Humaitá – seja encaminhado ao Poder Executivo PEDIDO DE INFORMAÇÃO, para que o Poder Executivo, através do Prefeito Municipal, forneça a relação de estagiários contratados desde o período de 01/01/2021 e quais os meios de seleção de prova utilizados para a contratação dos estagiários. Ninguém se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão a Moção de Apoio n.º 04/2021 de autoria da Vereadora ALINE REINEHR – Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei n.º147/2021, em tramitação na Assembleia Legislativa do RS, que Dispõe sobre a unificação dos quadros de pessoal e institui o Plano de Carreira, Cargos e Funções e Remunerações dos servidores efetivos do Poder Judiciário Estadual e dá outras providências. Ninguém se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Passando as EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Vereador LUIS VANDERLEI falou ao Vereador MAURICIO que sabia que as informações estavam disponíveis no site e no Portal da Transparência, mas ele queria por escrito e assinado pelo Prefeito e inclusive ia deixar na Secretaria a disposição de todos os colegas. A respeito das críticas do Colega Maurício nas redes sociais, sobre diárias e cursos, queria que o mesmo soubesse que estaria precisando de um cursinho, para saber como se trabalhava numa Casa Legislativa, saber das leis, do que tinha direito, do que não tinha, tudo se aprendia nos cursos e não ficar falando “abobrinhas”. Pediu desculpas pelo desabafo. Falou se seus direitos e que o colega teria dito que estaria complementando salário, mas sugeria que o Colega procurasse o setor de recursos humanos do município e buscasse informação, pois cada dia que faltava no serviço era descontado, questionou se completava salário com tanto desconto. O Colega Maurício teria dito em uma Sessão que o Colega Rozinaldo Bones tinha faltado com a verdade, mentiroso era ele que tinha coragem de usar o microfone da Casa Legislativa para mentir para o povo, se engrandecer que foi a Porto Alegre e não pegou diária, não tinha pego mesmo, mas não porque não quis e sim porque não foi capaz de trazer as notas e comprovações, inclusive pediu pra fazer o empenho que foi anulado posteriormente, pois tinha faltado nota e documentação. O Vereador LUIS VANDERLEI pediu autorização para se retirar da Sessão e foi autorizado pelo Presidente. O Vereador MAURÍCIO disse que realmente quando foi a Porto Alegre não pegou diárias, teria apenas pedido uma ajuda de custo em relação ao combustível, porque tinha lugar para ficar e estadia no local e por economia optou em não pegar diárias. Como não sabia da questão das notas não teve direito e estaria tudo bem. O seu papel como Legislador tinha feito e foi pedir recursos ao Município e inclusive conseguindo duzentos mil reais num pedido em conjunto com os seus colegas de bancada. Foi a Brasília e para isso recebeu diárias, assim como os colegas que iam fazer Cursos normalmente em Águas de Chapecó deveriam ter coragem de vir falar do valor que recebiam. Teria lhe chamado a atenção que o colega Luis Vanderlei mencionou em Sessão anterior que não encaminharia Proposição, porque o prefeito era oposição, e um Curso de capacitação feito pelo mesmo o assunto era aprender a encaminhar proposições de forma legal, portanto pedia qual era a lógica. Eram valores exorbitantes em diárias e citou obras que poderiam ser feitas em economia das mesmas e nesse sentido que queria falar. O Vereador IRENO disse que ficava feliz com a preocupação do colega pelo Município, em sua postagem tinha colocado em fazer um “barraco” na área industrial. Não teria criticado o colega, mas que prezava por respeito e harmonia para o município crescer. E se fez Cursos em Águas devia satisfação para o Presidente. Cursos de capacitação faltavam ao colega, porque senão não postaria em redes sociais. Estaria aqui nesta Casa por méritos, foi trazido pelo povo através do povo e estaria com a consciência tranquila e sabia o que tinha apreendido. Devia satisfação ao povo e como o colega tinha falado, tinham descontado em folha de pagamento os dias que faltavam. Falou de sua experiência e que sempre foi trazido aqui pelo povo pelas suas atitudes e da importância das responsabilidades dos atos de cada um. Pediu desculpas pelo desabafo. O Vereador ROZINALDO falou da importância de cada um cuidar de si e suas responsabilidades, e do trabalho que o povo esperava deles como Veredores. Tinham que pensar em ajudar o município e tudo podiam resolver. Pediu mais respeito um pelo outro. Falou sobre a Semana da Pátria, eram patriotas e gaúchos e a gauchada estaria se reunindo para a Cavalgada. A chama Crioula seria acendida em Derrubadas, portanto, desejava sucesso a todos e que fizessem uma boa caminhada. Também queria reforçar um pedido que a Colega Jurema já tinha colocado aqui, referente aos passeios do nosso município, citando os perigos dos locais que ainda não tinham passeios, pediu a conscientização de todos e que o prefeito fizesse um projeto para fazer os mesmos. O Vereador DECIO falou de uma situação na Campanha Eleitoral, quando um cidadão lhe falou sobre o que pensava em relação ao nível da política em nosso município e na composição nesta Casa, ficava triste em ver tantas discussões e não era para isso que foi eleito. Falou do respeito que era algo que se conquistava. Não precisava fazer cursos para aprender bons modos e respeito aos colegas, isso vinha de berço e era fomentado durante a vida. A eleição tinha acabado e eles foram eleitos para trabalhar pela comunidade. Falou da importância de trabalhar pela comunidade e do papel do Legislador. Sobre a Lei de Diárias achava que deveria ser revisada, pois era injusta, citando o valor de cinco diárias fora do estado, o que representava dois salários mínimos de um trabalhador de iniciativa privada. Falou que já se manifestou em relação aos servidores públicos não assumirem como Vereadores, isso existia em todas as esferas, menos nos municípios, sugerindo que com o tempo pudessem adequar a legislação. As mudanças as vezes poderiam ser até doloridas, mas eram necessárias. Deixou seu abraço aos funcionários da Unidade Básica de Saúde, pois recebeu uns elogias por parte da comunidade e as pessoas que estariam fazendo o trabalho de tapa buracos na cidade. Disse que foram feitos diversos contatos com o Secretário dos Transportes sobre a recuperação da RS-207, sendo garantido que até o final do mês, mais tardar início de outubro as máquinas estariam aqui trabalhando. A Vereadora ALINE falou sobre artigo da Constituição Federal que diz que é possível sim acumular mandato eletivo de Vereador com outro cargo ou função pública, só para deixar claro que não estariam indo contra a Legislação. Era a favor de algumas mudanças, como valor das diárias, inclusive as quais eram maiores que as dos servidores. Falando como Servidora e Vereadora, ela podia dizer que uma ajudava a outra e o DECIO também com certeza teria muito conhecimento da área de servidor para somar no trabalho como Vereador. Conheciam o funcionamento da máquina pública e facilitava no desempenho da função de Vereador. Falou sobre a Semana da Pátria e desejou os parabéns a cada cidadão que lutava por um País cada vez melhor. E sobre a Semana Farroupilha falou do acendimento da Chama Crioula no município de Derrubadas, tendo como tema: “Caminhos de Anita”, citando os objetivos e história do mesmo. Falou ainda sobre o aniversário do Prefeito Municipal, Paulo Antonio Schwade, desejando felicidades. A Vereadora JUREMA falou que gostaria que nesta Casa continuasse sendo mantido a harmonia e o respeito, independente da via que se utilizasse, que as pessoas tivessem a liberdade de expressão. Se quisessem usar as redes sociais para colocar as opiniões era preciso respeitar e que assim também fosse neste Plenário. Fez um pedido ao Presidente e aos colegas que fosse entoado no início da Sessão o Hino do Município que era tão lindo e no final da Sessão poderia ser intercalado entre Hino Riograndense e Nacional, precisavam cultivar e apreciar os nosso hinos que eram de grande expressão. O Vereador IRENO disse que concordava com a Colega JUREMA e falou da importância da atualização do Regimento Interno e da Lei Orgânica e que na sua opinião deveria ser feito no início do ano. Sobre as diárias era favorável em reformular a Lei, mas enquanto isso não acontecia, era um direito de todos receber as mesmas. Concordava quando a colega falava em harmonia e isso falava desde que entrou nesta Casa, e harmonia em ambos os lados, as últimas Sessões eram super harmoniosas, não sabia o motivo da transformação. Ele precisava se defender e defender seu setor de servidor, pois méritos não ser tirava de ninguém. Não havendo mais manifestações em nome de Deus, encerrou-se a Sessão às 22 horas e 55 minutos. Câmara Municipal de Vereadores, 08 de outubro de 2021.

JOSÉ MAURI CHASSOT IRENO MIGUEL BRAUN

Presidente Secretário