ATA N.º 1.201/2021. SESSÃO ORDINÁRIADA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES “JEOVANI PAULO” DE HUMAITÁ-RS, no dia 05 de abril de dois mil e vinte e um, reuniram-se nas dependências da Câmara Municipal os seguintes Vereadores(a): ALINE REINEHR, ANITA MARIA SCHNEIDER LUDWIG, DJENIFER KIRCH KIPPER, IRENO MIGUEL BRAUN, JOSE MAURI CHASSOT, LUIS VANDERLEI PAZ, MARIA JUREMA FRITZEN SCHNEIDER, MAURICIO CARDOSO e ROZINALDO B. BONES DOS SANTOS. Sob a coordenação do Presidente Sr. José Mauri Chassot e do Secretário Sr. Ireno Miguel Braun, em nome de Deus foi declarada aberta a Sessão às 18 horas. Inicialmente o Presidente convidou aos presentes para fazerem um minuto de silêncio pelo falecimento de Lauro Knorst, Jeny Liessen Malgarin, Fernanda Raquel dos Santos Gonçalvez, Gilmar da Silva Gonçalvez, Cleusa Denise Stein, Augusto dos Santos e Lirio Alfonso Jungues. Prosseguindosolicitou a Secretária que efetuasse a leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 1.200/2021, ninguém se manifestando foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Dando continuidade passou-se a Leitura das Matérias do Expediente: Ofício de Gabinete n.º 076/2021; Ofício Gabinete nº 063/2021; Projeto de Lei n.º 031/2021; Projeto de Lei n.º 032/2021; Projeto de Lei n.º 033/2021; Projeto de Lei n.º 034/2021; Projeto de Lei n.º 035/2021; Projeto de Lei n.º 036/2021; Proposição n.º 020/2021; Proposição n.º 021/2021, e; Moção n.º 01/2021. Passando ao PEQUENO EXPEDIENTE, ninguém se manifestando, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE, e não havendo oradores inscrito passou-se a ORDEM DO DIA, em discussão o Projeto de Lei nº 031/2021 – Dispõe sobre a implantação do Programa “Nota que Vale Prêmios 2021”, institui premiação e dá outras providências. O Vereador IRENO cumprimentou aos presentes e disse que ficava feliz em aprovar o Projeto que era um incentivo para a comunidade investir e comprar no nosso município. Falou que eles como representante do povo, precisavam dar exemplos e comprar no comércio local e fazer a parte deles valorizando o nosso comércio. Já tinha cobrado em outros anos e foi atendido de colocarem mais prêmios, contemplando um maior número de ganhadores. A Vereadora ALINE cumprimentou aos presentes e disse que como o colega já teria colocado, o Projeto incentivava as pessoas a comprarem no comércio local, mas ele também motivava as pessoas pedirem a nota fiscal, a qual era importante para arrecadação do município. Os prêmios poderiam ser realmente divididos em maior número e contemplar mais pessoas, quanto ao valor foi deixado o mesmo, para não aumentar despesa durante esse ano. Falou da importância do Programa para o Município. Ninguém mais se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 032/2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar contrato temporário e emergencial de um cargo de motorista e dá outras providências. A Vereadora ANITA cumprimentou aos presentes e disse que através do Projeto estariam prorrogando contratos e batia na tecla do concurso público, algo que ela sempre defenderia, pois via como necessária, mas na situação de pandemia que se vivia hoje não era possível a realização do mesmo. Para o concurso era necessário fazer um levantamento das vagas que seriam necessárias. Estariam sempre discutindo e buscando a questão dos empregos para que os munícipes tivessem a oportunidade de trabalhar em nosso Município e a Prefeitura era um local que empregava pessoas, portanto pedia a aprovação do Projeto para a renovação destes contratos, garantindo o emprego para essas pessoas. O Vereador IRENO disse que todos sabiam que ele defendia a realização do concurso público, sabiam que o mesmo não acontecia de um dia para outro. A pandemia atrapalhava, mas tinham municípios que estariam fazendo e poderia ser programado, pois tinham que pensar nisso. Em relação a Prefeitura manter cargos e empregos, sempre teria sido questionado sobre a prefeitura empregar pessoas. Não sabia de quem eram os contratos que seriam renovados, mas acreditava que deveriam dar um tempo para a realização do concurso, portanto votava a favor do projeto. Ninguém mais se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 033/2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar contrato temporário e emergencial de dois cargos de visitador do PIM e dá outras providências. O Vereador IRENO falou da importância do Projeto que eram recursos que vinham de fora, bem como da importância de visitar as famílias, principalmente as crianças, pois os resultado viria e os frutos seriam colhidos no futuro. Votava a favor do Projeto. A Vereadora DJENIFER disse que era a favor do Projeto para as visitadoras do PIM, porque via a importância de trabalhar com as crianças que eram o futura da sociedade e do município. Falou do excelente trabalho prestado pelo PIM, que inclusive já foi solicitado que o mesmo fosse estendido para as comunidades do interior do município e realmente seria importante. Com a aprovação destas renovações de contratos, via que era sim uma forma de garantir um emprego para as pessoas que aqui residem. Falou que era uma pena que na última Sessão um Projeto que tratava sobre a contratação justamente destes cargos acabou sendo reprovado. Falou da importância de analisar melhor essas questões. Pois estariam buscando alternativa para empregar os munícipes como o colega Rozinaldo já foi atrás e teve o apoio do Poder Executivo. Ela valorizava o concurso público, mas sabia que era um processo mais demorado e que precisava ser planejado, e no momento era uma demanda da sociedade em ter esses serviços prestados tanto por motorista, visitadores do PIM ou outros cargos necessários. A Vereadora ALINE disse que sobre o Projeto reprovado na última Sessão, poderia ser proposto para vir Projeto separado dos visitadores do PIM que era feito aqui no Município por processo seletivo e os outros cargos por concurso público. Tanto para o processo seletivo, quanto para o concurso público aconteceria aglomeração para a realização das provas e processo. O Concurso era mais trabalhoso e demoraria mais, mas seria importante para os servidores e para o Fundo de aposentadoria. Ninguém mais se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 034/2021 – Dispõe sobre crédito suplementar adicional no valor de R$6.000,00 por superavit financeiro exercício anterior e R$75.000,00 por redução orçamentária e dá outras providências. Ninguém mais se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 035/2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar auxílio financeiro à ADESCO – Associação de Desenvolvimento Comunitário – plantão médico – de Humaitá e dá outras providências. O Vereador IRENO disse que já deu o que falar esse Plantão Médico e hoje votaria a favor, pois o projeto era para pagamento retroativo ao mês de março e esperava que até a próxima Sessão tivesse um entendimento entre o Poder Público e a Direção do Hospital para que pudessem aprovar o convênio até o final de ano. Já teria pedido em outra oportunidade e repetia que se tivesse algum problema que o mesmo se resolvesse nesta Casa e que não fosse para as redes sociais, pois eram todos eleitos pelo povo e tinham que fazer a parte deles. O Vereador ROZINALDO cumprimentou aos presentes e disse que esse projeto já deu o que falar e ele sempre teria buscado o entendimento entre ambas as partes, sugerindo ideias, foram feitas reunião e até agora não teria acontecido o acordo. Não poderiam deixar o hospital sem receber, pois era preciso manter o mesmo, portanto era a favor do projeto. Esperava que em breve tivesse entendimento. Da mesma forma falou da importância do trabalho em harmonia na Casa, aqui era o local de discutirem, debaterem e até resolverem os problemas antes de ir para as redes sociais. Nesta Casa tudo era gravado e era importante observar o que se falava, trabalhando com respeito. Ninguém mais se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº. 036/2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de cooperação técnica com o Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem – DAER, órgão do governo do estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. A Vereadora JUREMA saudou aos presentes e parabenizou a administração pública, através do Secretário de Obras, que atenderam seu pedido feito na Sessão anterior, em relação a estrada que muito era transitada neste período de safra. Não foi feita totalmente, mas o pior problema estaria resolvido, assim como a estrada que ia a Boa Vista também já estaria feita. Ficava feliz pelo pronto atendimento e que continuassem aqui fazendo pedidos que fossem a favor das pessoas da comunidade, para que o fluxo dos produtos seja mais eficiente. O Vereador IRENO disse que achava importante a prefeitura encarar esse problema, pois sabiam que o Estado jamais viria reformar esta estrada e o certo seria desviar os caminhões de carga da cidade, mas para isso tinham que dar condições de trafegabilidade no desvio. Estaria na hora de dar uma ajeitada neste desvio, assim como as demais estradas do interior que estariam precárias. Sabiam que a faixa foi patrolada, arrumada e por lá circulavam pessoas do nosso município. O Vereador MAURICIO cumprimentou aos presentes e disse que se sentia lisonjeado porque as estradas estariam começando a serem arrumadas, esperava que continuassem assim. Teria demorado alguns dias para o início pela situação que os maquinários se encontravam, mas enfim começou. Agradecia a administração em nome do Prefeito e Secretário, assim como todos os colaboradores que estariam se envolvendo neste trabalho, o qual era em conjunto. Ninguém mais se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o Ofício de Gabinete nº 063/2021 – Veta o Projeto de Lei Legislativo n.º 001/2021- “Disciplina a prestação de serviços de horas-máquinas subsidiados pelo Município de Humaitá e dá outras providências.” de autoria do VEREADOR IRENO MIGUEL BRAUN. O Vereador IRENO disse que considerando que Vereador não poderia fazer Projeto de Lei Legislativo que aumentasse despesas, ele pedia que o Poder Executivo elaborasse o Projeto de Lei e enviasse para eles aprovar. Ninguém mais se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão a Proposição n.º 020/2021 do Vereador ROZINALDO B. BONES DOS SANTOS – Propõe ao Executivo Municipal que seja alterado o artigo 4º da “Lei Municipal n.º 1473/2001 – Dispõe sobre a instituição e regulamento do transporte escolar no município de Humaitá e dá outras providências.”, passando de 20(vinte) para 25(anos) anos o limite máximo contados da data de fabricação dos veículos tipo ônibus, e Micro-ônibus que poderão se licenciar para operar no transporte escolar. O Vereador ROZINALDO disse que esse era um pedido dos proprietários das empresas que faziam o transporte escolar. O que ia dizer se o veículo estaria em boa conservação era a vistoria que passavam quando ganhavam um licitação. Pedia a compreensão dos colegas Vereadores para ajudar os proprietários das empresas, se aprovado ele ficaria feliz. A Vereadora ANITA disse que entendia que cabia ao Poder Público zelar pela segurança da pessoas que usavam o transporte escolar. Sabiam que os veículos para poderem transitar e também para prestar o serviço passavam pela inspeção, existiam órgãos responsáveis por estar função de avaliação. Ela considerava as Proposições aqui colocadas como positivas, no sentido que sempre aprendiam algo quando buscavam informações e lendo um pouco sobre a legislação vigente hoje, sabiam que o DAER regulamentava a questão estadual e intermunicipal dos veículos e o Município teria autonomia de regulamentar o tempo destes veículos no transporte escolar, mas em muitos artigos que leu sobre outros municípios percebeu que geralmente diminuíam o tempo e inclusive o DETRAM regulamentava quinze anos. Portanto, pensando na questão de segurança dos alunos e usuários do transporte escolar sua opinião era que não deveriam aumentar esses anos de uso e sim ficar nos vinte anos regulamentados por lei atual. O Vereador LUIS VANDERLEI cumprimentou aos presentes e disse que referente ao Projeto era a favor da Proposição, pois também já foi cobrado pelos proprietários das empresas, os quais enfrentavam grandes dificuldades e era baixo o valor pago para os mesmos prestarem o serviço. Se fosse com segurança não via problema algum, por mais que sabia que suas palavras teriam pouco valor, pois sendo realista proposição de oposição não valia e todos sabiam disso. O Vereador IRENO disse que era a favor da Proposição e ainda achava que devia ser um Projeto de Lei Legislativo, não eram a favor de colocar “cacos” na estrada, mas como já colocado pelos colegas, passava por inspeção e tinham que seguir critérios rigorosos. Jamais queriam colocar os alunos em risco em ônibus de más condições. Como já se falou aqui em manter empregos, essa também seria uma forma, por ser a fonte de renda dessas pessoas, pois se os proprietários de empresas do município não tinham condições de comprar ônibus melhor, quem poderia ganhar a licitação era alguém de fora. A Vereadora DJENIFER disse que achava válido trazer essas discussões aqui, mas no seu entendimento se o veículo já circulou por vinte anos, provavelmente teria feito uma rodagem bem considerável e como a colega Anita teria trazido recomendações do próprio DAER de diminuir o tempo, portanto não era a favor de aumentar esse tempo, pois precisavam reavaliar algumas questões em relação a isso. Ninguém mais se manifestando foi colocado em votação e aprovado por 5×4, com votos contrários dos Vereadores ANITA, DJENIFER, MARIA JUREMA e MAURICIO. Em discussão a Proposição n.º 21/2021 da Vereadora DJENIFER K. KIPPER – Propõe ao Executivo Municipal que seja oportunizado a comunidade a realização de curso de capacitação para soldador. A Vereadora DJENIFER disse que trazia a proposição com o intuito de proporcionar a comunidade cursos de capacitação para soldador, pois era uma demanda existente no município. Era possível criar parcerias com o próprio secretariado, ACI, empresários para que conseguissem proporcionar o curso tanto para os jovens que estariam buscando entrar no mercado de trabalho, assim como aos agricultores que utilizavam o serviço em suas propriedades. Seria uma forma de proporcionar condições melhores de vida a população, pois com o curso se conseguia buscar salários melhores e condições melhores as famílias. O Vereador MAURICIO disse que esse curso seria de grande valia. Ele teria aprendido muita coisa na prática, inclusive soldar e seria um interessado no curso. O Vereador IRENO disse que a proposição era válida e tinham cursos gratuitos oferecidos pelo SENAR, já foram feitos alguns há anos atrás e ele nunca teve a oportunidade de fazer porque sempre estava em horário de trabalho, mas ele tinha interesse, pois muitas vezes poderiam resolver algo nas máquinas com uma simples solda. Era válido oferecer esse curso a comunidade. O Vereador ROZINALDO disse que todas as proposições que eram relacionadas a empregos lhe tocavam muito, porque era uma preocupação que sempre teve, pois as pessoas precisavam ter empregos e também precisavam da qualificação para isso. Era a favor do projeto, pois vinha para beneficiar a comunidade pelo que sempre batalhou e continuaria batalhando. Não teria entendido porque os colegas votaram contra sua proposição, e deixava essas pergunta, pois também tinha relação com emprego que as firmas iam colocar seus micro ônibus com pessoas que iam ter seus compromissos na suas casas, como todos tinham. Via que tinha um pouco de perseguição e que não trazia resultado bom. O que era certo era certo e o que era errado era errado, deveriam trabalhar juntos pela comunidade. O Vereador MAURICIO disse que talvez o colega ROZINALDO teria entendido mal, pois em nenhum momento se falou em sigla partidária, a única questão que teriam prezado pela segurança dos alunos e também achava que as empresas teriam que se adequar as regras e como era Poder Público achava que vinte ano dos veículos rodando era o máximo que poderiam aceitar. Ninguém mais se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão a MOÇÃO Nº 01/2021 encaminhada pela Vereadora ANITA M. S. LUDWIG – Moção de Repúdio a INTENÇÃO de PRIVATIZAÇÃO da Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, bem como REPUDIO a tentativa de mudança da Constituição do Estado, que hoje exige o PLEBISCITO, em caso de privatização, venda ou alienação dessas Estatais. A Vereador ANITA disse que inicialmente gostaria de fazer uma emenda modificativa em relação ao último parágrafo da primeira página onde dizia: “Considerando a importância estratégica do controle do sistema energético…” o correto seria: “Considerando a importância estratégica do controle do sistema de saneamento básico…”, sobre esse assunto já teria feito sua explanação na Sessão anterior e conversando com várias entidades e como Vereadores achava que tinham a função de ouvir o que as pessoas tinham a dizer sobre o assunto. Quando se falava em privatização já se tinha um contexto histórico e social do que acontecia e achava de suma importância colocar que municípios pequenos hoje era considerados não economicamente viáveis pelas empresas, em função de que não geravam lucros, apenas despesas, sendo supridas pelo lucro gerado em municípios maiores. Falou sobre o lucro da CORSAN e onde os recursos foram usados. Falou da importância de trazer o esclarecimento a comunidade e de dizer que não eram favoráveis em relação a privatização da Corsan e a Moção era uma forma de fazer isso. A Vereadora JUREMA disse que achava necessários se unirem nesta questão e pensava que deveriam agilizar essa Moção de modo a enviar a mesma em conjunto como Câmara de Vereadores, bem como fizessem um movimento a nível de comunidade, pois teria conversado com as pessoas do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Emater e poderia se pensar até em abaixo assinado, para mostrar o movimento a favor da nossa comunidade. Agora era hora de se posicionar para evitar que a privatização acontecesse. Falou que conversando com o Poder Executivo, eles tinham a mesma posição contrária a privatização e salientou a importância de divulgar e buscar apoio de toda a comunidade. O Vereador IRENO disse que concordava em fazer a parte deles como legisladores e acreditava que no nosso município não poderiam reclamar do serviço prestado pela Corsan. Acreditava que pouco adiantava fazer esse movimento, mas como representantes do povo deviam fazer a parte deles. Como tinham municípios pequenos contra a privatização também via municípios se posicionando a favor da mesma, sendo uma briga acirrada. Ninguém mais se manifestando foi colocado em votação e aprovada por unanimidade. Passando as EXPLICAÇÕES PESSOAIS, não havendo mais manifestações em nome de Deus, encerrou-se a Sessão às 19 horas e 41 minutos. Câmara Municipal de Vereadores, 05 de abril de 2021.

JOSÉ MAURI CHASSOT IRENO MIGUEL BRAUN

Presidente Secretário