ATA N.º 1.200/2021. SESSÃO ORDINÁRIADA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES “JEOVANI PAULO” DE HUMAITÁ-RS, no dia 22 de março de dois mil e vinte e um, reuniram-se nas dependências da Câmara Municipal os seguintes Vereadores(a): ALINE REINEHR, ANITA MARIA SCHNEIDER LUDWIG, DJENIFER KIRCH KIPPER, IRENO MIGUEL BRAUN, JOSE MAURI CHASSOT, LUIS VANDERLEI PAZ, MARIA JUREMA FRITZEN SCHNEIDER, MAURICIO CARDOSO e ROZINALDO B. BONES DOS SANTOS. Sob a coordenação do Presidente Sr. José Mauri Chassot e do Secretário Sr. Ireno Miguel Braun, em nome de Deus foi declarada aberta a Sessão às 18 horas e 10 minutos. Inicialmente o Presidente convidou aos presentes para fazerem um minuto de silêncio pelo falecimento de Zilma Santos da Cruz e Jandreia Neris Schuster. Prosseguindosolicitou a Secretária que efetuasse a leitura da Ata da Sessão Extraordinária nº 1.199/2021, ninguém se manifestando foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Dando continuidade passou-se a Leitura das Matérias do Expediente: Ofício de Gabinete n.º 066/2021 solicitando a retirada do Projeto de Lei n.º 024/2021; Ofício Gabinete nº 064/2021; Projeto de Lei n.º 20/2021; Projeto de Lei n.º 021/2021; Projeto de Lei n.º 022/2021; Projeto de Lei n.º 023/2021; Projeto de Lei n.º 025/2021; Projeto de Lei n.º 026/2021; Projeto de Lei n.º 027/2021; Projeto de Lei n.º 028/2021; Projeto de Lei n.º 029/2021; Projeto de Lei n.º 030/2021; Proposição n.º 013/2021; Proposição n.º 014/2021; Proposição n.º 015/2021; Proposição n.º 016/2021; Proposição n.º 017/20201; Proposição n.º 019/2021, e; Requerimento do Vereador IRENO MIGUEL BRAUN. Passando ao PEQUENO EXPEDIENTE, ninguém se manifestando, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora ANITA cumprimentou aos presentes e falou sobre o Dia Mundial da Água, comemorado neste dia vinte e dois de março, sobre a água efetuou a leitura de diversos dados, entre eles que noventa e sete por cento do total da água era salgada, restando três por cento de água doce disponível para todas as formas de vida do Planeta, sendo menos de um por cento disponível para acesso da espécie humana. Falou da importância da água potável e que era um recurso limitado, distribuída de forma desigual no mundo, sendo a escassez um grande problema. O Brasil era um país que com sorte dispõe de muita água doce a maioria concentrada na Floresta Amazônica, mas em algumas regiões, como no nordeste também já se sentia o efeito da escassez. A água era um recurso natural, mas perguntava, quem eram os donos da água no Brasil, pois sabiam que existiam companhias que concentravam grandes percentuais de nossas águas e eram mantidas por fundos internacionais e bancos mundiais, citando várias delas. Companhias privatizadas parcialmente e o estado continuava com participações e investindo dinheiro público. Falou da preocupação em relação a estas companhias e em relação as privatizações, pois onde aconteciam acabavam gerando um grande aumento e prejudicando a população de baixa renda, além da ineficiência dos serviços e falta de transparência. Falou do encaminhamento do Governador para privatização da CORSAN, em plena pandemia, gerando grandes preocupações a cada cidadão que pagaria a conta, em função disso tudo sugeriu a Casa que em conjunto com outras entidades do município, se colocassem contrário a questão da privatização da CORSAN em defesa de cada cidadão do Estado, das presentes e de todas as futuras gerações. Passando a ORDEM DO DIA, em discussão o Projeto de Lei nº 020/2021 – Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Humaitá e revoga a Lei Municipal 1.438 de 20 de dezembro de 2000, e dá outras providências. Ninguém se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 021/2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação de imóvel residencial localizado na Vila Jardim e dá outras providências. Ninguém se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei Nº 022/2021 – Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação – FUNDEB de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e revoga Lei Municipal nº. 1849, de 08 de março de 2007 e dá outras providências. Ninguém se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o PROJETO DE LEI Nº 023/2021 – Dispõe sobre a criação da Função de Gerente da Atenção Primária à Saúde, e de Coordenador da Vigilância Sanitária e Epidemiológica, revoga a Lei Municipal 2.994/20, de 17 de março de 2020 e dá outras providências. Ninguém se manifestando foi colocado em votação e aprovado por 7(sete) votos a favor e 1 (um) voto contrário do Vereador Luis Vanderlei. Em discussão o PROJETO DE LEI Nº 025/2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Município de Sede Nova para transporte de trabalhadores de munícipes de ambos os municípios para acesso ao trabalho fora destes. O Vereador ROZINALDO cumprimentou aos presentes e disse que esse projeto vinha numa hora muito boa, pois assim que tinham que trabalhar, se preocupando com as pessoas que precisavam de empregos. Ele teria feito um pedido e o Prefeito tinha entendido que era necessário e imediatamente encaminhou o Projeto. As pessoas desempregadas procuravam trabalho e eles como representantes tinham que fazer algo por elas. Agradeceu as pessoas que estariam se dedicando, assim como Prefeito de Sede Nova que também se colocou a disposição para fazer essa parceria. O Vereador IRENO cumprimentou aos presentes e disse que ficava feliz em aprovar este projeto, pois era uma das grandes necessidades do nosso povo a falta de empregos. Esperava que fosse por curto prazo, até que teríamos firmas instaladas em nosso município, oferecendo empregos, mas por enquanto era um caminho para as pessoas terem oportunidade de trabalhar e receber o salário. Era a favor do Projeto. Ninguém mais se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o PROJETO DE LEI Nº 026/2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. O Vereador IRENO disse que foi eleito pelo povo e para representá-lo, e durante essa semana já teria sido cobrado por diversos servidores que estariam preocupados com o futuro do Fundo de aposentadoria do quadro e hoje como servidor público votaria contra o Projeto, pois era a favor do concurso público. Ninguém mais se manifestando foi colocado em votação e reprovado por 5X4, sendo votos contrários dos Vereadores ALINE, LUIS VANDERLEI, IRENO, MAURI E ROZINALDO. Em discussão o PROJETO DE LEI Nº 027/2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir vacinas para o enfrentamento da pandemia da COVID-19. O Vereador ROZINALDO falou de sua preocupação com esta doença, que não escolhia idade e levava muitas pessoas. Na Biblia já dizia que um dia a gente teria surpresas e de pragas que chegariam e matariam muitas pessoas, acreditava que esse vírus era uma delas. Conversando com seu primo de Bom Progresso, o mesmo citou uma maneira do Município conseguir comprar as vacinas, portanto teria vindo fazer uma proposição, sendo que o colega Ireno também já teria feito, e parabenizava a ele pela preocupação, mas no dia seguinte já foram informados que o prefeito já teria tomado providências neste sentido e que mandaria o Projeto. Ficava feliz de poder aprovar o Projeto e esperava que o município pudesse adquirir as vacinas para ajudar a evitar a doença e ou pelo menos que ela seja mais leva. Esperava que fosse em breve que pudessem vacinar a toda a população, e que fosse ainda antes do inverno, pois tinha medo que o frio fosse mais uma agravante. O Vereador IRENO parabenizou o Prefeito pela atitude, pois teria feito a Proposição num dia e no dia seguinte já tiveram essa boa notícia, ficava feliz em poder aprovar o Projeto. Acreditava que não seria num prazo tão curto, mas pelo menos se tinha boa vontade de ajudar a população. Inclusive já teriam conversado sobre a possibilidade de fazer um coquetel para prevenção da doença, mas tudo deveria ser estudado. A Vereadora DJENIFER cumprimentou aos presentes e disse que concordava com os colegas sobre a importância do Projeto, pois hoje a pandemia que estariam vivenciando teria chegado com mais força em nosso município, sendo uma doença devastadora e que afetava além da saúde a economia a nível mundial. O Projeto era um plano “B” caso o Governo Federal não conseguisse fornecer as vacinas para a comunidade e esperava que isso não acontecesse, pois essa era uma obrigação do Governo Federal e o custo da vacina era bem cara. Era a favor do Projeto e seria um auxilio no controle da pandemia. Ninguém mais se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o PROJETO DE LEI Nº 028/2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar auxílio financeiro à ADESCO – Associação de Desenvolvimento Comunitário – Plantão Médico – de Humaitá e dá outras providências. O Vereador MAURI cumprimentou aos presentes e disse que a pedido do Hospital Adesco pedia para deixar o Projeto sobre a Mesa, pois se não estaria havendo acordo entre o Hospital e o Poder Executivo, eles com Vereadores não poderiam ficar se desgastando com tal situação, a hora que ambos os lados estivessem em acordo, com certeza essa Casa aprovaria o Projeto. Deixava sua indignação, pois se eles como Vereadores aprovavam os Projetos, por que não eram convidados a participar de reunião com o Poder Executivo e Conselho da Saúde. O Vereador ROZINALDO disse que já falou nesta Tribuna sobre este problema que já vinha sendo discutido. Falou da importância do falar e da discussão. Sempre falava que deveria haver um entendimento entre o Executivo e o Hospital Adesco, depois de várias visitas dele, de colegas e inclusive do prefeito ao Hospital teria sido feito uma reunião com a presença do Conselho da Saúde, representantes do Hospital e do Executivo, mas deixava a pergunta por que o Presidente ou Mesa Diretora desta Casa não foram convidados para a mesma. O Conselho era importante a aprovava a Prestação de contas, mas projetos que envolviam valores eram aprovados aqui na Casa Legislativa, então não entendia porque ninguém daqui foi convidado, pela importância da reunião. Segunda informação que ele teria recebido não houve entendimento nesta reunião e isso lhe preocupava. Sugeria mais uma vez uma reunião com os Assessores Jurídicos do Executivo e Legislativo, Mesa Diretora, Líderes de Bancada e a Diretoria do Hospital, o quanto antes para tomar uma decisão e informar a comunidade destas decisões. Tinham que resolver esse problema imediatamente, ele estaria disponível. A Vereadora DJENIFER disse que não concordava que o Projeto ficasse sobre a mesa, pois como o colega teria acabado de colocar, precisava ser resolvido, em função que o Hospital estaria prestando o serviço do plantão médico e o município precisava fazer o pagamento. A forma de resolver era aprovando o Projeto que era o repasse do mês de março até o final do ano. Quanto ao valor repassado de acordo com a Lei Complementar 173/2020, o máximo que poderia se aumentar, o reajuste que o município poderia dar era de 4,52 por cento totalizando o valor constante no Projeto. Portanto, ela via a solução aprovando o Projeto e assim poder fazer o repasse ao Hospital. Em relação ao repasse feito nos outros anos disse que teve no ano anterior um valor bem considerado sendo repassado ao Hospital, porém esse recurso teria vindo em função do Covid e hoje o município não teria esse recurso para repassar, podendo repassar o valor constante no Projeto. Sugeriu que seja apresentado pela Diretoria do Hospital um Plano do que eles ofereceriam aos munícipes, pois sabiam que hoje se alguém precisasse fazer um elétro, trocar ou colocar uma sonda isso tinha que ser pago e pelo valor repassado seriam serviços que teriam condições de serem oferecidos no plantão. Se uma pessoa chegasse no plantão sem dinheiro para pagar o elétro, muitas vezes poderia ficar sem atendimento adequado. Como Vereadores, representantes do povo, poderiam ir conversar com a Diretoria e pedir esse Projeto, planejamento de ações oferecidos para ter um atendimento igualitário pelo SUS, com alimentação dos pacientes de forma igual, pois o Hospital recebia ajuda de toda a comunidade. Ninguém queria fechar o Hospital, todos queriam lutar por ele e assim teriam uma parte da solução que era hoje aprovar o Projeto e repassar o valor devido. O Vereador IRENO questionou se já tinha contrato firmado entre o Poder Executivo e o Hospital. Disse que quando viu o Projeto ficou feliz, pois era uma grande cobrança que eles sofriam, mas se ainda não tinha acordo entre o Município e a entidade, acreditava que poderiam deixar o Projeto sobre a Mesa e fazer uma extraordinária assim que entrasse num acordo. Sabia da Lei Complementar 173/2020, mas o acordo entre as partes precisava existir. O Vereador LUIS VANDERLEI cumprimentou aos presentes e disse que faria das palavras do colegas Rozinaldo as suas, pois não poderiam resolver um problema sem estar todo mundo sabendo a realidade da situação. Pra solucionar o Problema pedia o apoio dos colegas para reunir os Assessores jurídicos, Executivo, Legislativo e representantes do Hospital e assim tomar a decisão. O Vereador MAURÍCIO cumprimentou aos presentes e disse que teve a felicidade de nascer no Hospital Adesco e assim ficava entristecido, pois todos pensavam em crescer e no seu ponto de vista o nosso Hospital só teria decaído, hoje não se fazia nenhuma cirurgia aqui, muito menos um parto. O Poder Público não estaria medindo esforços para ajudar, se estaria fazendo o trâmite legal, mais que esse valor do Projeto o município não poderia repassar. No ano anterior o município teria repassado com o valor do Covid R$787.000,00 para a entidade, além outros de Emendas Parlamentares e recursos públicos que somaram mais R$561.000,00, sendo um total de R$ 1.348.000,00 de recursos públicos que o Hospital Adesco recebeu no ano de 2020, e além destes, ainda recursos de plano de saúde e particular. Portanto, era muito dinheiro e ele queria saber onde foi colocado, queria uma prestação de contas. Ninguém estaria medindo esforços para ajudar o Hospital e a melhor decisão hoje seria aprovar o Projeto, a não aprovação ficaria até feio para eles como Vereadores, pois as pessoas estariam cobrando. A Vereadora ALINE cumprimentou aos presentes e falou da importância de cada um expor sua opinião em relação ao Projeto, já que era um assunto delicado e importante ao Município. Todos sabiam a importância da entidade para cada cidadão de Humaitá e que muitas vezes salvava vidas, mas sabiam também que tinha muita coisa errada e precisando ser melhorada. Os profissionais atendiam muito bem, mas tinha a prestação de contas que eles precisavam fazer e ela defendia isso, pois eram recursos públicos e precisavam ser justificados. Sabia que o aumento foi calculado conforme a lei permitia, não teria conversado com o pessoal do Hospital, mas segundo os colegas, os mesmos não estariam contentes com o valor estipulado no Projeto, portanto sua preocupação era em aprovarem o Projeto e o Hospital não querer assinar o contrato, criando um problema ainda maior para toda a população. Achava importante fazer um reunião com a presença de todos os Vereadores para tentar um acordo antes da aprovação do Projeto. O Presidente passou a palavra ao Assessor Jurídico da Casa Legislativa, Walmor Schwade, o qual cumprimentou aos presentes e efetuou a leitura de um Parecer Jurídico, que vinha ao seu entendimento quanto a aplicação da Lei Complementar 173/2020, na definição do valor para o Convênio com o Hospital Adesco. Salientando que a Lei não se refere a contratação de serviços pelo Município, após a leitura, finalizou citando como exemplo, se um pneu no ano anterior custava cinquenta reais e hoje custava setenta reais, questionava quem definiria o valor de compra, se o Município ou o Vendedor, afirmando que era o Vendedor que estabelecia o preço. A Vereadora ANITA disse que essa era uma discussão válida e foram eleitos para fazer análise e comparativos. A colocação do parecer jurídico achava importante, para trazer informações da legislação. Ela pedia a aprovação do Projeto, porque o Poder Executivo estaria cumprindo leis e o Projeto seguia normativas consideradas pelo Executivo. Sobre os reajustes questionava quem de nós teve reajustes, pois se estaria vivendo uma situação completamente diferente de tudo que já se viveu e isso era mundial, salários congelados no Brasil inteiro. Estariam aqui discutindo reajustes, os quais todos os dias pagavam em suas casas, nas contas de água, luz, mercado, farmácias. Cabia a eles analisar, tinham um impasse. Queriam buscar alternativas, queriam um acordo entre o Hospital e o Executivo. Na campanha teriam defendido o Hospital, ela como professora defendia o mesmo todos os anos com os alunos e continuaria fazendo. A comunidade era merecedora de um Hospital, de um atendimento de qualidade e mais rápido possível, quando necessário. Ela questionava reajustes, não estaria dizendo que não existiam, nem que os médicos não mereciam, pois mereciam, mas não poderiam deixar de repassar o valor ao Hospital para este pagar as contas que tinha para pagar. Disse que teriam que buscar recursos em Emendas Parlamentares e tentar buscar soluções. Poderiam sim se reunir e tentar negociar e se precisassem discutir e aprovar um novo Projeto para ajudar mais, estariam aqui para isso. Citou como exemplo o agricultor que não poderia pedir reajuste final do mês, que o leite baixou de preço e estaria pagando para trabalhar. O Vereador IRENO disse que não sabia se foi bem claro, mas não era questão de valores que estariam discutindo, mas sim um acordo entre as partes. Concordava que deveria ser prestado contas e o valor que era investido no Hospital refletisse nas pessoas que iam precisar do atendimento, com benefícios para a população. O acordo entre o Hospital e o Poder Executivo precisava acontecer e por isso queria deixar sobre a mesa. A Vereadora JUREMA saudou aos presentes e falou da importância do Hospital Comunitário Adesco, que ela teve a felicidade de participar da inauguração, ocorrida na Administração do Prefeito Ramão Edson Fagundes Jardim. Achava que de lá para cá bastante foi feito e que como comunidade deveriam continuar fazendo, inclusive ela como colona muitas vezes teria levado bandejas com ovos, farinha, hortaliças, enfim produtos para o preparo da alimentação no hospital. Via que o acerto devia acontecer de ambas as partes e a boa vontade para que isso realmente continue funcionando como um hospital comunitário devia ser de ambas as partes e pelo que teria percebido na reação do Prefeito anteriormente, achava que o contrato foi firmado, o Conselho da Saúde teria aprovado, que era quem tinha a última palavra nas Prestações de Contas e nessas transações dos contratos. Ela achava que deixando o Projeto sobre a mesa, a situação só poderia piorar e ficar pendências maiores. Poderia ser feito a aprovação e as negociações poderiam seguir sendo feitas, assim como concordava com a colega Anita, que poderiam buscar outras soluções e outras vias de entrada. Admirava muito a APAE de nosso município onde via uma Diretora de fibra, que fazia projetos e buscava. Questionava se o nosso Hospital fazia isso. Talvez poderiam incentivar e ajudar a fazer coisas similares. A Apae era um exemplo, um modelo. O hospital estaria bonito e bem cuidado, mas não resolvia somente aparência física, era preciso ter um bom atendimento para as pessoas que precisavam e achava que os profissionais faziam isso. Pedia para que não colocassem um empecilho e aprovassem o Projeto, para amanhã ou depois ver outras soluções. Se as administrações anteriores não deram o auxílio que deveria ter sido dado, a administração de hoje estaria fazendo tudo conforme a Lei rezava. O Vereador ROZINALDO disse que já que foi esperado tanto tempo, não custava se reunirem no dia seguinte ou quarta-feira e definirem esse problema. Concordava com a vereadora que deveria haver um acordo, mas que o mesmo fosse bom para ambas as partes, para acabar de vez com esta polêmica. Estaria na hora de dar um basta. Para o Vereador Maurício disse que era um dever dele como Vereador, assim como as colegas fizeram, ir até o Hospital e ver como o mesmo funciona. Não defendia pessoas do Hospital, mas sim o interesse da comunidade. Ele não tinha se colocado contra nem a favor do valor constante no Projeto, queria que houvesse um acordo e que ficasse tudo bem entre a entidade e Poder Público. Deveria haver o entendimento. O Vereador MAURÍCIO disse que queria abrir um parênteses e pedir para que quando alguém tivesse com a palavra, que os colegas cumprissem com o dever de respeitar para não causar transtornos na Casa. Disse que foi duas vezes tentar conversar com a Daniela, porém não a encontrou, mas que iria sim conversar com ela. Ninguém mais se manifestando foi colocado em votação para o Projeto FICAR SOBRE A MESA e foi aprovado por 5×4, com votos contrários dos Vereadores ANITA, DJENIFER, JUREMA E MAURÍCIO. Em discussão o PROJETO DE LEI Nº 029/2021 – Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 46.000,00, oriundos de superávit financeiro do exercício anterior e dá outras providências. Ninguém se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o PROJETO DE LEI Nº 030/2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem – DAER, órgão do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. O Vereador IRENO disse que ficava feliz em fazer esse acordo, pois sabiam da situação da estrada que ligava a Boa Vista do Buricá. Sabia que era responsabilidade do DAER e já teriam cansado de mandar ofícios para tentar resolver o problema e nunca tiveram êxito. Quem fazia uso deste trecho eram pessoas da nossa comunidade, e ficava feliz em aprovar esse Projeto e que fosse firmado esse convênio que vinha em benefício de todos. A Vereadora JUREMA disse que também queria demonstrar sua satisfação em relação ao Projeto, as estradas mereciam atenção especial, principalmente porque estariam próximos de uma safra de soja e os agricultores mereciam um bom trajeto para levar o produto até a cooperativa ou destino final. Gostaria de acrescentar no Projeto o trecho que ligava o asfalto de Crissiumal com o de Três Passos, que convidava a passar por lá quem fazia tempo que não passava, era um local em que seu Pai teria feito doações de grande parte da área para ser feito o asfalto e o mesmo não cruzou por lá, o trecho estaria super debilitado, inclusive foi usado suas beiradas como lixeira. Gostaria que este trecho fosse acrescido, já que era de responsabilidade do DAER e era preciso ter a documentação legal. Ninguém mais se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Presidente colocou novamente em discussão o PROJETO DE LEI Nº 023/2021 – Dispõe sobre a criação da Função de Gerente da Atenção Primária à Saúde, e de Coordenador da Vigilância Sanitária e Epidemiológica, revoga a Lei Municipal 2.994/20, de 17 de março de 2020 e dá outras providências. O Vereador LUIS VANDERLEI disse que o Projeto era sobre a contratação de um Gerente para Pandemia, sabia que a Pandemia estava sendo muito perigosa para a saúde de toda a população, mas ele teria votado contra e o Regimento interno dizia que podia pedir a revisão dos votos. Disse que achou um absurdo só ele votar contra, sendo que não tinha necessidade de ter um gerente. Pedia encarecidamente aos colegas que revissem sua ideia e decidissem o que querem fazer com esse Projeto, o seu voto era contrário. O Presidente fez a leitura do § 2º do art. 124 do Regimento Interno da Casa, constando: “havendo dúvida sobre o resultado, o Presidente pode pedir aos Vereadores que se manifestem novamente;” e colocou em votação o Projeto de Lei n.º 023/2021, a Vereadora DJENIFER pediu a palavra, e se manifestou dizendo que o Projeto que voltou a discussão se referia a recursos que vinham para o município de verba federal, portanto não saía de nosso município e sim dinheiro que vinha para ser utilizada nesta função e se o dinheiro não fosse utilizado ia voltar, questionando se os colegas concordavam com isso. Falou que para usar os recursos tinham critérios como a pessoa tinha que ter nível superior e esse recurso já era usado em outras administrações, pois era um recurso que vinha em função da pandemia e seria para a funcionária executar sua função da melhor forma. Portanto, não via porque votar contra o Projeto. O Vereador IRENO disse que o questionamento era somente sobre o Projeto e não quanto ao valor, apenas se era legal ou inconstitucional e para isso gostaria do parecer do jurídico. Ninguém mais se manifestando o Presidente colocou em votação para o Projeto 023/2021 FICAR SOBRE A MESA e foi aprovado por 5×4 com votos contrários dos Vereadores ANITA, DJENIFER, JUREMA E MAURÍCIO. Em discussão o Ofício Gabinete n.º064/2021 – solicita autorização Legislativa para o Prefeito Municipal e Vice-Prefeita Municipal ausentar-se do Estado e País. Ninguém se manifestando foi colocado em votação e aprovada por unanimidade. Em discussão a Proposição n.º 013/2021 do Vereador IRENO MIGUEL BRAUN – Propõe ao Executivo Municipal, que seja providenciado a compra e a distribuição da vacina contra o COVID-19, objetivando garantir a cobertura total da população do Município. Ninguém se manifestando foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Em discussão a Proposição n.º 014/2021 do Vereador ROZINALDO B. BONES DOS SANTOS – Propõe ao Executivo Municipal a adesão do Munício de Humaitá ao Consórcio da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) para a aquisição de vacinas contra o COVID-19. Ninguém se manifestando foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Em discussão a Proposição n.º 015/2021 do Vereador JOSE MAURI CHASSOT – Propõe ao Executivo Municipal que seja definido e identificado um Ponto de Táxi com espaço para dois veículos em frente ao Hospital ADESCO, na Avenida João Pessoa, próximo à esquina com a Rua Rui Barbosa. O Vereador MAURI saudou aos presentes e disse que era um pedido dos taxistas, já que só tinha um ponto de táxi na rodoviária, então gostariam de ter um mais no centro, com espeço para dois carros. Achava necessário e ficaria bom na esquina do Hospital, o pedido era um espaço para dois carros, um telhado e banco para carregar e descarregar os passageiros. Contava com a aprovação da Proposição pela Casa. Ninguém mais se manifestando foi colocado em votação e aprovada por unanimidade. Em discussão a Proposição n.º 016/2021 da Vereadora MARIA JUREMA F. SCHNEIDER – Propõe ao Executivo Municipal que sejam efetuados reparos nos brinquedos e equipamentos da Pracinha das Crianças na Vila Jardim, também a instalação de Portão na entrada que dá acesso ao Ginásio de Esportes, anexo à Escola Mario Cândido Lena. A Vereadora JUREMA disse que em função de pedido de moradores da Vila Jardim e também em visitação pode observar que a praça realmente precisava de alguns reparos, como reposição de areia, conserto em banco, portão de entrada, bem como no passeio que foi danificado quando retirado uma árvore. Sugeria também a pintura para uma melhor aparecia e também para a preservação dos brinquedos. As pessoas também teriam sugerido a colocação de um portão no acesso ao ginásio em anexo a Escola Mario Cândido Lena, visto que este espaço era usado em algumas ocasiões para questões inadequadas. A Vereadora ALINE disse que era muito válida a proposição da colega em relação a praça da Vila Jardim que realmente precisava de reparos. Quanto ao portão de acesso ao ginásio, o mesmo já teria sido pensado há um tempo atrás, mas tinha uma preocupação, pois pelo Projeto do Município, onde tinha o bosque passava uma estrada e deveria passar uma rua, como tinha o bosque foi decidido deixar aquelas árvores, sendo um caminho usado por muitas pessoas para trabalhar, pois dava acesso ao Bairro Vila Nova, assim como muitas famílias usavam para se reunir, tomar chimarrão, jogar basquete e andar de bicicleta. Portanto, seria uma questão que deveria ser analisada e pesquisada junto aos moradores e até na escola. Ninguém mais se manifestando foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Em discussão a Proposição n.º 17/2021 da Vereadora ALINE REINEHR – Propõe ao Executivo Municipal que reconheça a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população do Município de Humaitá em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. Ninguém se manifetando foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Em discussão a Proposição n.º 19/2021 do Vereador MAURICIO CARDOSO – Propõe ao Poder Executivo Municipal, a doação das arquibancadas que se encontram no “Parque de Tubos, as quais foram retiradas como medida de segurança e determinação do Corpo de Bombeiros do Ginásio de Esportes da Escola Municipal Mário Cândido Lena, para o CTG EPOPÉIA FARROUPILHA (Centro de Tradições Gaúchas). Ninguém se manifestando foi colocada em votação e aprovada por 7×1, com voto contrário do Vereador LUIS VANDERLEI. Em discussão o Requerimento do Vereador IRENO MIGUEL BRAUN – solicitando o cumprimento a “Lei Municipal n.º 2597/2016 – Define data base para a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Humaitá e dá outras providências.” enviando com urgência Projeto de Lei para a apreciação e caso não o fizer, que seja justificado à esta Casa Legislativa. O Vereador IRENO disse que já falou nesta Tribuna sobre a data base da revisão dos salários dos servidores e eles como Vereadores eram cobrados e precisavam cobrar aqui nesta Casa, por isso tinha feito este requerimento, pois em alguns municípios já foi feito e todos sabiam das dificuldades enfrentadas pelo poder público, assim como os servidores que no padrão um, tinham um baixíssimo salário. A lei não permitia o reajuste, mas que fosse dado pelo menos a reposição, pois os servidores eram merecedores. Ninguém mais se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Passando as EXPLICAÇÕES PESSOAIS, não havendo mais manifestações em nome de Deus, encerrou-se a Sessão às 20 horas e 07 minutos. Câmara Municipal de Vereadores, 22 de março de 2021.

JOSÉ MAURI CHASSOT IRENO MIGUEL BRAUN

Presidente Secretário