ATA N.º 1.101/2017. SESSÃO ORDINÁRIADA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES “JEOVANI PAULO” DE HUMAITÁ-RS, no dia vinte e dois de maio de dois mil e dezessete, reuniram-se nas dependências da Câmara Municipal os seguintes Vereadores(a): IRENO M. BRAUN, JANICE T. BAUMBACH, JOSÉ E. MELLO, JOSÉ V. R. DA SILVA, LUCIA M. OPPERMEIER, LUIS V. PAZ, MAIKON G. MODESTO, RENI WEGMANN e WALMOR SCHWADE. Sob a coordenação do Presidente Sr. Maikon G. Modesto e do Secretário Sr. Ireno M. Braun, em nome de Deus, foi declarada aberta a Sessão às 20 horas. Inicialmente o Presidente convidou a todos para fazer um minuto de silencio pelo falecimento de Orlindo Guarniere. Prosseguindo solicitou a Secretária que efetuasse a leitura da Ata da Sessão Extraordinária nº 1.100/2017, ninguém se manifestando, foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Dando continuidade passou-se a Leitura das Matérias do Expediente: Projeto de Lei n.º 046/2017; Projeto de Lei n.º 047/2017; Projeto de Lei n.º 048/2017; Projeto de Lei n.º 049/2017; Ofício de Gabinete n° 090/2017; Ofício nº 02/2017; Convite à todos os munícipes para Audiência Pública Municipal da Secretaria Municipal de Saúde, a realizar-se no dia 30 de maio de 2017 às 14 horas no Auditório Municipal; Projeto de Lei Legislativo nº 02/2017; Requerimento vereadora JANICE TATIANE BAUMBACH, ao qual requer cópia do atual contrato ou Convênio com o Hospital Adesco; Requerimento vereadora JANICE TATIANE BAUMBACH, ao qual requer a relação dos Agricultores beneficiados pela Lei Municipal nº 2667/2017; Requerimento da Vereadora JANICE TATIANE BAUMBACH, o qual requer a relação de Servidores Públicos Municipais; Ofício nº 30/2017; e; Ofício 002/2017. Passando ao PEQUENO EXPEDIENTE, ninguém se manifestando, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE, o vereador MAIKON cumprimenta aos demais e explica o motivo pelo qual, as sessões estão sendo transmitidas pela Rádio Alto Uruguai. Era uma questão que vinha sendo cobrada, do porque a sessão não estava mais sendo transmitida. Então as pessoas que não podem se fazer presente, tem a oportunidade de acompanhar o que os vereadores estão fazendo pelo município através da transmissão na rádio. Gostaria também, de me manifestar sobre um tema importante, que é a segurança pública do nosso município. Busquei algumas informações e houve uma manifestação da Secretaria de Segurança do estado, de que a partir de junho todos os municípios contem com um efetivo de três brigadianos. E a partir do mês de julho, este efetivo irá subir para cinco. Também queria colocar aqui, que o nosso município através do Diário Oficial, é destaque novamente no programa de Integração Tributária, o PIT. Ano passado recebemos recursos, e é bem importante para o município. Se manifestou também, sobre a Conferência Municipal de Saúde da Mulher, que aconteceu na última semana na qual se fez presente e a vereadora LUCIA também, e foram destacados vários eixos importantes sobre o assunto. Lembrou, sobre a importância dos vereadores se fazerem presentes, pois são discutidos assuntos que irão dar reflexo na nossa sociedade. Não havendo mais inscritos, o Presidente passou a palavra aos servidores Michael e Aline, onde os mesmos divulgaram as ações do Programa Municipal de Educação Fiscal de Humaitá e informaram o legislativo sobre a importância do Programa Nota Fiscal Gaúcha – NFG para o município, entidades sociais e a todos os cidadãos humaitenses. Continuando o Presidente agradeceu as informações prestadas e passou a palavra para o servidor Leandro, o qual em forma de Audiência Pública apresentou o relatório resumido da Execução Orçamentária referente ao 1º Quadrimestre do ano de 2017. Dando seguimento o Presidente agradeceu as informações prestadas e passou-se a ORDEM DO DIA, em discussão o Projeto de Lei nº 046/2017 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar, em caráter temporário e emergencial o contrato de um auxiliar de serviços médicos e dá outras providências. Ninguém se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão Projeto de Lei nº 047/2017 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar, em caráter temporário e emergencial, contrato de um médico veterinário e dá outras providências. A vereadora JANICE cumprimentou aos presentes e disse ser favorável ao projeto, mas não saber quais as atribuições do médico veterinário. Poderia ser atribuído algo a mais para ele, sugeriu que seja feito concurso público, e que as atribuições podem ser palestras para o pessoal do interior, atendimento nas propriedades, algo que incentive o produtor. O vereador IRENO cumprimentou aos presentes e disse que era a favor do projeto, é obrigação do município fazer a inspeção dos abatedouros. Acho que no momento é a saída pro município aprovar este projeto. Sou a favor também de um concurso público e também faço um pedido, que quando fizerem o concurso aproveitem e façam de todos os cargos que estão em falta. O vereador JOSÉ VANDERLAN cumprimentou aos presentes e disse que o projeto deve ser aprovado e não pode ser deixado a mercê. Disse ser de acordo que seja feito um concurso público. Concordo com a vereadora JANICE, deve ser dado outras atribuições a este profissional. Ninguém mais se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 048/2017 – Dispõe sobre o parcelamento do solo e dá outras providências. O vereador MAIKON disse que estava na hora do município fazer um projeto de lei referente a isso, pois o que estava acontecendo é que as pessoas estavam vendendo pequenos lotes de terra que estão localizados no perímetro urbano, mas que são rural, em forma de terrenos, sem loteamentos e assim também, sem que se faça o recolhimento do IPTU. E que seria importante para o município e também para as pessoas, para que não sejam enganadas comprando terrenos que na verdade pertencem a área rural. Ninguém mais se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 049/2017 – Dispõe sobre a suplementação de verbas orçamentárias no valor de R$ 145.000,00 e da outras providências. Ninguém se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei Legislativo nº 02/2017 – Inclui o parágrafo único ao artigo 7º da lei municipal nº 2107/2010b, que estabelece normas de pagamento das diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. O vereador MAIKON disse querer deixar esclarecido do que se trata o projeto. Incluímos nesta lei, que os vereadores e servidores da câmara municipal, que precisarem se ausentar para representar algum interesse da municipalidade e da câmara de vereadores, para que estes recebam o valor da diária integral é necessário que apresentem uma nota fiscal comprovando o pernoite. O que buscamos aqui é apenas regulamentar, pois já vinha sido cobrado, mas não estava estabelecido na lei. Nesta última auditoria do tribunal de contas, eles nos indicaram de que regulamentássemos esta questão, para que posteriormente não sofrêssemos apontamentos. Ninguém mais se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o Requerimento da vereadora JANICE, que solicita ao Executivo Municipal que encaminhe a Câmara de Vereadores cópia do atual Convênio ou contrato e seus aditivos firmado entre o Município de Humaitá e a Associação de Desenvolvimento Comunitário ADESCO. A vereadora JANICE disse estar solicitando este requerimento, pois vê que muitas pessoas, até colegas vereadores não sabem dos deveres e direitos deste contrato, e que o valor repassado é pouco para atender as demandas da população nos horários presentes no contrato. Ninguém mais se manifestando foi colocado para votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o Requerimento da vereadora JANICE, que solicita ao Executivo Municipal que encaminhe a Câmara de Vereadores a Relação dos agricultores beneficiados com insumos agrícolas, conforme a Lei nº 2667/2017. A vereadora JANICE, disse estar requerendo esta relação, com o intuito de acompanhar se eles vão realmente fazer um bom uso destes insumos e que vai dar um retorno para o município. O vereador MAIKON, falou que faz parte do Conselho Agropecuário e que tem conhecimento que esta lista está sendo levantada. Será usado como critério para distribuição os agricultores, produtores de leite e os pequenos agricultores, que realmente necessitam desta ajuda, para que possam investir um pouco mais na sua produção e contribuir com o município. Acredita que irá demorar alguns dias para ter retorno desta lista e convidou mais uma vez os colegas vereadores que quiserem fazer parte das reuniões do Conselho Agropecuário. Ninguém mais se manifestando foi colocado para votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o Requerimento da vereadora JANICE, que solicita ao Executivo Municipal que encaminhe a Câmara de Vereadores uma relação completa dos servidores municipais. A vereadora JANICE, falou que acredita não ser uma curiosidade só dela, e que a própria população quer saber quem são todas as pessoas que trabalham na prefeitura. Disse estar pedindo esta lista para poder passar para o pessoal quem trabalha e qual o setor. Ninguém mais se manifestando foi colocado para votação e aprovado por unanimidade. Passando as EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Vereador LUIS VANDERLEI cumprimentou aos presentes e disse que primeiro gostaria de explicar sua ausência na última sessão. Por ser funcionário público e a sessão ter acontecido no horário do expediente e a demanda no posto de saúde ser muito grande, não pode se fazer presente. Sobre o último requerimento da vereadora JANICE, pensa ser uma injustiça da nossa parte não repassar estas informações ao nosso povo humaitense. O vereador IRENO, disse ter aprovado os requerimentos e que a relação dos servidores consta no Portal da Transparência, mas que é sempre bom tirar a limpo, pois a administração deve ser com transparência. Disse não ter se manifestado antes sobre o projeto das diárias, mas que isso só vem a somar. Também parabenizou os colegas que estão fazendo o trabalho da emissão das notas fiscais, e acredita que os vereadores como representantes do povo, devem se cadastrar para ajudar o município. O vereador WALMOR cumprimentou aos presentes e fez o convite aos colegas vereadores e vereadoras para participarem do Primeiro Seminário do Direito do Consumidor, no dia primeiro de junho, promovido pelo curso de Direito da Unijuí, em parceria com o Centro Acadêmico de Direito. Em relação ao requerimento da vereadora JANICE, como já comentado anteriormente, toda essa lista completa, está no portal da transparência para todos os cidadãos que tiverem curiosidade em saber. A vereadora RENI cumprimentou aos presentes e falou que gostaria de fazer uma colocação sobre a estrada que liga Humaitá ao município de Boa Vista do Buricá. Peço que o município entre em contato com o DAER para que seja feito o patrolamento desta estrada que está em péssimas condições. Alegou que pelo que sabe, o DAER diz não ter combustível, e que em outros anos houve uma parceria entre o DAER e a prefeitura, que custeou o combustível para que isto fosse feito. A vereadora JANICE disse ser favorável ao que a vereadora RENI colocou, e que trafega quase todos os dias por esse trajeto e que é realmente preocupante. Diz também, ter uma colocação a fazer, nem sempre a pressão arterial e a febre são verificadas no paciente em uma consulta, como consta em relatórios médicos. Talvez devêssemos reforçar isso junto a Secretária de Saúde. Ninguém mais se manifestando em nome de Deus, encerrou-se a Sessão às 21 horas em ponto. Câmara Municipal de Vereadores, 22 de maio de 2017.