ATA N.º 1.093/2017. SESSÃO ORDINÁRIADA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES “JEOVANI PAULO” DE HUMAITÁ-RS, no dia seis de fevereiro de dois mil e dezessete, reuniram-se nas dependências da Câmara Municipal os seguintes Vereadores(a): IRENO M. BRAUN, JANICE T. BAUMBACH, JOSÉ E. MELLO, JOSÉ V. R. DA SILVA, LUIS V. PAZ, MAIKON G. MODESTO, RENI WEGMANN, WALMOR SCHWADE e ROZINALDO B. BONES DOS SANTOS. Sob a coordenação do Presidente Sr. Maikon G. Modesto e do Secretário Sr. Ireno M. Braun, em nome de Deus, foi declarada aberta a Sessão às 20 horas. Inicialmente o Presidente convidou o Sr. Rozinaldo B. Bones dos Santos, que assumia o cargo de Vereador para em pé e com a mão direita estendida pronunciar o termo de compromisso: “PROMETO CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI ORGÂNICA, AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, BEM COMO O REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA E EXERCER O MEU MANDATO SOB A INSPIRAÇÃO DO PATRIOTISMO, DA LEALDADE, DA HONRA E DO BEM COMUM.” Continuando convidou aos presentes para juntos fazer um minuto de silêncio pelo falecimento de Elvira Ruppel, Felipe Reinaldo Eberhardt e Frederico Baron. Prosseguindo solicitou a Secretária que efetuasse a leitura da Ata da Sessão Extraordinária nº 1092/2017, ninguém se manifestando, foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Dando continuidade passou-se a Leitura das Matérias do Expediente: Projeto de Lei n.º 006/2017; Projeto de Lei n.º 007/2017; Projeto de Lei n.º 008/2017; Projeto de Lei n.º 009/2017; Projeto de Lei n.º 010/2017; Projeto de Lei n.º 011/2017; Projeto de Lei n.º 012/2017; Projeto de Lei n.º 013/2017; Projeto de Lei n.º 014/2017; Projeto de Lei n.º 015/2017; Projeto de Lei n.º 016/2017; Projeto de Lei n.º 017/2017; Projeto de Lei n.º 053/2016; Projeto de Lei n.º 056/2016; Projeto de Resolução n.º 01/2017; Proposição n.º 01/2017; Proposição n.º 02/2017; Proposição n.º 03/2017; Proposição n.º 04/2017; Proposição n.º 05/2017; Proposição n.º 06/2017; Proposição n.º 07/2017. Passando ao PEQUENO EXPEDIENTE, ninguém se manifestando, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE, não havendo oradores inscritos, passou-se a ORDEM DO DIA, em discussão o Projeto de Lei n.º 053/2016 – Altera Alíquota Suplementar de que trata o § 1º do Artigo 14 da Lei Municipal nº 2145/10, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Humaitá (RS), e dá outras providências. Ninguém se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade; Em discussão o Projeto de Lei n.º 056/2016 – Dispõe sobre as Diretrizes Gerais de Ocupação do Território do Município de Humaitá, RS e dá outras providências. Foi colocado em votação para o Projeto passar para a Comissão de Estudos e Pareceres e foi aprovado por unanimidade, sendo que ficou definido os Membros da Comissão de Estudos e Pareceres para o ano de 2017, os Líderes de cada partido e o Presidente da Casa. Em discussão o Projeto de Lei n.º 06/2017 – Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI, no município de Humaitá e dá outras providências. Ninguém se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei n.º 07/2017 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder servidores da área de enfermagem à ADESCO – Associação de Desenvolvimento Comunitário de Humaitá e dá outras providências. A Vereadora RENI cumprimentou aos presentes e disse que esse Projeto vinha somar com um pedido há muito tempo do Hospital Adesco, o qual sempre necessita de ajuda, considerando as dificuldades que os hospitais passam. Desta forma a municipalidade vai estar ajudando o Hospital a dar um atendimento melhor a população. O Vereador JOSÉ VANDERLAN cumprimentou aos presentes e disse que eles eram representantes do povo e não iam fazer demagogia política, projetos bons, para ajudar os munícipes tinham que aprovar por unanimidade e isso pedia aos colegas. A Vereadora JANICE cumprimentou aos presentes e disse que gostaria de registrar que a partir da cedência do servidor ao Hospital o mesmo passasse a cumprir as normas, rotinas e a carga horária da instituição. O Vereador IRENO cumprimentou aos presentes e falou da importância deste projeto e dos benefícios para o Hospital e comunidade com a cedência deste servidor. O Vereador MAIKON cumprimentou aos presentes e disse que concorda com o que os colegas falaram. Eles que foram da gestão anterior já foram muito cobrados pela ajuda e parceria com o Hospital Adesco. Era importante salientar que além da cedência de servidor o município tinha um convênio que repassava mensalmente um valor de cerca de vinte e três mil reais, o qual era para o plantão. E com certeza eles como representantes do povo não deixariam de aprovar um projeto tão importante, mas também tinham que cobrar um atendimento digno a comunidade, assim como sempre foi feito e que pudessem melhorar a cada dia mais. Estariam aqui para aprovar e também para fiscalizar. Ninguém mais se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei n.º 08/2017 – Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1460/2001 e dá outras providências. Ninguém se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei n.º 09/2017 – Altera requisito para provimento do cargo de Diretor de Departamento e dá outras providências. Ninguém se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei n.º 10/2017 – Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1023/1990 e dá outras providências. Ninguém se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei n.º 11/2017 – Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 243.750,00, conforme contrato de repasse OGU nº 821209/2015 do Ministério do Esporte e R$ 30.000,00 por redução orçamentária e dá outras providências. O Vereador MAIKON enfatizou que este era um Projeto com recursos de origem de Emenda Parlamentar e era importante que ficasse claro para a comunidade que tinham os Deputados que ajudavam o município e outros que vinham apenas em época de campanha buscar votos e eles como representantes tinham que cobrar isso. Ele teria lido aqui uma vez a relação dos deputados que contribuíram com o nosso município, pois a comunidade tinha que ter conhecimento disso para fazer jus na época de eleição. Queria dizer que por esta emenda ele teria brigado bastante e era do Deputado Covatti Filho e vinha a contemplar uma obra que já estaria começada a bastante tempo e era o salão da Boa Esperança. Agradecia por ter este pedido atendido e hoje poderiam aprovar este projeto. Ninguém mais se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei n.º 12/2017 – Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00 por redução orçamentária e dá outras providências. Ninguém se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei n.º 13/2017 – Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 97.500,00 conforme contrato de repasse OGU nº 838322/2016 e dá outras providências. Ninguém se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei n.º 14/2017 – Dispõe sobre abertura de crédito especial, no valor de R$ 100.000,00, conforme proposta FNS nº 36000.9647202/01-600 – Ministério da Saúde e dá outras providências. Ninguém se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei n.º 15/2017 – Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 148.900,00, conforme solicitação nº 71652, Ata de registro de preço nº 4 – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, e redução orçamentária no valor de R$ 11.100,00 e dá outras providências. Ninguém se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei n.º 16/2017 – Estabelece o índice para a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Humaitá e dá outras providências. Ninguém se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei n.º 17/2017 – Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2508/2015 e dá outras providências. O Vereador MAIKON falou que há dois ou três anos atrás circulava no município a notícia que fecharia a Estação Rodoviária e este Projeto de Lei estaria reajustando o valor do repasse, sendo que o município vem mantendo um valor mensal para que continuasse o funcionamento da Rodoviária, que era importante para a população. Ninguém mais se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão o Ofício n.º 10860/2016 do TCE – Encaminha o Processo de Contas do Executivo, referente ao exercício de 2010. O qual foi colocado em votação para passar para a Comissão de Estudos e Pareceres e foi aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Resolução n.º 01/2017 – Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal a firmar convênio com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. objetivando a operacionalização de empréstimos consignados aos servidores e vereadores. O Vereador MAIKON esclareceu que este Projeto de Resolução, afirmaria apenas um convenio com o Banrisul e autorizava o uso dos comprovante das folhas de pagamento. Não teria custo nenhum para o Executivo e era algo de interesse particular de cada um. Ninguém mais se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão a Proposição n.º 01/2017 do Vereador JOSÉ ELIAS MELLO – Propõe ao Executivo Municipal que seja providenciada a construção de quebra-molas ou redutor de velocidade nas proximidades do Hospital Adesco. Ninguém se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão a Proposição n.º 02/2017 da Vereadora RENI TERESINHA HENZ WEGMANN – Propõe ao Executivo Municipal que seja elaborado Projeto de Lei, no qual conste a obrigatoriedade da construção de passeios públicos pelos proprietários dos terrenos, ou os passeios sejam construídos pelo Município e cobrados dos proprietários em parcelas, bem como, orientá-los a deixá-los livres e seus terrenos limpos. A Vereadora RENI disse que fez estar proposição considerando alguns pedidos da comunidade, pois na avenida principalmente muitos terrenos não tinham passeios e no início e final da aula principalmente era uma turma de crianças caminhando na rua, sendo um risco para o pedestre e para o condutor. Ninguém mais se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão a Proposição n.º 03/2017 da Vereadora RENI TERESINHA HENZ WEGMANN – Propõe ao Executivo Municipal que seja efetuado estudo juntamente com o Médico Veterinário para retomada do “Bônus leite” (com base no Projeto em anexo). A Vereadora RENI disse que já existia há alguns anos o bônus leite que favorecia os produtores de leite do município e ela pedia para retomar este projeto, que incentivaria os produtores a aumentar a produção e com a venda do leite devidamente registrado nos blocos de produtores ia aumentar a arrecadação do município. O Vereador Ireno disse que essa foi uma tecla que eles já bateram nos últimos quatro anos e esperava que agora teria êxito, estariam aqui para ajudar a cobrar. Ele sempre defendeu a agricultura e esperava que fossem atendidos. Ninguém mais se manifestando foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão a Proposição n.º 04/2017 da Vereadora RENI TERESINHA HENZ WEGMANN – Propõe ao Executivo Municipal que seja feito um estudo para construção de rótula ou quebra-molas nas imediações da Mecânica Renner, bem como sejam construídos quebra-molas nas imediações da Sociedade Campestre, na Rua Julio de Castilhos, esquina com a Duque de Caxias, proximidades da casa do Sr. Ermindo Bamberg e ainda na Rua Daltro Filho, proximidades da Funerária Wegmann. A Vereador RENI falou do grande movimento de veículos nas proximidades da Mecânica Renner e que merecia uma atenção para garantir a segurança dos pedestres e condutores. Na Sociedade Campestre era importante um redutor devido ao grande movimento em época de temporada, esses redutores dariam segurança, diminuindo a velocidade dos carros. Ninguém mais se manifestando foi colocado em votação e aprovado poor unanimidade. Em discussão a Proposição n.º 05/2017 da Vereadora RENI TERESINHA HENZ WEGMANN – Propõe ao Executivo Municipal que seja feito um estudo para a construção de um caminhódromo na cidade, como sugestão saída da cidade em direção a Cascata com Iluminação Pública. A Vereadora RENI falou dos riscos e perigos que se tem fazendo caminhadas no asfalto que dá acesso a nossa cidade, o qual não possui acostamento. O Caminhódromo ela sugeria em direção a Cascata, pois já se tinha essa intenção quando foi realizado o calçamento, e que seja com iluminação Pública para que as pessoas pudessem caminhar no anoitecer, já que a maioria trabalhar durante o dia. Ninguém mais se manifestando foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Em discussão a Proposição n.º 06/2017 do ROZINALDO B. BONES DOS SANTOS – Propõe ao Executivo Municipal, que seja projetado um mini Posto de Saúde na Vila Jardim. O Vereador ROZINALDO cumprimentou aos presentes e disse que já vinha há muitos anos lutando por um Mini Posto de Saúde na Vila que era importante pois facilitaria o atendimento para os moradores dos Bairros e Vilas que não precisariam se deslocar tão longe e também ia beneficiar o pessoal do interior que tinham seus afazeres e seriam atendido mais rápido no Posto de Saúde. Ninguém mais se manifestando foi colocado em votação e aprovada por unanimidade. Em discussão a Proposição n.º 07/2017 do ROZINALDO B. BONES DOS SANTOS – Propõe ao Executivo Municipal, que providencie a aquisição de uma fração de terra e a construção de um pavilhão para uso dos grupos da terceira idade do município. O Vereador ROZINALDO disse que nossa comunidade era de gente trabalhadora e as pessoas da terceira idade mereciam sua sede própria para fazer seus bailes, e eventos, pois eram pessoas que trabalharam e continuavam trabalhando pelo município e parabenizava essas pessoas que chegaram na terceira idade. O Vereador IRENO disse que era louvável a proposição. Ele se achava jovem ainda, mas queria ser um lutador para que os grupos da terceira idade não terminassem, pois ele também queria chegar lá e nada mais justo que tivessem a sua sede. Ia ajudar a cobrar do prefeito este pedidos. Ninguém mais se manifestando foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Passando as EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Vereador IRENO disse que não se manifestou anteriormente sobre o Projeto de reajuste dos servidores, todos sabiam que o salário estava bastante defasado, tiveram diversas lutas, mas sempre estaria defasando. Agora foi estipulado a data base para o reajuste que era o mês de fevereiro e foi dado o percentual da inflação, se contentariam com isso e esperavam que no próximo ano seja um pouco mais elevado. O Presidente passou a palavra ao Assessor Jurídico do Legislativo, Senhor Rodrigo Telles, o qual falou da responsabilidade do cargo do vereador e da seriedade das decisões que tomariam. Falou da independência do Poder Legislativo em relação ao Executivo. Se colocou a disposição da Casa e dos Vereadores. O Vereador MAIKON falou de uma reunião que aconteceu e todos teriam sido convidados, sobre um assunto de bastante impacto, ou seja da Proposta de Emenda que previa a mudança na Previdência. Nesta reunião ele teria assumido o compromisso de encaminhar pela Câmara de Vereadores para todos os deputados das bancadas representadas na Casa, pedindo para que olhem com olhos diferentes para esta Emenda. Também indicariam pela Casa um membro para o Comitê que representaria o município nesta luta. O Presidente Maikon colocou a palavra a disposição da Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Eni Bach, a qual esclareceu sobre o que vinham trabalhando e como seguiriam os trabalhos na luta para que não seja retirado os direitos dos trabalhadores. Continuando o Vereador MAIKON disse que eles como representantes do povo, precisavam cobrar dos representante a nível federal, para que não prejudicassem os trabalhadores. Ninguém mais se manifestando em nome de Deus, encerrou-se a Sessão às 21 horas e 05 minutos. Câmara Municipal de Vereadores, 06 de fevereiro de 2017.