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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO

N°: 03/2014 – Atribui nome á Rua e dá outras providências.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 03/2014

Humaitá, 08 de outubro de 2014.

Atribui nome à Rua e dá outras providências.

DALVA M. BERGOLI DE AZEVEDO, Vereadora, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Legislação Municipal Vigente, encaminha e propõe ao Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei Legislativo:

Art. 1.º Fica denominada Rua OSVINO JOÃO SCHNEIDER, a via pública localizada no Loteamento Novo Horizonte, entre a Rua Nilo Peçanha e a RS 472, “Rua sem denominação F”, conforme o Mapa em anexo.

Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Humaitá, em 08 de outubro de 2014.

DALVA M. BERGOLI DE AZEVEDO

VEREADORA

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 02/2014

Justifica-se o presente Projeto de Lei Legislativo, tendo em vista o reconhecimento a um cidadão humaitense (In memoriam)e ao trabalho e história que realizou em nosso município.

Considerando que a família de seu Osvino está acreditando nas potencialidades que Humaitá oferece através da consecução do Loteamento Novo Horizonte, o qual visa o desenvolvimento do município.

Da mesma forma que a família está repassando em forma de doação terrenos do Loteamento Novo Horizonte ao município, para futuras instalações de prédio público.

Através de informações cedidas por familiares temos acesso a um pequeno histórico de vida do seu OSVINO JOÃO SCHNEIDER (In memoriam).

Nasceu em 12 de março de 1925 em Ibirubá, então município de Cruz Alta, onde serviu no Exército.

Em 1947 veio para Humaitá a família de Carlos Schaefer e Osvino acompanhou a mudança por terra com animais, a qual, levou 14 dias.

Em 16 de julho de 1949 casou-se com Iolanda Schaefer, fixando residência na localidade de Lajeado Jacú, onde adquiriu uma área de mato. Formou a lavoura derrubando com serrote e machado, quase tudo auxiliado pela esposa.

Foi membro atuante e compôs a Diretoria da Escola Euclides da Cunha da localidade. Quando da fundação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais ocupou o 1º cargo de tesoureiro do mesmo, na década de 1960 (junto com Bruno Seibel).

Trabalhou duro e deu condições de estudo aos filhos, sendo que as filhas todas se tornaram professoras do Estado, status na época.

Com as economias adquiriram uma chácara onde hoje está o loteamento Novo Horizonte.

Seus sete filhos: Noemia Maria Schneider Albring, Geraldo Arlindo Schneider, Teresinha Schneider Lucion, Elia Maria Schneider Haach, Noeli Lurdes Baumgartner, Julio Alvício Schneider e Canísio Schneider se estabeleceram, seguindo diversas profissõe. Dentre os 18 netos são diversas as atividades, professor, advogados, empresários, psicólogo, enfermeiras e funcionários públicos e privados.

Seus descendentes são sete filhos, 16 bisnetos e 01 tataraneta até o momento.

Sua esposa Iolanda foi igualmente batalhadora e dedicada ao trabalho. Ela após longa enfermidade faleceu em 30 de julho de 2005.

Portanto, Osvino foi munícipe humaitense por 65 anos, tendo contribuído com a comunidade e investido todos os seus recursos neste município, tendo colaborado na construção da Igreja Santa Cecília e Educandário Nossa Senhora da Assunção.

Assim, conto com a colaboração dos nobres colegas edis municipais para a análise e aprovação do presente Projeto de Lei Legislativo.

Humaitá, 08 de outubro de 2014.

DALVA M. BERGOLI DE AZEVEDO

VEREADOR

POLÍTICA DE PROTEÇÃO E PRIVACIDADE DE DADOS PESSOAIS - CÂMARA DE HUMAITÁ RS
  1. Informações gerais

A presente Política de Privacidade estabelece a forma como são tratados, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos usuários que acessam o Portal da Câmara Municipal de Vereadores de Humaitá/RS. Também explica quais os tipos de dados coletados, motivos da coleta e a forma como o usuário poderá atualizar, gerenciar e/ou excluir estas informações.

Esta Política de Privacidade está de acordo com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e com o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais – RGPD) e poderá ser atualizada sem aviso prévio em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

  1. Direitos do usuário

O Portal se compromete a cumprir as normas previstas no Marco Civil da Internet, em respeito aos seguintes princípios:

– Os dados pessoais do usuário serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência);

– Os dados pessoais do usuário serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades);

– Os dados pessoais do usuário serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo de seu processamento (minimização dos dados);

– Os dados pessoais do usuário serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão);

– Os dados pessoais do usuário serão conservados de forma a permitir a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação);

– Os dados pessoais do usuário serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade).

O usuário do site possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e pelo Marco Civil da Internet:

– Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter do site a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;

– Direito de retificação: é o direito do usuário de obter do site, em prazo razoável, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;

– Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do usuário de ter seus dados apagados do site;

– Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o site não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários;

– Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling);

– Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao site, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro site;

– Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada ao site com o assunto “LGPD – Portal da Câmara”, especificando:

– Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu representante;

– Direito que deseja exercer junto ao site;

– Data do pedido e assinatura do usuário;

– Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.

Ouvidoria da Câmara Municipal de Vereadores de Humaitá/RS

O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.

  1. Dever de não fornecer dados de terceiros

Durante a utilização do site, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário do site deverá fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

  1. Tratamento de Dados Pessoais

Os dados coletados são tratados pelo Portal da Câmara Municipal de Vereadores de Humaitá/RS das maneiras descritas a seguir:

4.1. Tipos de dados coletados

4.1.1. Dados informados no formulário de contato

Os dados eventualmente informados pelo usuário que utilizar o formulário de contato disponibilizado no site, incluindo o teor da mensagem enviada, serão coletados e armazenados.

4.1.2. Dados para envio de informativos eletrônicos

O endereço de e-mail   cadastrado pelo usuário que optar por se inscrever em nossa Newsletter  será coletado e armazenado até que o usuário solicite sua exclusão ou o faça por conta própria por meio dos métodos informados nos informativos

4.1.3. Dados sensíveis

Não serão coletados quaisquer dados sensíveis dos usuários, assim entendidos aqueles definidos nos arts. 9º e 10 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e nos arts. 11 e seguintes da LGPD (Lei nº 13.709/2018). Assim, dentre outros, não haverá coleta dos seguintes dados:

– dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical do usuário;

– dados genéticos;

– dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca;

– dados relativos à saúde do usuário;

– dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual do usuário;

– dados relacionados a condenações penais ou a infrações ou com medidas de segurança conexas.